[ciência aberta] Uruguai sanciona projeto de lei sobre Software Livre e formatos abertos

Segunda Janeiro 13 22:22:46 UTC 2014

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Uruguai sanciona projeto de lei sobre Software Livre e formatos abertos

Fonte: Software Livre Brasil

O parlamento uruguaio aprovou projeto de lei que regula o uso de
softwares livres e padrões abertos na estrutura de governo do país. A
ação é resultado do trabalho conjunto da comunidade de software livre
no Uruguai, que milita há mais de 15 anos.

O artigo 1 da lei fala sobre a obrigatoriedade do Estado, nos três
poderes e em suas representações, distribuir toda sua informação em ao
menos um formato aberto, padronizado e livre, além de aceitar todo
pedido de informação em formatos abertos. No artigo 2, a legislação
estabelece que o Estado deverá sempre dar preferência a licenças
livres no momento da aquisição de softwares, sendo obrigatória a
justificativa técnica que impeça a utilização de softwares livres no
caso de opção por licenciamento proprietário. No caso de
desenvolvimento de software pelo governo, este deve ser licenciado
como livre e a troca de informações com poder público através da
internet deve estar disponível satisfatoriamente em pelo menos um
navegador livre. No artigo 3, a lei estabelece que é de interesse
público que o sistema de Educação do Uruguai passe a promover o uso de
Software Livre.

Em nota, o Centro de Estudios de Software Libre (CESOL) manifestou-se
parabenizando o parlamento pela ação. “Este passo em direção à
liberdade e soberania é resultado de anos de trabalho da comunidade
uruguaia de Software Livre. A nível político, avança a compreensão de
que este tema não é técnico, mas de definições estratégicas de
políticas de Estado”, declara.

A instituição, assim como a ASL.Org, faz parte da RISol – Rede
Internacional de Software Livre.