[ciência aberta]Acesso à Informação: CGU manda pedido de planilhas da CAPES para a gaveta

Terça Fevereiro 24 15:30:48 UTC 2015

Olá, Jorge.
Parabéns pela iniciativa e pela luta. A LAI tem sido um instrumento
importante para revelar as numerosas caixas-pretas existentes no poder
público.

Com relação aos próximos passos, gostaria de compartilhar o histórico de
utilização da Lei de Acesso à Informação pela Conectas
<http://www.conectas.org/> (todos os nossos pedidos estão disponíveis aqui
<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/lei-de-acesso-a-informacao>), com
destaque para o referente ao Fundo IBAS. Neste último caso, esgotamos todas
as esferas administrativas previstas pela LAI, restando-nos apenas a opção
de judicializar a demanda, por meio de impetração de Mandado de Segurança
em maio último. Os detalhes do trâmite estão disponíveis abaixo, e,
acreditamos, uma posição favorável do Judiciário pode ser um bom precedente
para pedidos LAI vindouros:

conectas.org <http://www.conectas.org/>
http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/lei-de-acesso-a-informacao/42-pedido-lai-sobre-fundo-ibas

Pedido LAI sobre Fundo IBAS

Perguntas tentam desvendar detalhes do processo de análise financeira e de
avaliação de impacto
Em maio de 2013, Conectas pediu acesso a informações sobre o Fundo IBAS
(Índia, Brasil e África do Sul) para o Alívio da Fome e da Pobreza. Criado
em 2004, o Fundo é resultado da parceria dos três países no âmbito do Fórum
IBAS, que tem 10 anos de existência.

Apesar de haver uma lista de projetos finalizados e projetos em andamento
no site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Conectas fez um
pedido
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Conectas_PedidoInfoviaLei_FundoIBSA_2mai2013.pdf>
de
informações específicas, ligadas especialmente aos processo de análise
financeira e às ferramentas de avaliação de impacto do Fundo.

No dia 22 de maio, o governo respondeu
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Resposta%20MRE%20no%20E-sic.pdf>
à
Conectas. Afirmou que parte do pedido de acesso à informação era
“desproporcional ou desarrazoado” e encaminhou o relatório do PNUD de 2011
sobre o Fundo - documento
<http://tcdc2.undp.org/ibsa/Upload/IBSAReport.pdf> que
já estava disponível ao público e que não contém as informações
solicitadas. O MRE também enviou à organização artigos de jornais
estrangeiros publicados em países beneficiários do Fundo (como, por
exemplo, este artigo
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Guin%c3%a9-Bissau%20-%20Artigo%20No%20Pintcha%20out%202011.pdf>
publicado
no Jornal Nô Pintcha de Guiné Bissau em 2011). Essas matérias descrevem
alguns dos projetos implementados com auxílio do IBAS.

Visto que as informações recebidas não correspondiam àquelas solicitadas,
Conectas entrou com recurso
<http://www.conectas.org/arquivos-site/Conectas_RecursoPedidoLAIn%C2%BA%2009200000196201383_3jun2013_FINAL.pdf>
junto
ao Itamaraty. O documento questiona a suposta falta de razoabilidade do
pedido inicial, que solicitava informações básicas de gestão de apenas 16
projetos.

Em 10/06/2013, o Ministério *negou o recurso*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Resposta%20MRE_1a%20inst%c3%a2ncia%20recursal_10_06.docx>
interposto
alegando as informações solicitadas eram da Junta Diretora do Fundo IBAS e
o ECSS e portanto de custódia de outro órgão. Alegou ainda que sendo um
Fundo tripartite a divulgação de informações não pode ser feita, pois o
Brasil teria a obrigação legal de não expor dados sigilosos de terceiros
países ou organismos internacionais.

Conectas *recorreu novamente*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Conectas_RecursoPedidoLAIn%c2%ba%2009200000196201383_20jun2013.docx>,
em 20 de junho, relembrando que a Junta é composta pelos Representantes
Permanentes dos três países (Índia, Brasil e África do Sul) em Nova Iorque.
Assim sendo, tem um representante brasileiro (a Missão Permanente do Brasil
junto à ONU em Nova Iorque) que é parte integrante do MRE. Contestou que as
informações possam ser consideradas como sigilosas, dado sua natureza, a
saber relatórios sobre alocação de recursos públicos. E que se acaso
fossem, o Ministério deveria fornecer os fundamentos e a prova de que esta
informação havia sido classificada anteriormente.

Em 25 de junho, Conectas recebeu *comunicação*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Solicita%c3%a7%c3%a3o%20n%c2%ba%2009200000196201383%20-%20SGAP%20II%20Fundo%20IBAS%20Recurso%202%c2%aa%20-%20G.docx>
assinada
pela 3ª instância dentro do MRE, neste caso o Chanceler, reafirmando que
não seriam concedidas informações sem anuência prévia dos demais países e
que, ainda que os governos dos três países membros do IBAS manifestassem
concordância, os documentos encontram-se em posse do PNUD e que o
Ministério estaria isento pela LAI de fazer levantamentos adicionais de
informações e tabulação de dados acerca de informações que não estão sob
sua custódia.

Não satisfeita, Conectas então enviou *recurso*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Recurso%20CGU_PedidoLAIn%c2%ba09200000196201383.pdf>
à
Controladoria Geral da União (CGU), em julho de 2013, alegando que o envio
de informações que não as solicitadas equivalia a negar informação.
Ponderou, ainda, que o câmbio nas argumentações fornecidas pelo MRE
demonstravam o claro intuito de negar informação.

A *resposta*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Parecer%20e%20Decis%c3%a3o%20CGU_17%20dez%202013.pdf>
da
CGU apenas veio em dezembro de 2013. A decisão do Ouvidor-Geral da CGU foi
de acatar os argumentos do governo, apesar de ter sido acompanhada de um
parecer técnico (elaborado por um técnico da própria Controladoria) de 15
páginas, cujo conteúdo era totalmente favorável à liberação da informação
solicitada.

Como último recurso administrativo, Conectas *apelou*
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Conectas_RecursoCMRI_Ref_09200000196201383.pdf>
à
Comissão Mista (CMRI) no dia 23 de dezembro. Argumentou-se que: 1) O
governo brasileiro possui estas informações, pois faz parte junto com o
PNUD da Junta Diretora do Fundo. Se por ventura este não for o caso, é o
MRE e não o cidadão brasileiro que tem a obrigação de requisitá-las junto
ao PNUD, e 2) O MRE tem se valido de sucessivas negativas, evocando um
sigilo sem amparo legal. Validar esta interpretação significa criar um
precedente indesejável no atual contexto de expansão de atividades de
cooperação sul-sul para o desenvolvimento no âmbito das relações
internacionais do país.

Dia 21 de janeiro de 2014, Conectas recebeu a *decisão final *
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Decis%c3%a3o%20n%c2%ba%20008-2014%20-%20NUP%2009200_000196-2013-83.pdf>da
Comissão, que optou por acatar o desprovimento, com base nos argumentos do
Ouvidor da CGU.

Em 16 de maio de 2014, dia que marca um ano de pleno funcionamento da Lei
de Acesso à Informação no país, Conectas protocolou Mandado de Segurança
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Inicial%20-%20Mandado%20de%20Seguran%c3%a7a.pdf>
perante
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão denegatória de acesso.
O remédio constitucional contava com pedido liminar, que foi indeferido
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Indeferimento%20de%20Liminar.pdf>
pela
Ministra relatora do caso. O MS permanece em andamento no STJ.

Leia reportagem
<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza>
sobre
o tema publicada por Thiago Herdy no jornal O Globo.

Abraço,

-- 

*  Jefferson Nascimento*

  Assessor - Política Externa

  Officer - Foreign Policy

  jefferson.nascimento em conectas.org
  T - F + 55 11 38847440
  www.conectas.org

  @_conectas <http://www.twitter.com/_conectas>

  conectas <https://www.facebook.com/conectas>

Inscreva-se até 10 de março no XIV Colóquio.
Apply until March 10 for the XIV Colloquium.
Inscríbete hasta el 10 de marzo en el XIV Coloquio.
Incrivez-vouz jusqu'au 10 mars au XIV Colloque.
www.conectas.org/coloquio

Em 24 de fevereiro de 2015 12:12, Otto Heringer <ottowheringer em gmail.com>
escreveu:

> Parabéns pelo trabalho, Jorge! Apesar de não terem disponibilizado as
> informações a batalha do processo todo é uma grande inspiração.
>
> E o que fazer agora!? Is this the end!?
> Fazer pressão midiática ajudaria!?
>
> Em 24 de fevereiro de 2015 09:46, Jorge Machado <machado em usp.br> escreveu:
>
> Olá pessoas,
>>
>> Isso é de interesse de muitos da lista:
>>
>> http://br.okblogfarm.org/2015/02/24/acesso-a-informacao-cgu-manda-pedido-da-capes-para-a-gaveta/
>>
>> abs
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