[Gastosabertos] Artigo sobre vinculaçoes orçamentárias e garantias constitucionais

Quinta Dezembro 17 13:28:19 UTC 2015

*Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção
constitucional*
Por Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto

Em quaisquer tempos e países regidos pelo Estado Democrático de Direito, o
orçamento público tem por finalidade central o esforço de assegurar a
concretização dos direitos fundamentais no bojo da sociedade a que se
refere.

Enquanto subsistir a presente crise fiscal vivida pelo Brasil, esse norte
constitucional nos revela uma verdadeira régua de Justiça entre as despesas
que devem ser mantidas e os gastos que podem ser reduzidos e/ou extintos.
Trata-se de parâmetro objetivo e inquestionável, mormente diante do cenário
de arrecadação instável e em tendência decrescente.

Esquecer ou falsear a premissa em questão inviabiliza a administração
legítima e transparente dos grandes conflitos distributivos que se abrem
nos cotidianos processos de elaboração e execução dos nossos orçamentos
governamentais.
http://www.conjur.com.br/2015-dez-17/custeio-minimo-direitos-fundamentais-maxima-protecao-cf
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