[okfn-br] Fwd: Relatórios estatísticos de atendimento da LAI estão publicados na internet

Sexta Junho 14 14:52:01 UTC 2013

---------- Forwarded message ----------
From: <suporte.sistacesso em cgu.gov.br>
Date: 2013/6/14
Subject: Relatórios estatísticos de atendimento da LAI estão publicados na
internet
To: lugusto em gmail.com

Prezados usuários,

Desde o dia 1º de junho, estão disponíveis, no site do Sistema Eletrônico
de Informação ao Cidadão (e-SIC), administrado pela Controladoria-Geral da
União (CGU), os relatórios estatísticos de atendimento da Lei de Acesso à
Informação (LAI). No total, podem ser acessados três tipos de relatórios,
que contêm – em tabelas e gráficos – dados a respeito dos pedidos e
recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso, bem como
informações gerais sobre solicitantes.

É possível obter, por exemplo, a quantidade de pedidos recebidos por cada
órgão; dados sobre a situação e características dos pedidos; informações
sobre o perfil dos solicitantes; detalhes sobre as respostas; o número de
recursos interpostos para chefes hierárquicos, autoridades máximas de
órgãos e entidades, e para a CGU; os motivos de recurso, entre outros
dados.

O relatório pode ser extraído para o período desejado pelo usuário (em
intervalos mensais), limitado a doze meses de consulta, podendo ser
visualizado no próprio navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox e
Microsoft Internet Explorer) ou exportado para diversos formatos: Word,
Excel, CSV, PDF, XML e MHTML. É possível consultar dados consolidados de
toda a Administração Pública Federal ou dados específicos de um
órgão/entidade cadastrado no e-SIC.

A publicação dos relatórios visa atender ao disposto no artigo 30, inciso
III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A LAI tem o propósito
de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atenciosamente,

Controladoria-Geral da União
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