[okfn-br] Propriedade Intelectual: Brasil perto de assinar Protocolo de Madrid

[Alexandre Hannud Abdo]

Ni!

Marcas são um assunto controverso, é possível que sejam compatíveis com
uma sociedade livre, mas o tipo de lógica embutida na ideia de "marcas
de defesa" me preocupa.

Ab s,
do

--

Propriedade Intelectual: Brasil perto de assinar Protocolo de Madrid

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33262&sid=3

Empresas brasileiras exportadoras pressionam o governo, pois se
beneficiariam da adesão
Depois de uma década em discussão, o Brasil avança a passos largos para
aderir ao Protocolo de Madri - um tratado internacional que unifica o
registro de marcas entre os países membros, por meio de um procedimento
simplificado. Como há intenção do governo em aderir, é provável que o
tema chegue ao Congresso Nacional ainda este ano.

No início do mês, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
aprovou uma recomendação à Câmara de Comércio Exterior para a adesão ao
acordo. "Houve um pedido da Casa Civil. O governo tem interesse em
aderir ao Protocolo de Madri", diz o diretor do departamento de fomento
à inovação do Ministério do Desenvolvimento, Marcos Vinicius de Souza.

O Protocolo de Madri é um acordo internacional, administrado pela
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que equivale a
depositar um pedido de registro de marca simultaneamente nos diversos
escritórios de registro dos países membros do acordo.

Segundo Souza, empresas brasileiras exportadoras pressionam o governo
pois se beneficiariam da adesão e, portanto, do trâmite mais rápido para
proteger suas marcas. Ele ressalta, no entanto, que será preciso adotar
uma ressalva com relação aos prazos previstos no acordo.

"O Protocolo prevê um prazo máximo de tramitação dos pedidos de 24
meses. Houve grandes melhorias no INPI [Instituto Nacional de
Propriedade Industrial], mas ainda estamos acima desse prazo, algo como
30 meses. Por isso a ideia é aderir, mas com um prazo de 36 meses para o
trâmite administrativo", explica o diretor de fomento à inovação.

Registre-se que a adesão também importa em outras considerações. Uma das
mais significativas é que a Lei de Propriedade Intelectual brasileira
não permite o registro de marcas sem que o titular comprove seu uso
efetivo e contínuo. Já o Protocolo de Madri admite as "marcas de
defesa", visando proteger a utilização de uma mesma marca de várias formas.

O Brasil considera que tratados internacionais sobre direitos humanos -
e questões de propriedade intelectual são entendidas dessa forma - têm
status de emenda constitucional. Significa, portanto, que o Protocolo
será hierarquicamente superior à Lei de Propriedade Intelectual.

(Convergência Digital)