[okfn-br] [Escola de Dados] Campanha sobre abertura de contratos do PAC está crescendo

Quinta Agosto 7 12:39:02 UTC 2014

Olá Daniela, bom dia!

Os contratos do PAC, até onde consigo ver, não se enquadram em nenhuma
situação de exceção. Pelo contrário, veja:

Art. 7*o*  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
> outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como
> sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
> acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
> públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
> privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo
> que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
> inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

*VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
> utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e *

VII - informação relativa:

Ainda, segundo a lei 12.527, basta solicitá-los:

*Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
> informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por
> qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
> requerente e a especificação da informação requerida. *

§ 1*o*  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação
> do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2*o*  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa
> de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na
> internet.

§ 3*o*  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
> determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Esse tipo de solicitação, além de se enquadrar exatamente no que compreende
a lei em si, como descrito no artigo 7º, ainda não possui, ou pelo menos
não consigo ver, algo que possa inviabilizar a solicitação. O texto da lei
12.527 pode ser conferido na íntegra, no site do planalto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Criei alguns banners pro Facebook (em anexo) - o que acham deles? Podem
> ajudar a postar junto com sua rede social? - quais outras ideias vocês têm
> para promover o engajamento e participação em torno do tema? alguém de
> vocês é bom de photoshop ou gimp? eu levo séculos para fazer esses banners

Posso postar em minhas redes sociais. Muitos de meus contatos são
extremamente ativos politicamente. Um dos meus contatos, que faz parte do
Auditoria Cidadã da Dívida, pode, eventualmente, até recompartilhar.

Sobre o Gimp, eu até "sou bom" com a ferramenta. Mas infelizmente sou
péssimo no aspecto artístico criativo. Se tiver alguém comigo, para
especificar a arte do banner, eu consigo produzi-lo até que rapidamente.

Estou atualmente principalmente usando meu perfil pessoal pra divulgar pelo
> Facebook: seria muito legal se pudessem compartilhar os banners e notícias
> sobre a campanha que vou postando

Posso compartilhar sim.

> Estava na dúvida se deviamos criar um perfil no Facebook para abertura de
> contratos públicos do Brasil. O que acham disso?

A abertura do perfil pode ser interessante, para monitorar o engajamento.
Mas social media não é bem minha área; eu não saberia dizer até onde chega
a eficiência desse canal.

> Agora já temos 1120 pessoas que assinaram a campanha - tava pensando em
> mandar notícias para essas pessoas - fazendo isso, todos que assinaram
> recebem um e-mail ... quais ideias vocês têm para esse e-mail? O que
> devemos pedir dos assinantes?

Tome o cuidado de verificar se todas essas 1120 pessoas efetivamente
concordaram em receber email. Uma boa causa pode se transformar em spam,
com apenas um disparo. Eu, por exemplo, não gostaria de receber um email
que não tenha explicitamente solicitado.

tava pensando em qualificar a base de contratos do PAC para mapeá-la ...
> alguém quer participar dessa força-tarefa?

Essa parte eu consigo ajudar muito ativamente. Basta definir os critérios
de qualificação, que escrevo o software para mapeá-la.

--
João Batista Neto
Desenvolvedor engenheiro de aplicações web

2014-07-31 19:55 GMT-03:00 Daniela Mattern <daniela.mattern em okfn.org.br>:

> Oi!
>
> Estou muito entusiasmada com a campanha para abertura de contratos do PAC
> (Programa de Aceleração do Crescimento) que lançamos dois dias atrás.
>
> Só hoje conseguimos mobilizar 1100 assinaturas.
>
> A nossa campanha
> <https://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/miriam-belchior-abra-os-contratos-das-obras-do-pac-programa-de-acelera%C3%A7%C3%A3o-do-crescimento>
> está - como esperado - principalmente recrutando assinaturas do Brasil - e
> lá de todas as regiões e estados.
>
> Como já contei pra vcs estou com muita necessidade de ter os contratos do
> PAC abertos - quando trabalhei nas favelas do Rio e de São Paulo, isso era
> uma das principais demandas - conseguir acesso aos termos de referência e
> contratos.
>
> Acharia bom, se pudéssemos pensar juntos como essa campanha pode se tornar
> um sucesso, sendo que sucesso seria que a base de contratos, relatórios de
> fiscalização, projetos, termos de referência fique aberta ...
>
> Acho que para conseguir isso, precisamos de um conjunto de ações - por
> exemplo, uma aliança entre algumas ONGs e movimentos - o Movimento pela
> Melhoria dos Tribunais de Conta, o Movimento Voto Consciente, o Partido
> Pirata e o Artigo 19 já demonstraram algum interesse.
>
> Quais outros vocês acham interessantes?
>
> Também as pessoas sugeriram algumas ações de mobilização: por exemplo
> mapear contratos com problemas ou fazer um mutirão de pedido de acesso.
>
> Como vocês viabilizariam isso? @Marco, Natália: vocês vêem alguma
> possibilidade de trabalhar com a escola de dados com esse tema?
>
> Além disso, fiquei sabendo que a Cidade de São Paulo já está caminhando
> nessa linha e está oferecendo acesso aos contratos desse ano. Dos contratos
> que já vi sei que a abertura somente é um primeiro passo que não signfica
> necessariamente que o cidadão consiga compreender ... Então uma pergunta
> que tenho também é como podemos tornar essa informação mais legível e
> compreensível?
>
> Quais as suas ideias?
>
> Também teve interesse de algumas pessoas para criar outras campanhas, por
> exemplo para abertura de contratos de mineração.
>
> Bom, gostaria de pedir muito o apoio de vocês na divulgação da campanha.
>
>
>    1. Criei alguns banners pro Facebook (em anexo) - o que acham deles?
>    Podem ajudar a postar junto com sua rede social? - quais outras ideias
>    vocês têm para promover o engajamento e participação em torno do tema?
>    alguém de vocês é bom de photoshop ou gimp? eu levo séculos para fazer
>    esses banners [?]
>    2. Estou atualmente principalmente usando meu perfil pessoal
>    <https://www.facebook.com/danielamattern> pra divulgar pelo Facebook:
>    seria muito legal se pudessem compartilhar os banners e notícias sobre a
>    campanha que vou postando
>    3. Estava na dúvida se deviamos criar um perfil no Facebook para
>    abertura de contratos públicos do Brasil. O que acham disso?
>    4. Agora já temos 1120 pessoas que assinaram a campanha - tava
>    pensando em mandar notícias para essas pessoas - fazendo isso, todos que
>    assinaram recebem um e-mail ... quais ideias vocês têm para esse e-mail? O
>    que devemos pedir dos assinantes?
>    5. tava pensando em qualificar a base de contratos do PAC para
>    mapeá-la ... alguém quer participar dessa força-tarefa?
>    6. A Natália ofereceu seu apoio para produzir duas matéria de blogue -
>    uma sobre a campanha em si e outra sobre o projeto da cidade de São Paulo
>    de abrir os contratos - alguém de vocês têm vontade de ajudar com
>    communicação/escrever algo pro blogue? quais ideias de pauta temos?
>
> Fico no aguardo de suas respostas e ideias e até breve
>
>
> Daniela
>
>
>
>
>
> --
> Daniela Mattern
> Coordenadora de Projetos MootiroMaps
> Skype: e1aste2000
> maps.mootiro.org <http://mootiro.org>
>
> _______________________________________________
> escoladedados mailing list
> escoladedados em lists.okfn.org
> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/escoladedados
>
>
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