[okfn-br] [gpsl-unicamp] Fwd: [Sbc-l] CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil

[Helder Ribeiro]

Tá rolando algum grupo de trabalho para pesquisar e enviar propostas?

2014-12-22 12:39 GMT-02:00 Alan Godoy <alangsmello em gmail.com>:

> ---------- Mensagem encaminhada ----------
> De: "Flávio Rech Wagner" <flavio em inf.ufrgs.br>
> Data: 22/12/2014 09:18
> Assunto: [Sbc-l] CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da
> regulamentação do Marco Civil
> Para: <sbc-l em sbc.org.br>
> Cc:
>
>  São Paulo, 19 de dezembro de 2014
>
> *CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do
> Marco Civil*
>
> *Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma online e
> segue até o dia 31 de janeiro *
>
> O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da
> sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos
> e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de
> contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em
> torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da
> Internet, a Lei 12.965/2014.
>
> A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e
> seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do
> CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização
> poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro
> para enviar suas contribuições.
>
> “Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria
> natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes
> representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no
> Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão
> coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo,
> contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum
> modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de
> Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de
> regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.
>
> Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê Gestor
> da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e
> uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no processo de
> regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro).
>
> “Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas
> ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia.
> O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações
> sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º),
> proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à
> privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção
> de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e
> 15, respectivamente).
>
> A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por
> mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as
> contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também
> aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e
> proteção de dados pessoais”, completa Flávia.
>
> *Próximos passos*
>
> As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas
> pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com
> as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e
> disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá ainda
> reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final
> resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo
> Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil.
>
> *Contribuições do CGI.br*
>
> As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são
> novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de
> inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do
> CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” -
> http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início o
> CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem se
> esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade de
> expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da rede, e
> inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios universais para
> o uso e governança global da Internet.
>
> *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*
> O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer
> diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet
> no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no
> País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos
> serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e
> transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet
> democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da
> sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas
> formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (
> http://www.cgi.br/principios). Mais informações emhttp://www.cgi.br/.
>
> _______________________________________________
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> Sbc-l em sbc.org.br
> http://grupos.ufrgs.br/mailman/listinfo/sbc-l
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