[okfn-br] Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às entidades para adesão, críticas e sugestões.

Thiago Zoroastro thiago.zoroastro em bol.com.br
Sábado Dezembro 27 17:05:01 UTC 2014


Olá

Eu concordo que a web precisa ser descentralizada, mas nem tanto.

Utilizar a Rede Participa.BR, gerando opiniões necessárias para a
melhoria da interface para as pessoas, seria uma boa.
Meu pai disse que achou a interface um pouco confusa. Seria possível, no
futuro médio-longo prazo, ter várias opções de interface para uma rede?

Movimento Social não é Poder Público. Se querem mexer com Poder Público
(Presidenta Dilma), então é melhor utilizar o que é para isto, reunindo
cidadãos que poderiam até mesmo se juntar espontaneamente ao que vocês
estão fazendo é melhor que se portar novamente como um Movimento Social
segregado de pessoas à par do resto dos cidadãos.

IMHO. Att.


On 26-12-2014 20:55, Plebiscito Constituinte Mato Grosso wrote:
> Oi
> Apesar do interesse pelo debate, defendo que mantemos esse e-mail para
> o debate e organização para conquistar a constituinte da reforma
> política.
> Talvez seria o caso de cria um email fórum próprio.
>
>
> Em 21 de dezembro de 2014 06:46, CMarrone <cmarrone em uol.com.br
> <mailto:cmarrone em uol.com.br>> escreveu:
>
>     GOSTEI.
>
>     Bjs
>     Celina
>
>      
>
>     *De:*Robson Costa Pereira [mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com
>     <mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com>]
>     *Enviada em:* domingo, 21 de dezembro de 2014 01:49
>     *Para:* Elda Fim; cl-abracci em googlegroups.com
>     <mailto:cl-abracci em googlegroups.com>; moroni em inesc.org.br
>     <mailto:moroni em inesc.org.br>; ogp-br; anasilva em ethos.org.br
>     <mailto:anasilva em ethos.org.br>; Caio Magri; andre luiz;
>     mccenacional em gmail.com <mailto:mccenacional em gmail.com>; Jovita
>     José Rosa; comunicacaomcce em gmail.com
>     <mailto:comunicacaomcce em gmail.com>; ameaverdade em googlegroups.com
>     <mailto:ameaverdade em googlegroups.com>; gpopai em lists.riseup.net
>     <mailto:gpopai em lists.riseup.net>; abanopa-uhb em hotmail.com
>     <mailto:abanopa-uhb em hotmail.com>; William Nogueira - Ação Jovem
>     Brasil; Daniel de Almeida e Souza Jr; Alexandre Rosarodrigues;
>     Geter Borges; Bruno Boaventura; roni.enara em osbrasil.org.br
>     <mailto:roni.enara em osbrasil.org.br>; Isaias Coelho; claudio.fim;
>     Enock Cavalcanti; Daniela Sanches Frozi; Dorothea LUZ; Neide De
>     Sordi; Lissânder Dias; Evandro Instituto Solidare; Flávio Conrado;
>     fernando em abub.org.br <mailto:fernando em abub.org.br>; Plebiscito
>     Constituinte Mato Grosso; Plebiscito Constituinte; Plenária
>     Movimentos Sociais BRASIL; institutosilviovianna em hotmail.com
>     <mailto:institutosilviovianna em hotmail.com>;
>     ads.a.almeida em hotmail.com <mailto:ads.a.almeida em hotmail.com>;
>     atendimento.sincon em hotmail.com
>     <mailto:atendimento.sincon em hotmail.com>; Inácio José Werner; A Voz
>     do Cidadão; Junior Vidotti; Jailma jailma; joao dourado; Brazil
>     interest group for Open Knowledge and especially Open Data; Geysa
>     Karla; Karoline Mendes; Keka Werneck; Lizete Verillo; Caio Marçal;
>     Ney da Nóbrega Ribas; ritatelles em nossateresopolis.org.br
>     <mailto:ritatelles em nossateresopolis.org.br>; soraia em pnbe.org.br
>     <mailto:soraia em pnbe.org.br>; Pr. Tércio; Patrick Timmer; Priscilla
>     Souza; Karine; Marcos Peixoto
>     *Cc:* Serguem Silva; bonfilio em uol.com.br
>     <mailto:bonfilio em uol.com.br>; cmarrone em uol.com.br
>     <mailto:cmarrone em uol.com.br>; Lucrecia Gomes Anchieschi; ONG
>     Sempre Viva Xavantina; xicograziano em hushmail.com
>     <mailto:xicograziano em hushmail.com>; xumxum santos; Carla Zambelli;
>     Everton Zanella Alvarenga; Henrique Ziller
>     *Assunto:* RE: Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às
>     entidades para adesão, críticas e sugestões.
>
>      
>
>     Olá Elda,
>
>      
>
>     Sei que as palavras da Dilma podem cair nos descrédito, mas acho
>     que isso pode ser uma boa oportunidade para nos mobilizarmos em
>     prol de algo que o Criscor vem falando há anos: A necessidade de
>     um Pacto Nacional contra a Corrupção. Neste ano, decidimos montar
>     uma plataforma diferente: É o *Pacto Nacional pela Integridade.*
>
>      
>
>     1. *O Pacto terá 21 anos de vigência - 2014 a 2035*
>
>      
>
>     2. *O Pacto terá como público alvo a Geração Integridade* -
>     Crianças nascidas entre 01 de junho 2014 a 31 de maio de 2015.
>     Nosso objetivo é acompanhar o crescimento dessas crianças,
>     promovendo uma cultura de Integridade nas suas etapas de
>     crescimento. Faremos isso através dos pai, pedagogos, professores,
>     pediatras, clubes, igrejas, etc.
>
>      
>
>     3. *O Conteúdo do Pacto é o que chamamos de Filosofia RAIC, que é
>     baseado em quatro pilares:*
>
>      
>
>     a)*Responsabilidade Ambiental* - Precisamos criar uma nova cultura
>     de cuidado do meio-ambiente, de maneira que nosso futuro seja um
>     planeta habitável.
>     b) *Atenção com a Saúde* - Precisamos combater as doenças crônicas
>     com uma nova cultura de alimentação, inclusive combatendo a forma
>     de produção com excesso de gordura e sódio.
>
>     c) *Integridade Pessoal* - Precisamos combater a corrupção nas
>     mínimas coisas, sabendo que isso é um processo longo. Precisamos
>     entrar nas escolas e ensinar novamente o que é Integridade para as
>     nossas crianças.
>
>     d) *Compaixão Humana* - Precisamos promover uma cultura abrangente
>     de cooperação entre as pessoas para que o desenvolvimento chegue a
>     todas as regiões do Brasil.
>
>      
>
>     O diferencial desse plano é que devemos desenvolver*todos os
>     quatro pilares em conjunto *para que possa gerar uma nova cultura
>     política, econômica e social no Brasil dentro deste prazo de 21
>     anos. Quando a Geração Integridade estiver chegando aos 21 anos,
>     passaremos a responsabilidade para eles e eles farão as*grandes
>     mudanças no Brasil*, tendo melhores opções de escolha dos
>     governantes, etc.
>
>      
>
>     Em resumo, não podemos cuidar do meio-ambiente e nos esquecer das
>     crianças que sofrem com o trabalho escravo. Não podemos cuidar do
>     meio-ambiente e das crianças escravas e embolsar rios de dinheiro
>     com a corrupção dos contratos firmados. Por fim, não podemos
>     cuidar do meio-ambiente, das crianças escravizadas e ser íntegros
>     e, ao mesmo tempo, morrermos aos 50 anos de ataque cardíaco por
>     falta de cuidado com a nossa saúde!
>
>      
>
>     A *Filosofia RAIC *é a nossa premissa para uma nova cultura: *A
>     Cultura da Integridade*.
>
>      
>
>     Para isso, estamos montando, desde junho de 2014 a *Rede Nacional
>     pela Integridade*. 
>
>      
>
>     Incluo no anexo, uma cópia do que estamos chamando do *Pacto
>     Nacional pela Integridade* e isso pode ser o início da nossa
>     plataforma para apresentarmos para a Presidente Dilma. Precisamos
>     ser rápidos.
>
>      
>
>     Criei o *Instituto Nacional pela Integridade* que vai gerenciar a
>     Rede Geração Integridade. Podemos construir em cima disso.
>
>      
>
>     Fico à disposição do grupo.
>
>      
>
>     Robson Pereira
>
>     Criscor - Cristãos Contra a Corrupção
>
>     INAI - Instituto Nacional pela Integridade
>
>      
>
>      
>
>     ------------------------------------------------------------------------
>
>     Date: Sat, 20 Dec 2014 05:00:15 +0800
>     Subject: Re: Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às
>     entidades para adesão, críticas e sugestões.
>     From: eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
>     To: cl-abracci em googlegroups.com
>     <mailto:cl-abracci em googlegroups.com>; moroni em inesc.org.br
>     <mailto:moroni em inesc.org.br>; ogp-br em googlegroups.com
>     <mailto:ogp-br em googlegroups.com>; anasilva em ethos.org.br
>     <mailto:anasilva em ethos.org.br>; caio em ethos.org.br
>     <mailto:caio em ethos.org.br>; andre61 em gmail.com
>     <mailto:andre61 em gmail.com>; mccenacional em gmail.com
>     <mailto:mccenacional em gmail.com>; jovita.mcce em hotmail.com
>     <mailto:jovita.mcce em hotmail.com>; comunicacaomcce em gmail.com
>     <mailto:comunicacaomcce em gmail.com>; ameaverdade em googlegroups.com
>     <mailto:ameaverdade em googlegroups.com>; gpopai em lists.riseup.net
>     <mailto:gpopai em lists.riseup.net>; abanopa-uhb em hotmail.com
>     <mailto:abanopa-uhb em hotmail.com>; william em acaojovembrasil.org.br
>     <mailto:william em acaojovembrasil.org.br>; pr.danieljr em hotmail.com
>     <mailto:pr.danieljr em hotmail.com>; alexandrerosarodrigues em gmail.com
>     <mailto:alexandrerosarodrigues em gmail.com>;
>     geterborges em yahoo.com.br <mailto:geterborges em yahoo.com.br>;
>     bboaventura em hotmail.com <mailto:bboaventura em hotmail.com>;
>     roni.enara em osbrasil.org.br <mailto:roni.enara em osbrasil.org.br>;
>     brasil7.0em2017 em hotmail.com <mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com>;
>     isaias.coelho em gmail.com <mailto:isaias.coelho em gmail.com>;
>     claudio.fim em agu.gov.br <mailto:claudio.fim em agu.gov.br>;
>     enockcavalcanti em gmail.com <mailto:enockcavalcanti em gmail.com>;
>     danielafrozi em gmail.com <mailto:danielafrozi em gmail.com>;
>     thea_luz em hotmail.com <mailto:thea_luz em hotmail.com>;
>     nsordi em gmail.com <mailto:nsordi em gmail.com>;
>     lissander em ultimato.com.br <mailto:lissander em ultimato.com.br>;
>     evandromob em institutosolidare.org.br
>     <mailto:evandromob em institutosolidare.org.br>;
>     flavio_conrado em wvi.org <mailto:flavio_conrado em wvi.org>;
>     fernando em abub.org.br <mailto:fernando em abub.org.br>;
>     plebiscitoconstituintemt em gmail.com
>     <mailto:plebiscitoconstituintemt em gmail.com>;
>     plebiscitoconstituinte em gmail.com
>     <mailto:plebiscitoconstituinte em gmail.com>;
>     plenaria05deagosto em gmail.com
>     <mailto:plenaria05deagosto em gmail.com>;
>     institutosilviovianna em hotmail.com
>     <mailto:institutosilviovianna em hotmail.com>;
>     ads.a.almeida em hotmail.com <mailto:ads.a.almeida em hotmail.com>;
>     atendimento.sincon em hotmail.com
>     <mailto:atendimento.sincon em hotmail.com>; inaciojw em gmail.com
>     <mailto:inaciojw em gmail.com>; imprensa em avozdocidadao.com.br
>     <mailto:imprensa em avozdocidadao.com.br>; jrvidotti em gmail.com
>     <mailto:jrvidotti em gmail.com>; jailmacibuc em hotmail.com
>     <mailto:jailmacibuc em hotmail.com>; douradojl em hotmail.com
>     <mailto:douradojl em hotmail.com>; okfn-br em lists.okfn.org
>     <mailto:okfn-br em lists.okfn.org>; geysakarlagalvao em gmail.com
>     <mailto:geysakarlagalvao em gmail.com>; karol em ifc.org.br
>     <mailto:karol em ifc.org.br>; keka.werneck em gmail.com
>     <mailto:keka.werneck em gmail.com>; lizeteverillo em amarribo.org.br
>     <mailto:lizeteverillo em amarribo.org.br>; caioabu em gmail.com
>     <mailto:caioabu em gmail.com>; ribas.ney em gmail.com
>     <mailto:ribas.ney em gmail.com>; ritatelles em nossateresopolis.org.br
>     <mailto:ritatelles em nossateresopolis.org.br>; soraia em pnbe.org.br
>     <mailto:soraia em pnbe.org.br>; tercio.freire em valedabencao.org.br
>     <mailto:tercio.freire em valedabencao.org.br>;
>     patricktimmer em gmail.com <mailto:patricktimmer em gmail.com>;
>     priscilla.souza em tearfund.org
>     <mailto:priscilla.souza em tearfund.org>; karine em somabrasil.org.br
>     <mailto:karine em somabrasil.org.br>; marcospeixotomg em gmail.com
>     <mailto:marcospeixotomg em gmail.com>
>     CC: serguem.silva em tearfund.org
>     <mailto:serguem.silva em tearfund.org>; bonfilio em uol.com.br
>     <mailto:bonfilio em uol.com.br>; cmarrone em uol.com.br
>     <mailto:cmarrone em uol.com.br>; luanchieschi em uol.com.br
>     <mailto:luanchieschi em uol.com.br>; semprevivaxavantina em gmail.com
>     <mailto:semprevivaxavantina em gmail.com>; xicograziano em hushmail.com
>     <mailto:xicograziano em hushmail.com>; xum.xum em hotmail.com
>     <mailto:xum.xum em hotmail.com>; carlazambelli em uol.com.br
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>     <mailto:everton.alvarenga em okfn.org>; henrique em ziller.com.br
>     <mailto:henrique em ziller.com.br>
>
>     O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por
>     lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o
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>     link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,durante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao,1609454
>     <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral%2cdurante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao%2c1609454>DILMA
>     PROPÕE PACTO NACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO DURANTE DIPLOMAÇÃO.
>
>      
>
>     http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,durante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao,1609454
>     <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral%2cdurante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao%2c1609454>
>
>      
>
>     Senhor em s, convido a lerem o artigo acima e pensarmos em como levar
>     as angústias dos ativistas contra a corrupção até a Presidência da
>     República.
>
>      
>
>      
>
>
>     "Dessa maneira, Ele nos deu as suas grandiosas e preciosas
>     promessas, para que por elas vocês se tornassem participantes da
>     natureza divina e fugissem da corrupção que há no mundo, causada
>     pela cobiça" 2 Pedro 1:4.
>
>      
>
>     Elda Mariza Valim Fim
>
>     Evangélicos Pela Justiça - epj.org.br <http://www.epj.org.br> 
>
>     Rede Ame a Verdade - ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>
>
>     Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - Ong Moral
>
>     Cuiabá - Mato Grosso - Brazil
>     eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
>
>     Skype - eldavalim
>     55-65-8464-9918
>
>      
>
>     Em 13 de dezembro de 2014 03:14, elda mariza valim fim
>     <eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>> escreveu:
>
>     Prezad em s,
>
>     encaminho abaixo minuta de carta para apreciação e eventual apoio
>     de entidades interessadas no tema.
>
>     obrigada pela atenção - Elda - Ong Moral e Ame a Verdade.
>
>      
>
>     Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff
>
>      
>
>     As entidades que abaixo subscrevem solicitam que V. Exa. priorize
>     em seu segundo mandato a promoção da transparência, da boa
>     governança e do controle social sobre a administração pública com
>     o objetivo de prevenir e combater à corrupção, assim, com
>     fundamento expostos nos anexos I e II abaixo, sugerimos a adoção
>     das seguintes providências:
>
>     *I -- Criar, de imediato, no âmbito do executivo, o Conselho
>     Nacional de Transparência e Controle Social -- CNTCS, consultivo e
>     deliberativo, com as seguintes diretrizes:*
>
>     a)      deverá substituir o atual Conselho Nacional de
>     Transparência e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro da
>     CGU, pois este é um conselho figurativo e subordinado e aquele
>     terá como fundamento a Diretriz priorizada em 43° lugar dentre as
>     80 diretrizes da I Conferência Nacional de Controle Social -- I
>     Consocial;
>
>     b)      deverá ter como atribuição inicial a elaboração do Plano
>     de Ação para implementação das 80 diretrizes priorizadas na I
>     Consocial;
>
>     c)      deverá ter independência financeira para o custeio de suas
>     atividades, de modo que sugerimos que seja criado o Fundo Nacional
>     de Transparência e Controle Social, com dotação anual específica e
>     gestão autônoma.
>
>     d)     a minuta de decreto de criação deverá ser elaborada por um
>     grupo de trabalho composto em sua maioria de representantes da
>     sociedade civil, considerando que um conselho de controle sobre o
>     governo não necessita de participação do próprio governo, e o
>     grupo deverá sugerir na minuta atribuições, composição e forma de
>     eleição de representantes para o CNTCS;
>
>     *II -- Qualificar e dar representatividade à participação do
>     Brasil em fóruns, grupos e iniciativas internacionais cujos temas
>     sejam transparência, governança, controle social e combate à
>     corrupção:*
>
>     a)      as posições do Brasil quanto aos assuntos discutidos no
>     Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20, bem como as propostas a
>     serem apresentadas pelo Brasil naquele Grupo, deverão ser
>     previamente discutidos com a sociedade e aprovados pela maioria
>     dos conselheiros do  CNTCS ou aprovados ad referendum, caso não
>     haja tempo hábil para deliberação sobre o tema antes das reuniões;
>
>     b)      os planos de ação da iniciativa Open Government
>     Partnership -- opengovpartnership.org
>     <http://opengovpartnership.org> deverão ser discutidos com a
>     sociedade e previamente aprovados pela maioria dos conselheiros do
>      CNTCS;
>
>     c)      aderir de imediato à Iniciativa de Transparência das
>     Indústrias Extrativas (EITI.org), conforme manifestação específica
>     sobre este tema assinado por numerosas entidades da sociedade
>     civil, de modo a prevenir a ocorrência de evasão fiscal e
>     corrupção nos setores de petróleo, gás e mineração, *com o
>     objetivo de fortalecer a Iniciativa EITI, que objetiva conceder
>     aos cidadãos do mundo o direito de saber em detalhes os valores
>     das receitas publicas geradas por empresas dos setores de
>     petróleo, gás e mineração, com base nas informações das empresas e
>     dos governos sobre os mesmos fatos geradores, de modo que a
>     conciliação das informações possa combater a evasão fiscal e os
>     desvios de recursos para a corrupção, garantindo então os recursos
>     para políticas públicas essenciais;*
>
>     d)     editar decreto determinando que os representantes do Brasil
>     no Open Government Partnership, no Grupo de Trabalho Anticorrupção
>     do G20 e os designados para atuarem representando o Brasil junto a
>     fóruns e iniciativas internacionais contra a corrupção como a
>     Convenção das Nações Unidas (Convenção de Mérida), a da
>     Organização dos Estados Americanos (OEA), a da Organização para a
>     Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outras que
>     surgirem, deverão ter sua indicação aprovada pela maioria dos
>     conselheiros do CNTCS, após sabatina;
>
>      
>
>     *III -- elaborar leis de sua iniciativa quando for o caso, apoiar
>     e posteriormente fazer gestões junto aos líderes partidários para
>     que o Congresso Nacional:*
>
>     a)      aprove norma que retire o Conselho Nacional de
>     Transparência e Controle Social, mencionado no item I, acima, da
>     subordinação ao executivo, fortaleça e amplie seu âmbito de
>     atuação aos poderes legislativo, judiciário, estados e municípios;
>
>     b)      aprove lei nacional que obrigue a criação e dotação
>     orçamentária para Conselhos de Transparência e Controle Social em
>     todos os municípios, estados e Distrito Federal, espelhados no
>     Conselho Nacional de Transparência e Controle Social;
>
>     c)      priorize a discussão com a sociedade, a apreciação e
>     votação dos temas apresentados nas 20 diretrizes do Eixo IV da
>     Consocial, tema prevenção e combate à corrupção que necessitem de
>     mudanças de leis ou da constituição, que transcrevemos ao final
>     deste documento;
>
>     d)     discutir com a sociedade e o Congresso Nacional a
>     necessidade de introduzir no novo Código de Mineração ou
>     legislação similar, regras de notificação obrigatória sobre
>     pagamentos de impostos por empresas de petróleo, gás e mineração
>     que operem em bolsas de valores no país, similar aos regulamentos
>     dos EUA (Dodd Frank Act - Seção 1504) e da União Européia a respeito;
>
>     e)      fazer gestões junto à bancada do governo no sentido de
>     auxiliar a sociedade civil a colocar em votação e aprovar o
>     projeto de lei de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
>
>     f)       incentivar o Congresso a dialogar com a sociedade sobre a
>     necessidade de um Plebiscito para que os eleitores brasileiros
>     respondam sim ou não para a realização de uma Constituinte
>     Exclusiva e Soberana do Sistema Político, onde serão discutidas
>     soluções para a grave crise de representatividade e de controle
>     interno (de estados e municípios) e controle externo (tribunais de
>     contas) sobre os atos da administração pública que tem
>     retroalimentado a corrupção eleitoral e administrativa descontrolada;
>
>      
>
>     As entidades da sociedade civil que esta subscrevem desejam
>     participar nos eventos e grupos de trabalho, divulgar as ações
>     relativas ao combate à corrupção nas redes sociais e tudo o que
>     for possível para e que seja garantida a boa governança e
>     probidade administrativa em benefício da sociedade brasileira, e
>     em troca apenas solicita que sua participação seja considerada e
>     respeitada, o que lamentavelmente não vem acontecendo.
>
>      
>
>     *Entidades Proponentes*
>
>     *A Voz do Cidadão  -- avozdocidadao.org.br
>     <http://avozdocidadao.org.br>*
>
>     *Advocates Bric/IJCB *
>
>     *Aliança Cristã Evangélica Brasileira -- aliancaevangelica.org.br
>     <http://aliancaevangelica.org.br>*
>
>     *Amarribo Brasil --  Transparency International Brazil Chapter --
>     amarribo.org.br <http://amarribo.org.br>*
>
>     *Ame a Verdade -- Evangélicos Contra a Corrupção --
>     ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>*
>
>     *Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade --
>     abracci.org.br <http://abracci.org.br>*
>
>     *Associação dos Amigos de Januária -- ASAJAN/MG*
>
>     *Associação dos Defensores da Cidadania --
>     Oficinadacidadania.org.br <http://Oficinadacidadania.org.br>*
>
>     *Cívico -- Civico.com.br <http://Civico.com.br>*
>
>     *Criscor -- Cristãos Contra a Corrupção -- criscor.org
>     <http://criscor.org>*
>
>     *Fundácion Avina -- Avina.net*
>
>     *Instituto Nacional pela Integridade -- INAI*
>
>     *Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana - IPEH*
>
>     *Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania -- Ong Moral*
>
>     *Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -- MCCE-SP*
>
>     *OSCIP SER Sustentável -- ser-sustentavel.org.br
>     <http://ser-sustentavel.org.br>*
>
>     *Rede Nacional de Ação Social -- RENAS*
>
>     *Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento -- SBGC.*
>
>      
>
>     *Anexo I*
>
>     *MOTIVAÇÃO PARA A ESTA CARTA*
>
>     A Abracci - Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e
>     Impunidade -- analisou a agenda anticorrupção do plano de governo
>     e observamos a proposta passam ao largo das reais expectativas da
>     sociedade em relação às mudanças necessárias à solução da grave
>     crise de representatividade e de ineficiência do controle interno
>     e externo sobre os atos da administração pública que tem
>     retroalimentado a corrupção eleitoral e administrativa
>     descontrolada e intolerável para os brasileiros.
>
>     * *
>
>     *DO QUANTO A CORRUPÇÃO PREOCUPA OS BRASILEIROS.*
>
>     No início deste ano foi publicada pesquisa realizada pela
>     Worldwide Independent Network de Pesquisa de Mercado (WIN), que
>     ouviu 66.806 pessoas em 65 países, e apontou para a corrupção como
>     o principal problema do mundo. Dos entrevistados, 21% deles vêem a
>     corrupção como um grande problema global, bem acima da crise
>     econômica (14%), a desigualdade social (12%) e do desemprego (10%)
>     - as outras opções que foram apresentadas no questionário.
>
>     Destacamos que 29% dos brasileiros apontaram a corrupção como o
>     maior desafio, e assim o Brasil fica em terceiro lugar, junto
>     México (29%) e Peru (29%), e apenas Filipinas (50%) e Indonésia
>     (40%) nos superam em preocupação com a corrupção, dentre os 65
>     países pesquisados.
>
>     Na mesma linha, a respeito da importância do tema controle social
>     e combate à corrupção, veja recente pesquisa da Avaaz entre seus
>     mais de 34 milhões de membros no mundo.
>
>     Destacamos que o Brasil possui mais de 6 milhões de Avaazers, é o
>     maior país da comunidade em número de membros.A Avaaz faz
>     anualmente pesquisa de suas prioridades para o ano seguinte, cada
>     membro da comunidade foi consultado sobre suas três prioridades.
>
>     Prioridades para foco em 2014.
>     https://secure.avaaz.org/po/poll_results_2014/?rpto
>
>     *49,51%*Fighting Corruption, including corporate capture of our
>     government
>
>     *38.83% *Economy policy that benefits common good over the elite few
>
>     *38,35%  *Preventing catastrophic climate change
>
>      
>
>     *DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSPARENCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL*
>
>     Na Conferência Nacional de Transparência e Controle Social foi
>     priorizada em 43º lugar a seguinte diretriz:
>
>     "Criação de conselhos de Transparência Pública e Controle Social
>     em âmbitos municipal, estadual, nacional e em órgãos públicos com
>     garantia de recursos para seu funcionamento; de caráter consultivo
>     e deliberativo; trabalhando em conjunto no planejamento,
>     definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública
>     das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário),
>     para fiscalização e controle dos recursos públicos/prestações de
>     contas; combate à corrupção; investigação, análise de implantação
>     de convênios, parcerias e repasses com ente público ou privado;
>     que possam receber e encaminhar denúncias. O conselho deve ser
>     formado: participação de 60% da sociedade civil, 30% de conselhos
>     de políticas públicas e 10% do poder público" 
>
>     Recentemente, em abril deste ano, foi realizado o Seminário
>     Internacional contra a Corrupção, promovido pela GOPAC -- Global
>     Parlamentarians Against Corruption, representado no Brasil Pelo
>     Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
>
>     Na ocasião, o Ministro da CGU mencionou como trunfo a existência
>     do Conselho Nacional de Transparência e Combate à Corrupção, mas
>     este conselho não é o que deseja a sociedade na 43° diretriz da
>     Consocial, uma vez que este conselho já existia quando das
>     propostas em 2012. De fato, desde que foi criado, em 2005, o
>     Conselho tem se reunido com frequência cada vez menor, veja abaixo
>
>     Em 2005 -- 3 reuniões
>
>     Em 2006 -- 2 reuniões
>
>     Em 2007 -- 2 reuniões
>
>     Em 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 -- Uma reunião por ano.
>
>     A última pauta consta do site com a data de 8 de julho de 2013:
>     http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/Documentos/Pautas/pauta15.asp
>
>
>     A última ata é de 10 de abril de 2012:
>     http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/Documentos/Atas/ExtratodaAta14.asp
>
>     Ou seja 15 meses entre a última e a penúltima reunião, 9 meses
>     desde a última reunião *e dois anos desde a última publicação de
>     Ata,* que deveria dar transparência à sociedade aos  temas
>     tratados na reunião, em especial porque na última reunião foi
>     discutida proposta da Transparência Brasil sobre restrição à
>     nomeação de servidores públicos através de cargos em comissão.
>
>     *DA CONSOCIAL*
>
>     A preocupação com o tema pode ser visto nas ruas, nas
>     manifestações de junho de 2013, e também pode ser constatado na
>     massiva participação da sociedade na I Conferência Nacional de
>     Transparência e Controle Social - Consocial, realizada pela CGU em
>     2012 em atendimento ao pleito de entidades ligadas ao tema da
>     transparência, governança e combate à corrupção.
>
>     Mais de 150 mil pessoas de 2.750 municípios, incluindo todas as
>     capitais brasileiras, participaram diretamente das discussões
>     promovidas na primeira e única Consocial, do total de delegados
>     30% representando governos, 60% sociedade civil e setor privado e
>     10% representando conselhos de políticas públicas, proporção que
>     se manteve em todas as etapas.
>
>     Estes delegados elegeram como prioritárias as 80 diretrizes
>     divididas em quatro eixos, sendo que trazemos no anexo abaixo, as
>     20 diretrizes relativas ao Eixo IV - prevenção e combate à
>     corrupção, com a classificação de cada uma dentre as 80.
>
>     A implementação do resultado final da Conferência deveria iniciar
>     com a elaboração de um plano de trabalho detalhando o que seria
>     necessário e possível para a implementação das 80 propostas, de
>     modo a não frustrar as expectativa das milhares de pessoas que
>     participaram e fizeram suas contribuições com esperança de vê-las
>     implementadas algum dia em benefício da sua comunidade.  Além do
>     trabalho coletivo e democrático, a Consocial também teve um alto
>     custo em termos financeiros para os contribuintes, que não pode
>     ser desperdiçado.
>
>     Porém, muitas propostas eleitas pela sociedade como solução para o
>     terrível mal da corrupção, necessitam de mudanças no sistema
>     político, sendo destaque o financiamento público de campanha, a
>     proposta mais votada dentre as 80 priorizadas.
>
>     *DA PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO *
>
>     A Parceria para Governo Aberto - Open Government Partnership --
>     OGP é uma iniciativa lançada em 2011 com o objetivo de fazer os
>     governos mais abertos, responsáveis e sensíveis às necessidades e
>     prioridades dos cidadãos, através da assunção de compromissos com
>     prazo fixado, para melhorar a transparência, a prestação de contas
>     e a participação cidadã nas decisões de governo.  
>
>     A realização da I Consocial foi inserido no I Plano de Ação da
>     Parceria para Governo Aberto -- Open Government Partnership - OGP,
>     nos seguinte termos :
>
>     10. realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e
>     Controle social (1ª Consocial) para formular diretrizes para
>     um*Plano Nacional de Transparência e Controle Social. (grifo nosso).*
>
>      
>
>     A OGP possui um método de avaliação bienal realizado pelo
>     Mecanismo Independente de Avaliação -- IRM Report. O Relatório de
>     Progresso 2011-2013 do Mecanismo Independente de Avaliação -- IRM,
>     de responsabilidade de Vera Schattan P. Coelho e Laura Trajber
>     Waisbich, menciona na Conclusão, de fls. 76, verbis -
>     http://pt.scribd.com/doc/169361968/IRM-Report-Brazil:
>
>     /"De fato, a avaliação concordou que a Consocial  foi um grande
>     evento, embora *também solicitaram feedback formal do governo
>     sobre a absorção das propostas feitas pelas partes
>     interessadas*"./Grifamos.
>
>      
>
>     Mas conforme se vê do 2. Plano de Ação, a Consocial já não está
>     entre os objetivos, fato que combina com a informação do 1. Plano
>     de Ação de que a Consocial está encerrada, embora o Governo
>     Federal não tenha cumprido o compromisso de elaborar o Plano de
>     Ação da Consocial, limitando-se a encaminhar uma correspondência a
>     estados e municípios informando METADE das diretrizes priorizadas
>     pela sociedade. 
>
>      
>
>     Poderia ser uma grande chance para o Brasil a continuidade da
>     Consocial ser feita através da OGP, porque esta iniciativa
>     internacional tem como diferencial a PARCERIA entre governo e
>     sociedade, desde o seu Comitê Internacional formado por sociedade
>     civil e governos de forma paritária e tendo na direção dos
>     trabalhos quatro vice-presidentes, dois do governo e dois da
>     sociedade civil, bastaria que a OGP tivesse sua atuação ampliada
>     para as demais esferas de governo.
>
>     Lamentavelmente, no Brasil, o Comitê Interministerial de Governo
>     Aberto, instância interna do OGP conta apenas com ministros de
>     estado em sua composição e NENHUM representante da sociedade
>     civil, limitando as decisões sobre compromissos ao âmbito de
>     decisão do Poder Executivo Federal.
>
>     *DA POSTURA DO BRASIL CONTRA A TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS GERADAS
>     NOS SETORES DE PETRÓLEO, GÁS E MINERAÇÃO NO GRUPO DE TRABALHO
>     ANTICORRUPÇÃO DO G20.*
>
>     Este mês de outubro na agenda do G20, está sendo realizada em
>     Paris a reunião do Grupo de Trabalho Anti-Corrupção - GTAC, onde
>     será encerrada a discussão do Plano de Ação de Combate à Corrupção
>     para os próximos anos, a ser submetido aos líderes em novembro em
>     Sydney.
>
>     Numerosas organizações da sociedade civil de todo o mundo tem
>     defendido a transparência fiscal no setor de petróleo, gás e
>     mineração, acalentando o sonho de acabar com a maldição dos
>     recursos naturais, onde os países mais ricos destes recursos são
>     os mais pobres, com exceção da Noruega, rica em petróleo do Mar do
>     Norte e onde existem regras rígidas de transparência.
>
>     A transparência fiscal das indústrias extrativas, o padrão global
>     para a transparência das receitas do governo a partir de recursos
>     naturais, foi incluído no final do compromisso de número 111 do
>     Plano de Ação Anti-Corrupção do G20, para os anos de 2013-2014,
>     conforme segue:
>
>     /"111 ... Congratulamo-nos com iniciativas para aumentar a
>     transparência nas indústrias extrativas, incluindo a participação
>     voluntária na Iniciativa de Transparência das Indústrias
>     Extractivas (EITI) e tomar nota dos progressos. Pedimos ao Grupo
>     de Trabalho Anti-Corrupção G20 para acompanhar o tema." /
>
>     A EITI oferece uma oportunidade de comparar informações de ambas
>     as partes sobre receitas de impostos (as empresas o que pagam e o
>     governo o que recebem) para que as informações sejam auditadas e
>     seja feita conciliação, bem como para que os cidadãos tenham
>     acesso a esta informação.
>
>     A transparência da indústria extrativista é necessária porque
>     permite que os cidadãos tenham a informação de que necessitam para
>     cobrar de seus líderes que as receitas públicas provenientes dos
>     recursos naturais sejam gastos em saúde, educação, assistência
>     social e outras políticas públicas essenciais.
>
>     No entanto, sendo voluntária a adesão dos países à EITI, mesmo
>     depois do Plano de Ação do G20, poucos aderiram já que a maioria
>     dos governos preferem manter segredo sobre seu recebimento de
>     impostos.
>
>     Alguns países e algumas entidades da sociedade civil mundial que
>     acompanham o G20 desejam do GTAC que seus Planos de Ação possam
>     ser legalmente exigíveis para que eles tenham uma maior eficácia,
>     mas por enquanto não há nada a obrigar os países a cumprirem os
>     compromissos assumidos perante o G20.
>
>     Enquanto os países não aderem, foi adotada a estratégia de aprovar
>     leis que obrigam as empresas de petróleo, gás e mineração a
>     declarar os seus pagamentos. Os EUA foram o primeiro país que
>     aprovou a legislação através EUA Dodd Frank Act - Seção 1504 e no
>     ano passado a União Européia aprovou uma lei semelhante, exigindo
>     que todas as empresas do setor extrativista registradas e listadas
>     na Europa publicassem o que pagam aos governos, inclusive
>     estrangeiros. Isso inclui, portanto, as empresas brasileiras como
>     Petrobrás e Vale do Rio Doce.
>
>     O Brasil tem um grande número de empresas extrativas cotadas em
>     sua bolsa, e, portanto, está numa posição privilegiada para também
>     aprovar uma legislação equivalente às leis dos EUA e da UE. Além
>     disso, devido aos recursos naturais significativos no Brasil, e o
>     empobrecimento e sofrimento evidente das comunidades atingidas
>     pelo setor extrativista, a adesão à EITI traria grandes benefícios
>     para as comunidades atingidas, bem como para a melhoria das contas
>     públicas dos governos envolvidos.
>
>     Questionado o Itamaraty a respeito do tema, a Divisão de Energia
>     recursos não-renováveis, informou que o Brasil não deve integrar a
>     iniciativa EITI enquanto permanecer seu viés discriminatório, pois
>     alguns países são implementadores (governos dão transparência às
>     receitas relativas ao setor extrativista) outros são apenas
>     apoiadores (governos não abrem mão do sigilo fiscal).
>
>     Desejamos ter a oportunidade de esclarecer que, da mesma forma que
>     a mulher de Cesar tem que ser e parecer seria, ainda que seja
>     verdadeiro o argumento de que o Brasil recusa aderir à EITI porque
>     é uma iniciativa discriminatória,  o argumento não parece
>     verdadeiro, porque o Brasil está dentre os 10 países mais
>     corruptos do G20, e a corrupção e o sigilo andam abraçados, pois
>     este esconde aquela.
>
>     É hora de o Brasil oferecer oportunidade aos brasileiros de ter
>     acesso à transparência das receitas públicas oriundas do petróleo,
>     gás e mineração, considerando que após a Lei de Acesso à
>     Informação não subsiste o direito de tributar ou pagar impostos em
>     segredo, como defendido pelo Núcleo de Estudos Fiscais - NEF - da
>     Fundação Getúlio Vargas e outras organizações comprometidas com a
>     transparência e a boa governança.
>
>     Assim, submetemos à consideração dos candidatos os compromissos em
>     dois aspectos, aqueles que dependem exclusivamente do executivo e
>     o que depende do legislativo, para o qual pedimos declaração de
>     compromisso de apoio e posterior  gestões junto ao Congresso Nacional.
>
>     *Anexo II*
>
>     *As 20 diretrizes do Eixo IV -- Prevenção e Combate à Corrupção*--
>     e sua classificação dentre as 80 diretrizes priorizadas pela
>     sociedade brasileira na I Conferência Nacional de Transparência e
>     Controle Social, realizada em 2011 e 2012. (veja também todas as
>     propostas no link
>     www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/consocial/arquivos/lista80_propostas_finais.pdf
>     <http://www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/consocial/arquivos/lista80_propostas_finais.pdf>.)
>
>     *Classificação eixo IV *
>
>     	
>
>     *Classificação geral *
>
>     *80 priorizadas*
>
>     	
>
>     * Diretrizes para Prevenção e Combate à Corrupção -- eixo IV -
>     descrição*
>
>     1
>
>     	
>
>     1
>
>     	
>
>     Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas
>     eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de
>     um fundo público para todos os partidos, sendo passível de
>     suspensão dos direitos políticos aquele que usufrui de
>     financiamentos privados e com multa para as empresas, pessoas
>     físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas. Deve haver
>     efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos,
>     com dados disponibilizados nos portais de transparência. 970  
>
>     2
>
>     	
>
>     3
>
>     	
>
>     Fortalecer o sistema de controle interno, tornando obrigatória a
>     criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de
>     governo (municipal, estadual e federal), institucionalizando seu
>     poder de coação e estabelecendo mandato dos chefes das
>     controladorias não coincidentes com o mandato dos chefes do Poder
>     Executivo, com servidores efetivos bem remunerados e com quadros
>     de carreira específicos de auditoria governamental; atuar em todas
>     as etapas da despesa pública, fortalecendo as instituições de
>     controle interno e combate à corrupção, tais como a CGU e as
>     controladorias municipais, por meio da melhoria e ampliação da
>     infraestrutura, melhorando o controle interno por meio de
>     comparações de modelos internacionais de governança corporativa
>     aplicado à gestão pública; expandir e aperfeiçoar o quadro de
>     pessoal e ampliar programas de fiscalização e auditoria. Implantar
>     corregedorias, auditorias, controle interno e ouvidoria em todos
>     os órgãos da Administração Pública, assegurando independência nas
>     suas ações, bem como a desvinculação hierárquica da estrutura
>     auditada, dando condições legais para a atuação dos agentes de
>     controle interno em todos os poderes constituídos, com
>     participação em todos os eventos como observadores, possibilitando
>     a direção dos rumos da Administração Pública; criar mecanismos
>     administrativos e legais de forma a priorizar o exercício do
>     controle preventivo e concomitante. Instituir, assim, o controle
>     interno como órgão fiscalizador, tornando obrigatória a realização
>     de concursos para provimento de seus cargos e criando políticas de
>     incentivos aos municípios que tenham órgãos de controle interno
>     efetivamente funcionando, garantindo que os servidores do quadro
>     de controle interno tenham equiparação salarial com os servidores
>     do controle externo e total independência em seus atos e
>     aperfeiçoando o sistema de controle interno, visando agir em cima
>     do conflito de interesses: estabelecer, por meio de mecanismos
>     legais, efetiva autonomia das controladorias, em nível de União,
>     estados e municípios, nas instâncias administrativas, política e
>     financeira, tendo como finalidade a execução, prevenção e
>     acompanhamento da gestão pública. Além de implantação e garantia
>     da funcionalidade da Controladoria-Geral do Município (CGM), em
>     todos os municípios, possibilitando fiscalizar as demandas e
>     evitar gastos desnecessários. 511  
>
>     3
>
>     	
>
>     5
>
>     	
>
>     Instituir/apoiar atos normativos que venham a fortalecer os órgãos
>     de controle, promovendo a aprovação da lei orgânica nacional do
>     sistema de controle que agregue as funções de controladoria,
>     ouvidoria, auditoria e corregedoria, conferindo-lhes autonomia
>     orçamentária e independência funcional, regulamentação da carreira
>     de servidores, e disciplinando a forma de instituir e implantar a
>     controladoria interna nos municípios, com a devida independência
>     na sua atuação, vinculando a sua criação à liberação de recursos
>     federais. Aprovar a PEC nº 45/2009 e do PL nº 229/2009 que
>     regulamentam a controladoria interna e externa, discriminando as
>     atividades e exigindo que os servidores sejam de carreira
>     específica, bem como transformar o Conselho de Controle de
>     Atividades Financeiras (Coaf) em Agência Nacional de Inteligência
>     Financeira (Anif). 447  
>
>     4
>
>     	
>
>     6
>
>     	
>
>     Fiscalização social com: o fim do sigilo fiscal e do sigilo
>     bancário de todos para uso dos órgãos de fiscalização e controle;
>     da avaliação dos bens dos candidatos eleitos antes e após o
>     mandato; a criação de um conselho popular para investigar os
>     políticos corruptos; a criação de uma comissão para avaliar a
>     gestão dos secretários e gestores públicos, anualmente, com poder
>     deliberativo; a fiscalização e prestação de contas para os cargos
>     ocupados em regime de recrutamento amplo (cargos comissionados); a
>     fiscalização em casos de irregularidades com demonstração pública
>     da punição ao servidor ou instituição responsável, após conclusão
>     do processo, em caso de condenação; e a criação de órgão
>     fiscalizador sem vínculos partidários para autuar parlamentares
>     que em até dois anos de mandato não apresentarem projetos feitos
>     em campanhas para a melhoria da população. 437
>
>     5
>
>     	
>
>     7
>
>     	
>
>     Os Crimes de Corrupção nos setores, público e privado, deverão ser
>     classificados como crimes hediondos inafiançáveis, não tendo os
>     seus autores nenhum privilégio tais como: Foro privilegiado,
>     prisão especial, progressão de pena, devendo ainda, devolver aos
>     cofres públicos, todos os recursos objeto de Corrupção. Sendo o
>     infrator funcionário público, deverá ser afastado da função
>     durante o período do processo e exonerado sumariamente se
>     condenado. Se o infrator, ocupante de cargo eletivo de qualquer
>     nível de Governo, Federal Estadual ou Municipal, sendo condenado,
>     em momento algum deverá lhe ser permitido de candidatar-se a
>     qualquer cargo eletivo. Se o infrator, for da iniciativa privada a
>     Empresa a qual representa deverá ser impedida de participar por
>     dez (10) anos de qualquer licitação pública. A aplicação de penas
>     deverá ser proporcional ao dano com permissão de execução
>     provisória da pena a partir da condenação por órgão colegiado;
>     servidores públicos das três esferas do governo e dos três poderes
>     deverão ser demitidos se condenados por crime de corrupção,
>     impedindo que os mesmos tenham acesso a cargos eletivos e que
>     participem de concursos públicos; comprovada a corrupção, o
>     corrupto deve responder na cadeia, sem direito à fiança ou
>     responder em liberdade, mas ser tratado como criminoso comum,
>     cumprindo a pena em regime fechado e não penas alternativas;
>     estabelecer pena máxima, segundo o Código Penal, e mais 30 anos de
>     inelegibilidade e impossibilidade de atuação em órgãos públicos,
>     para políticos e servidores públicos que cometerem qualquer ato de
>     corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o processo judicial,
>     os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos seus cargos e
>     sem remuneração; deverão ainda ser classificados como crimes
>     hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição, não tendo os
>     seus autores nenhum privilégio tais como: foro privilegiado,
>     prisão especial, progressão de pena e a punição deve ser para
>     todos, inclusive juízes e desembargadores, com perda do cargo e
>     acabando com a aposentadoria compulsória como forma de punição nos
>     casos de quebra de decoro, bem como nos casos de venda de
>     sentenças, tráfico de influência ou vínculos com grupos
>     criminosos; considerar improbidade administrativa, com o
>     agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para a
>     concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
>     desacordo com os critérios fixados em lei, e também, instituir
>     responsabilidade solidária no tocante à emenda parlamentar. Dessa
>     forma, o autor da emenda e o acusado de desvio da verba pública
>     respondem pelo crime. 421
>
>     6
>
>     	
>
>     8
>
>     	
>
>     Endurecimento das leis com aplicação de penas mais severas para os
>     crimes de corrupção e contra a Administração Pública. Com relação
>     aos recursos e ressarcimento ao erário: desvios de recursos com
>     devolução do dinheiro, confisco e leilão dos bens conquistados,
>     como as medidas de embargo preventivo patrimonial e penal de
>     confisco previstas na convenção da ONU; tipificar corrupção como
>     crime hediondo, acabando com o foro privilegiado e garantindo a
>     igualdade entre a sociedade e o poder público, pena mínima de dez
>     anos de regime fechado; confisco de bens de empresas, impedimento
>     de contratar com o poder público, de receber benefícios fiscais ou
>     de extinção, de acordo com a gravidade do ilícito, suspender por
>     até dez anos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a empresa
>     corruptora. Responsabilizar os gestores públicos pelos atos
>     delegáveis aos escalões que detenham funções de confiança ou cargo
>     em comissão, quando causarem gastos irregulares de recursos
>     públicos, desde que fique comprovado o envolvimento dos gestores.
>     Criar-se um fundo municipal para receber recursos oriundos de
>     condenações por corrupção: 50% para a educação e 50% para a
>     assistência social, devendo inclusive, serem considerados crimes
>     hediondos aqueles cometidos contra a saúde, educação e assistência
>     social e estratégia de combate às drogas. Isto abrange o servidor
>     investigado e sua amplitude (familiares, amigos e conhecidos).
>     Caso o dinheiro não se encontre mais com o político, tirá-lo do
>     partido para que este tenha maior preocupação com a ética e
>     comprometimento com a população, combatendo a lavagem de dinheiro
>     ao retirar do criminoso a possibilidade de utilização do produto
>     do crime. 394  
>
>     7
>
>     	
>
>     9
>
>     	
>
>     Fortalecer a atuação dos órgãos de controle e instituições
>     especializadas mediante a implantação de medidas preventivas, tais
>     como: proibir a liberação de verbas para obras antes de o projeto
>     executivo estar finalizado; criar um plano de prevenção à
>     corrupção, com metas a cumprir por parte dos ministérios e
>     secretarias estaduais e municipais. Promovendo ainda mudanças de
>     critérios para a indicação de conselheiros dos tribunais de contas
>     da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e
>     Defensoria Pública da União e dos estados, sem indicação do Poder
>     Executivo, dando aos órgãos autonomia na escolha de profissionais
>     de carreira e propiciando o aumento do número de juízes e
>     promotores e maior agilidade nos processos de forma a cumprir a
>     legislação vigente, criando defensorias públicas. Garantindo
>     autonomia efetiva do Ministério Público e do Poder Judiciário e
>     buscando sua aderência e proibindo o contingenciamento de recursos
>     para custeio e manutenção dos órgãos de controle. Requerer maior
>     efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos
>     públicos responsáveis pela fiscalização dos dispêndios públicos
>     (como CGU, MPU, TCU), 385
>
>     8
>
>     	
>
>     13
>
>     	
>
>     Regulamentar, implantar, exigir o cumprimento e aumentar a
>     abrangência da Lei da Ficha Limpa para todos os agentes públicos
>     em geral. Estendendo, com aplicação imediata, os efeitos da ficha
>     limpa para o provimento de qualquer cidadão em todos os cargos
>     (inclusive gestores, cargos em comissão e cargos eletivos),
>     empregos e funções públicas de qualquer esfera, de qualquer poder
>     bem como nos serviços terceirizados contratados pela gestão
>     pública; com punições mais severas como a suspensão indeterminada
>     de direitos políticos, impedindo qualquer participação no âmbito
>     político (ou dobrando os prazos já existentes), fazendo com que os
>     partidos políticos que aceitarem candidatos com ficha suja nos
>     seus quadros percam seu registro no TSE e ampliando o prazo para
>     não exercer cargo público por 16 anos; E também impedir o político
>     corrupto de se candidatar enquanto o processo não for julgado.
>     Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos,
>     prevendo punição efetiva para todos os agentes públicos, de
>     qualquer instância, aqueles que estejam respondendo judicialmente,
>     aos condenados ou que tenham contra si condenação com decisão
>     transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, impedido
>     de concorrer nas próximas eleições; Alterar a Lei da Ficha Limpa
>     por meio de legislação nacional, aumentando de 8 para 20 anos o
>     período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por
>     corrupção permaneça inelegível, criando a ficha limpa para os
>     órgãos fiscalizadores e para os conselhos de políticas públicas;
>     Divulgar a ficha dos políticos e seus currículos nos meios de
>     comunicação; Criar um conselho deliberativo para investigar a vida
>     pregressa do candidato à eleição e punir a autoridade que desviar
>     verbas que são destinadas a projetos sociais, cancelando seu
>     mandato e impedindo-o de participar de eleição para cargos
>     públicos; o político que for condenado criminalmente perderá o seu
>     cargo e o direito de se candidatar novamente para outras eleições,
>     e pagará multa conforme a gravidade de seu ato. 284
>
>     9
>
>     	
>
>     15
>
>     	
>
>     Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, por meio de
>     estruturação e aparelhamento do sistema e de carreira específica
>     do efetivo de servidores dos três níveis de gestão do SUS. 271  
>
>     10
>
>     	
>
>     19
>
>     	
>
>     Criação de lei para responsabilização de empresas em que a CGU
>     estabeleça um núcleo mínimo de regras claras e objetivas de
>     comportamento e penalidades, que passem a constar no regulamento
>     de todas as empresas públicas; aprovação do PL n° 6.826/2010 que
>     dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
>     jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
>     nacional ou estrangeira e dá outras providências 242
>
>     11
>
>     	
>
>     21
>
>     	
>
>     Contra todas as formas de privatização da rede pública de
>     serviços: OSs, OSCIPs, Fundações estatais, empresas de serviços
>     hospitalares, PPPs, e outras maquiagens. 228
>
>     12
>
>     	
>
>     23
>
>     	
>
>     Tipificar corrupção como crime hediondo e acabar com a imunidade
>     parlamentar e privilégios, criando legislação específica que
>     priorize julgamento com penas mais severas aos gestores que fazem
>     mau uso dos recursos públicos, assegurando ao Poder Judiciário
>     mecanismos que propiciem a devolução imediata do dinheiro público
>     decorrente de atos de corrupção para os crimes de corrupção e
>     responsabilidade, crimes comuns e de improbidade administrativa e
>     ainda para ocupantes de cargos políticos e públicos a não ser em
>     caso de denúncia ou do direito de opinião com perda do direito de
>     candidatar-se a qualquer cargo eletivo. 217
>
>     13
>
>     	
>
>     27
>
>     	
>
>     Que os magistrados e membros do ministério público, uma vez
>     condenados por atos ilícitos, sejam demitidos a bem do serviço
>     público, perdendo o direito à aposentadoria. 193  
>
>     14
>
>     	
>
>     28
>
>     	
>
>     Abolir o voto secreto nos parlamentos/legislativo (câmaras,
>     assembleias, Senado) em todas as esferas (municipal, estadual,
>     federal), sessões ordinárias e extraordinárias, visando à maior
>     transparência em qualquer decisão, inclusive para cassação e com
>     justificativa de todas as votações, e também, nas comissões do
>     serviço público. 188  
>
>     15
>
>     	
>
>     31
>
>     	
>
>     Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder,
>     para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de
>     corrupção, crime contra a Administração Pública, crime comum e
>     contra o patrimônio; que legisladores e juízes tenham julgamento
>     na Justiça comum e que, no caso de desvio de recursos públicos, o
>     governante seja julgado como cidadão comum. 179  
>
>     16
>
>     	
>
>     33
>
>     	
>
>     Fim do voto secreto no Legislativo, bem como da imunidade
>     parlamentar, a não ser em casos de denúncia e direito de opinião,
>     assim como do financiamento privado das campanhas políticas. 171
>
>     17
>
>     	
>
>     37
>
>     	
>
>     Reestruturar o controle externo do legislativo (tribunais de
>     conta) para extinguir a figura dos ministros e conselheiros;
>     instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização
>     para os legislativos, procuradorias do estado, municípios e da
>     União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem
>     como dar publicidade à toda sociedade; conferir autonomia ao
>     controle externo, inclusive independência na escolha de seus
>     membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a
>     indicação de políticos de carreira para o exercício de suas
>     funções, adotando o concurso público também para conselheiros e
>     ministros; e negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar
>     contas rejeitadas pelo controle externo. 160  
>
>     18
>
>     	
>
>     38
>
>     	
>
>     Limitação dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
>     com o fim da reeleição por mais de dois mandatos consecutivos para
>     os cargos do Legislativo, assim como limitação dos mandatos
>     alternados legislativos e cargos de mandato Legislativo e
>     Executivo; instituir carga horária para membros do Legislativo de
>     8 horas diárias; exigir o critério escolaridade (ensino médio) e o
>     mínimo de conhecimento das leis que dão embasamento aos cargos
>     eletivos (nas três esferas de governo), bem como para os cargos de
>     assessoria, chefia e coordenação. 159
>
>     19
>
>     	
>
>     39
>
>     	
>
>     Limitar o quantitativo de cargos comissionados definindo um
>     percentual máximo para sua ocupação a fim de permitir maior número
>     de cargos concursados, com a perda definitiva do cargo, função ou
>     qualquer atividade pública caso seja comprovado atos de corrupção;
>     estabelecer percentual máximo e critérios para a sua ocupação,
>     promovendo a substituição gradativa por cargos efetivos, em todos
>     os órgãos e poderes públicos; estabelecer requisitos técnicos para
>     sua contratação e percentual máximo para aqueles servidores que
>     não são de carreira; em 5%, por órgão, a partir do segundo
>     escalão, excetuando-se as carreiras típicas de Estado, cujos
>     cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por concurso
>     público; considerando também o processo de eleição pelos pares
>     concursados; fixando, em lei, em cada esfera de governo e de
>     poder, o número de cargos de confiança de livre nomeação -- número
>     este que deve ser o mais reduzido possível, com base em critérios
>     objetivos e necessidade de capacitação técnica; de forma
>     escalonada, em percentuais de 3% ao ano, no âmbito dos municípios,
>     estados e União, priorizando a ocupação desses cargos por
>     servidores efetivos de carreira que possuam capacitação técnica
>     vinculada à área de atuação. 159  
>
>     20
>
>     	
>
>     42
>
>     	
>
>     Endurecimento das leis com aplicação de penas mais severas para os
>     crimes de corrupção e contra a Administração Pública, com relação
>     às penas garantindo o aumento de pena para 50 anos em regime
>     fechado e a prestação de serviços sociais sem nenhum benefício; a
>     aplicação de penas proporcionais ao dano com permissão de execução
>     provisória da pena a partir da condenação por órgão colegiado; a
>     demissão de servidores públicos das três esferas do governo e dos
>     três poderes, condenados por crime de corrupção, impedindo que os
>     mesmos tenham acesso a cargos eletivos e que participem de
>     concursos públicos;e sendo comprovada a corrupção, o corrupto deve
>     responder na cadeia, sem direito à fiança ou responder em
>     liberdade, mas ser tratado como criminoso comum, cumpra a pena em
>     regime fechado e não penas alternativas. Garantindo a maximização
>     das sanções previstas para desvio de recursos destinados à saúde e
>     à educação;o estabelecimento de pena máxima, segundo o Código
>     Penal, e mais 30 anos de inelegibilidade e impossibilidade de
>     atuação em órgãos públicos, para políticos e servidores públicos
>     que cometerem qualquer ato de corrupção ativa ou passiva, sendo
>     que durante o processo judicial, os investigados ou suspeitos
>     ficarão suspensos dos seus cargos e sem remuneração. Deverão ser
>     classificados como crimes hediondos inafiançáveis com eliminação
>     da prescrição, não tendo os seus autores nenhum privilégio tais
>     como: foro privilegiado, prisão especial, progressão de pena; daí
>     a punição deve ser para todos, inclusive juízes e desembargadores,
>     com perda do cargo e acabando com a aposentadoria compulsória como
>     forma de punição nos casos de quebra de decoro, bem como nos casos
>     de venda de sentenças, tráfico de influência ou vínculos com
>     grupos criminosos; por fim, considerar improbidade administrativa,
>     com o agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para
>     a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
>     desacordo com os critérios fixados em lei. 146  
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>      
>
>     "Dessa maneira, Ele nos deu as suas grandiosas e preciosas
>     promessas, para que por elas vocês se tornassem participantes da
>     natureza divina e fugissem da corrupção que há no mundo, causada
>     pela cobiça" 2 Pedro 1:4.
>
>      
>
>     Elda Mariza Valim Fim
>
>     Evangélicos Pela Justiça - epj.org.br <http://www.epj.org.br> 
>
>     Rede Ame a Verdade - ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>
>
>     Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - Ong Moral
>
>     Cuiabá - Mato Grosso - Brazil
>     eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
>
>     Skype - eldavalim
>     55-65-8464-9918
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> Plebiscito Constituinte MT
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