[okfn-br] Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às entidades para adesão, críticas e sugestões.
Thiago Zoroastro
thiago.zoroastro em bol.com.br
Sábado Dezembro 27 17:05:01 UTC 2014
Olá
Eu concordo que a web precisa ser descentralizada, mas nem tanto.
Utilizar a Rede Participa.BR, gerando opiniões necessárias para a
melhoria da interface para as pessoas, seria uma boa.
Meu pai disse que achou a interface um pouco confusa. Seria possível, no
futuro médio-longo prazo, ter várias opções de interface para uma rede?
Movimento Social não é Poder Público. Se querem mexer com Poder Público
(Presidenta Dilma), então é melhor utilizar o que é para isto, reunindo
cidadãos que poderiam até mesmo se juntar espontaneamente ao que vocês
estão fazendo é melhor que se portar novamente como um Movimento Social
segregado de pessoas à par do resto dos cidadãos.
IMHO. Att.
On 26-12-2014 20:55, Plebiscito Constituinte Mato Grosso wrote:
> Oi
> Apesar do interesse pelo debate, defendo que mantemos esse e-mail para
> o debate e organização para conquistar a constituinte da reforma
> política.
> Talvez seria o caso de cria um email fórum próprio.
>
>
> Em 21 de dezembro de 2014 06:46, CMarrone <cmarrone em uol.com.br
> <mailto:cmarrone em uol.com.br>> escreveu:
>
> GOSTEI.
>
> Bjs
> Celina
>
>
>
> *De:*Robson Costa Pereira [mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com
> <mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com>]
> *Enviada em:* domingo, 21 de dezembro de 2014 01:49
> *Para:* Elda Fim; cl-abracci em googlegroups.com
> <mailto:cl-abracci em googlegroups.com>; moroni em inesc.org.br
> <mailto:moroni em inesc.org.br>; ogp-br; anasilva em ethos.org.br
> <mailto:anasilva em ethos.org.br>; Caio Magri; andre luiz;
> mccenacional em gmail.com <mailto:mccenacional em gmail.com>; Jovita
> José Rosa; comunicacaomcce em gmail.com
> <mailto:comunicacaomcce em gmail.com>; ameaverdade em googlegroups.com
> <mailto:ameaverdade em googlegroups.com>; gpopai em lists.riseup.net
> <mailto:gpopai em lists.riseup.net>; abanopa-uhb em hotmail.com
> <mailto:abanopa-uhb em hotmail.com>; William Nogueira - Ação Jovem
> Brasil; Daniel de Almeida e Souza Jr; Alexandre Rosarodrigues;
> Geter Borges; Bruno Boaventura; roni.enara em osbrasil.org.br
> <mailto:roni.enara em osbrasil.org.br>; Isaias Coelho; claudio.fim;
> Enock Cavalcanti; Daniela Sanches Frozi; Dorothea LUZ; Neide De
> Sordi; Lissânder Dias; Evandro Instituto Solidare; Flávio Conrado;
> fernando em abub.org.br <mailto:fernando em abub.org.br>; Plebiscito
> Constituinte Mato Grosso; Plebiscito Constituinte; Plenária
> Movimentos Sociais BRASIL; institutosilviovianna em hotmail.com
> <mailto:institutosilviovianna em hotmail.com>;
> ads.a.almeida em hotmail.com <mailto:ads.a.almeida em hotmail.com>;
> atendimento.sincon em hotmail.com
> <mailto:atendimento.sincon em hotmail.com>; Inácio José Werner; A Voz
> do Cidadão; Junior Vidotti; Jailma jailma; joao dourado; Brazil
> interest group for Open Knowledge and especially Open Data; Geysa
> Karla; Karoline Mendes; Keka Werneck; Lizete Verillo; Caio Marçal;
> Ney da Nóbrega Ribas; ritatelles em nossateresopolis.org.br
> <mailto:ritatelles em nossateresopolis.org.br>; soraia em pnbe.org.br
> <mailto:soraia em pnbe.org.br>; Pr. Tércio; Patrick Timmer; Priscilla
> Souza; Karine; Marcos Peixoto
> *Cc:* Serguem Silva; bonfilio em uol.com.br
> <mailto:bonfilio em uol.com.br>; cmarrone em uol.com.br
> <mailto:cmarrone em uol.com.br>; Lucrecia Gomes Anchieschi; ONG
> Sempre Viva Xavantina; xicograziano em hushmail.com
> <mailto:xicograziano em hushmail.com>; xumxum santos; Carla Zambelli;
> Everton Zanella Alvarenga; Henrique Ziller
> *Assunto:* RE: Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às
> entidades para adesão, críticas e sugestões.
>
>
>
> Olá Elda,
>
>
>
> Sei que as palavras da Dilma podem cair nos descrédito, mas acho
> que isso pode ser uma boa oportunidade para nos mobilizarmos em
> prol de algo que o Criscor vem falando há anos: A necessidade de
> um Pacto Nacional contra a Corrupção. Neste ano, decidimos montar
> uma plataforma diferente: É o *Pacto Nacional pela Integridade.*
>
>
>
> 1. *O Pacto terá 21 anos de vigência - 2014 a 2035*
>
>
>
> 2. *O Pacto terá como público alvo a Geração Integridade* -
> Crianças nascidas entre 01 de junho 2014 a 31 de maio de 2015.
> Nosso objetivo é acompanhar o crescimento dessas crianças,
> promovendo uma cultura de Integridade nas suas etapas de
> crescimento. Faremos isso através dos pai, pedagogos, professores,
> pediatras, clubes, igrejas, etc.
>
>
>
> 3. *O Conteúdo do Pacto é o que chamamos de Filosofia RAIC, que é
> baseado em quatro pilares:*
>
>
>
> a)*Responsabilidade Ambiental* - Precisamos criar uma nova cultura
> de cuidado do meio-ambiente, de maneira que nosso futuro seja um
> planeta habitável.
> b) *Atenção com a Saúde* - Precisamos combater as doenças crônicas
> com uma nova cultura de alimentação, inclusive combatendo a forma
> de produção com excesso de gordura e sódio.
>
> c) *Integridade Pessoal* - Precisamos combater a corrupção nas
> mínimas coisas, sabendo que isso é um processo longo. Precisamos
> entrar nas escolas e ensinar novamente o que é Integridade para as
> nossas crianças.
>
> d) *Compaixão Humana* - Precisamos promover uma cultura abrangente
> de cooperação entre as pessoas para que o desenvolvimento chegue a
> todas as regiões do Brasil.
>
>
>
> O diferencial desse plano é que devemos desenvolver*todos os
> quatro pilares em conjunto *para que possa gerar uma nova cultura
> política, econômica e social no Brasil dentro deste prazo de 21
> anos. Quando a Geração Integridade estiver chegando aos 21 anos,
> passaremos a responsabilidade para eles e eles farão as*grandes
> mudanças no Brasil*, tendo melhores opções de escolha dos
> governantes, etc.
>
>
>
> Em resumo, não podemos cuidar do meio-ambiente e nos esquecer das
> crianças que sofrem com o trabalho escravo. Não podemos cuidar do
> meio-ambiente e das crianças escravas e embolsar rios de dinheiro
> com a corrupção dos contratos firmados. Por fim, não podemos
> cuidar do meio-ambiente, das crianças escravizadas e ser íntegros
> e, ao mesmo tempo, morrermos aos 50 anos de ataque cardíaco por
> falta de cuidado com a nossa saúde!
>
>
>
> A *Filosofia RAIC *é a nossa premissa para uma nova cultura: *A
> Cultura da Integridade*.
>
>
>
> Para isso, estamos montando, desde junho de 2014 a *Rede Nacional
> pela Integridade*.
>
>
>
> Incluo no anexo, uma cópia do que estamos chamando do *Pacto
> Nacional pela Integridade* e isso pode ser o início da nossa
> plataforma para apresentarmos para a Presidente Dilma. Precisamos
> ser rápidos.
>
>
>
> Criei o *Instituto Nacional pela Integridade* que vai gerenciar a
> Rede Geração Integridade. Podemos construir em cima disso.
>
>
>
> Fico à disposição do grupo.
>
>
>
> Robson Pereira
>
> Criscor - Cristãos Contra a Corrupção
>
> INAI - Instituto Nacional pela Integridade
>
>
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
>
> Date: Sat, 20 Dec 2014 05:00:15 +0800
> Subject: Re: Carta à Presidenta Dilma - minuta de proposta às
> entidades para adesão, críticas e sugestões.
> From: eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
> To: cl-abracci em googlegroups.com
> <mailto:cl-abracci em googlegroups.com>; moroni em inesc.org.br
> <mailto:moroni em inesc.org.br>; ogp-br em googlegroups.com
> <mailto:ogp-br em googlegroups.com>; anasilva em ethos.org.br
> <mailto:anasilva em ethos.org.br>; caio em ethos.org.br
> <mailto:caio em ethos.org.br>; andre61 em gmail.com
> <mailto:andre61 em gmail.com>; mccenacional em gmail.com
> <mailto:mccenacional em gmail.com>; jovita.mcce em hotmail.com
> <mailto:jovita.mcce em hotmail.com>; comunicacaomcce em gmail.com
> <mailto:comunicacaomcce em gmail.com>; ameaverdade em googlegroups.com
> <mailto:ameaverdade em googlegroups.com>; gpopai em lists.riseup.net
> <mailto:gpopai em lists.riseup.net>; abanopa-uhb em hotmail.com
> <mailto:abanopa-uhb em hotmail.com>; william em acaojovembrasil.org.br
> <mailto:william em acaojovembrasil.org.br>; pr.danieljr em hotmail.com
> <mailto:pr.danieljr em hotmail.com>; alexandrerosarodrigues em gmail.com
> <mailto:alexandrerosarodrigues em gmail.com>;
> geterborges em yahoo.com.br <mailto:geterborges em yahoo.com.br>;
> bboaventura em hotmail.com <mailto:bboaventura em hotmail.com>;
> roni.enara em osbrasil.org.br <mailto:roni.enara em osbrasil.org.br>;
> brasil7.0em2017 em hotmail.com <mailto:brasil7.0em2017 em hotmail.com>;
> isaias.coelho em gmail.com <mailto:isaias.coelho em gmail.com>;
> claudio.fim em agu.gov.br <mailto:claudio.fim em agu.gov.br>;
> enockcavalcanti em gmail.com <mailto:enockcavalcanti em gmail.com>;
> danielafrozi em gmail.com <mailto:danielafrozi em gmail.com>;
> thea_luz em hotmail.com <mailto:thea_luz em hotmail.com>;
> nsordi em gmail.com <mailto:nsordi em gmail.com>;
> lissander em ultimato.com.br <mailto:lissander em ultimato.com.br>;
> evandromob em institutosolidare.org.br
> <mailto:evandromob em institutosolidare.org.br>;
> flavio_conrado em wvi.org <mailto:flavio_conrado em wvi.org>;
> fernando em abub.org.br <mailto:fernando em abub.org.br>;
> plebiscitoconstituintemt em gmail.com
> <mailto:plebiscitoconstituintemt em gmail.com>;
> plebiscitoconstituinte em gmail.com
> <mailto:plebiscitoconstituinte em gmail.com>;
> plenaria05deagosto em gmail.com
> <mailto:plenaria05deagosto em gmail.com>;
> institutosilviovianna em hotmail.com
> <mailto:institutosilviovianna em hotmail.com>;
> ads.a.almeida em hotmail.com <mailto:ads.a.almeida em hotmail.com>;
> atendimento.sincon em hotmail.com
> <mailto:atendimento.sincon em hotmail.com>; inaciojw em gmail.com
> <mailto:inaciojw em gmail.com>; imprensa em avozdocidadao.com.br
> <mailto:imprensa em avozdocidadao.com.br>; jrvidotti em gmail.com
> <mailto:jrvidotti em gmail.com>; jailmacibuc em hotmail.com
> <mailto:jailmacibuc em hotmail.com>; douradojl em hotmail.com
> <mailto:douradojl em hotmail.com>; okfn-br em lists.okfn.org
> <mailto:okfn-br em lists.okfn.org>; geysakarlagalvao em gmail.com
> <mailto:geysakarlagalvao em gmail.com>; karol em ifc.org.br
> <mailto:karol em ifc.org.br>; keka.werneck em gmail.com
> <mailto:keka.werneck em gmail.com>; lizeteverillo em amarribo.org.br
> <mailto:lizeteverillo em amarribo.org.br>; caioabu em gmail.com
> <mailto:caioabu em gmail.com>; ribas.ney em gmail.com
> <mailto:ribas.ney em gmail.com>; ritatelles em nossateresopolis.org.br
> <mailto:ritatelles em nossateresopolis.org.br>; soraia em pnbe.org.br
> <mailto:soraia em pnbe.org.br>; tercio.freire em valedabencao.org.br
> <mailto:tercio.freire em valedabencao.org.br>;
> patricktimmer em gmail.com <mailto:patricktimmer em gmail.com>;
> priscilla.souza em tearfund.org
> <mailto:priscilla.souza em tearfund.org>; karine em somabrasil.org.br
> <mailto:karine em somabrasil.org.br>; marcospeixotomg em gmail.com
> <mailto:marcospeixotomg em gmail.com>
> CC: serguem.silva em tearfund.org
> <mailto:serguem.silva em tearfund.org>; bonfilio em uol.com.br
> <mailto:bonfilio em uol.com.br>; cmarrone em uol.com.br
> <mailto:cmarrone em uol.com.br>; luanchieschi em uol.com.br
> <mailto:luanchieschi em uol.com.br>; semprevivaxavantina em gmail.com
> <mailto:semprevivaxavantina em gmail.com>; xicograziano em hushmail.com
> <mailto:xicograziano em hushmail.com>; xum.xum em hotmail.com
> <mailto:xum.xum em hotmail.com>; carlazambelli em uol.com.br
> <mailto:carlazambelli em uol.com.br>; everton.alvarenga em okfn.org
> <mailto:everton.alvarenga em okfn.org>; henrique em ziller.com.br
> <mailto:henrique em ziller.com.br>
>
> O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por
> lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o
> link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,durante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao,1609454
> <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral%2cdurante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao%2c1609454>O
> material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei.
> Para compartilhar este conteúdo, utilize o
> link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,durante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao,1609454
> <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral%2cdurante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao%2c1609454>DILMA
> PROPÕE PACTO NACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO DURANTE DIPLOMAÇÃO.
>
>
>
> http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,durante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao,1609454
> <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral%2cdurante-diplomacao-dilma-propoe-pacto-nacional-contra-corrupcao%2c1609454>
>
>
>
> Senhor em s, convido a lerem o artigo acima e pensarmos em como levar
> as angústias dos ativistas contra a corrupção até a Presidência da
> República.
>
>
>
>
>
>
> "Dessa maneira, Ele nos deu as suas grandiosas e preciosas
> promessas, para que por elas vocês se tornassem participantes da
> natureza divina e fugissem da corrupção que há no mundo, causada
> pela cobiça" 2 Pedro 1:4.
>
>
>
> Elda Mariza Valim Fim
>
> Evangélicos Pela Justiça - epj.org.br <http://www.epj.org.br>
>
> Rede Ame a Verdade - ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>
>
> Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - Ong Moral
>
> Cuiabá - Mato Grosso - Brazil
> eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
>
> Skype - eldavalim
> 55-65-8464-9918
>
>
>
> Em 13 de dezembro de 2014 03:14, elda mariza valim fim
> <eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>> escreveu:
>
> Prezad em s,
>
> encaminho abaixo minuta de carta para apreciação e eventual apoio
> de entidades interessadas no tema.
>
> obrigada pela atenção - Elda - Ong Moral e Ame a Verdade.
>
>
>
> Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff
>
>
>
> As entidades que abaixo subscrevem solicitam que V. Exa. priorize
> em seu segundo mandato a promoção da transparência, da boa
> governança e do controle social sobre a administração pública com
> o objetivo de prevenir e combater à corrupção, assim, com
> fundamento expostos nos anexos I e II abaixo, sugerimos a adoção
> das seguintes providências:
>
> *I -- Criar, de imediato, no âmbito do executivo, o Conselho
> Nacional de Transparência e Controle Social -- CNTCS, consultivo e
> deliberativo, com as seguintes diretrizes:*
>
> a) deverá substituir o atual Conselho Nacional de
> Transparência e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro da
> CGU, pois este é um conselho figurativo e subordinado e aquele
> terá como fundamento a Diretriz priorizada em 43° lugar dentre as
> 80 diretrizes da I Conferência Nacional de Controle Social -- I
> Consocial;
>
> b) deverá ter como atribuição inicial a elaboração do Plano
> de Ação para implementação das 80 diretrizes priorizadas na I
> Consocial;
>
> c) deverá ter independência financeira para o custeio de suas
> atividades, de modo que sugerimos que seja criado o Fundo Nacional
> de Transparência e Controle Social, com dotação anual específica e
> gestão autônoma.
>
> d) a minuta de decreto de criação deverá ser elaborada por um
> grupo de trabalho composto em sua maioria de representantes da
> sociedade civil, considerando que um conselho de controle sobre o
> governo não necessita de participação do próprio governo, e o
> grupo deverá sugerir na minuta atribuições, composição e forma de
> eleição de representantes para o CNTCS;
>
> *II -- Qualificar e dar representatividade à participação do
> Brasil em fóruns, grupos e iniciativas internacionais cujos temas
> sejam transparência, governança, controle social e combate à
> corrupção:*
>
> a) as posições do Brasil quanto aos assuntos discutidos no
> Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20, bem como as propostas a
> serem apresentadas pelo Brasil naquele Grupo, deverão ser
> previamente discutidos com a sociedade e aprovados pela maioria
> dos conselheiros do CNTCS ou aprovados ad referendum, caso não
> haja tempo hábil para deliberação sobre o tema antes das reuniões;
>
> b) os planos de ação da iniciativa Open Government
> Partnership -- opengovpartnership.org
> <http://opengovpartnership.org> deverão ser discutidos com a
> sociedade e previamente aprovados pela maioria dos conselheiros do
> CNTCS;
>
> c) aderir de imediato à Iniciativa de Transparência das
> Indústrias Extrativas (EITI.org), conforme manifestação específica
> sobre este tema assinado por numerosas entidades da sociedade
> civil, de modo a prevenir a ocorrência de evasão fiscal e
> corrupção nos setores de petróleo, gás e mineração, *com o
> objetivo de fortalecer a Iniciativa EITI, que objetiva conceder
> aos cidadãos do mundo o direito de saber em detalhes os valores
> das receitas publicas geradas por empresas dos setores de
> petróleo, gás e mineração, com base nas informações das empresas e
> dos governos sobre os mesmos fatos geradores, de modo que a
> conciliação das informações possa combater a evasão fiscal e os
> desvios de recursos para a corrupção, garantindo então os recursos
> para políticas públicas essenciais;*
>
> d) editar decreto determinando que os representantes do Brasil
> no Open Government Partnership, no Grupo de Trabalho Anticorrupção
> do G20 e os designados para atuarem representando o Brasil junto a
> fóruns e iniciativas internacionais contra a corrupção como a
> Convenção das Nações Unidas (Convenção de Mérida), a da
> Organização dos Estados Americanos (OEA), a da Organização para a
> Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outras que
> surgirem, deverão ter sua indicação aprovada pela maioria dos
> conselheiros do CNTCS, após sabatina;
>
>
>
> *III -- elaborar leis de sua iniciativa quando for o caso, apoiar
> e posteriormente fazer gestões junto aos líderes partidários para
> que o Congresso Nacional:*
>
> a) aprove norma que retire o Conselho Nacional de
> Transparência e Controle Social, mencionado no item I, acima, da
> subordinação ao executivo, fortaleça e amplie seu âmbito de
> atuação aos poderes legislativo, judiciário, estados e municípios;
>
> b) aprove lei nacional que obrigue a criação e dotação
> orçamentária para Conselhos de Transparência e Controle Social em
> todos os municípios, estados e Distrito Federal, espelhados no
> Conselho Nacional de Transparência e Controle Social;
>
> c) priorize a discussão com a sociedade, a apreciação e
> votação dos temas apresentados nas 20 diretrizes do Eixo IV da
> Consocial, tema prevenção e combate à corrupção que necessitem de
> mudanças de leis ou da constituição, que transcrevemos ao final
> deste documento;
>
> d) discutir com a sociedade e o Congresso Nacional a
> necessidade de introduzir no novo Código de Mineração ou
> legislação similar, regras de notificação obrigatória sobre
> pagamentos de impostos por empresas de petróleo, gás e mineração
> que operem em bolsas de valores no país, similar aos regulamentos
> dos EUA (Dodd Frank Act - Seção 1504) e da União Européia a respeito;
>
> e) fazer gestões junto à bancada do governo no sentido de
> auxiliar a sociedade civil a colocar em votação e aprovar o
> projeto de lei de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
>
> f) incentivar o Congresso a dialogar com a sociedade sobre a
> necessidade de um Plebiscito para que os eleitores brasileiros
> respondam sim ou não para a realização de uma Constituinte
> Exclusiva e Soberana do Sistema Político, onde serão discutidas
> soluções para a grave crise de representatividade e de controle
> interno (de estados e municípios) e controle externo (tribunais de
> contas) sobre os atos da administração pública que tem
> retroalimentado a corrupção eleitoral e administrativa descontrolada;
>
>
>
> As entidades da sociedade civil que esta subscrevem desejam
> participar nos eventos e grupos de trabalho, divulgar as ações
> relativas ao combate à corrupção nas redes sociais e tudo o que
> for possível para e que seja garantida a boa governança e
> probidade administrativa em benefício da sociedade brasileira, e
> em troca apenas solicita que sua participação seja considerada e
> respeitada, o que lamentavelmente não vem acontecendo.
>
>
>
> *Entidades Proponentes*
>
> *A Voz do Cidadão -- avozdocidadao.org.br
> <http://avozdocidadao.org.br>*
>
> *Advocates Bric/IJCB *
>
> *Aliança Cristã Evangélica Brasileira -- aliancaevangelica.org.br
> <http://aliancaevangelica.org.br>*
>
> *Amarribo Brasil -- Transparency International Brazil Chapter --
> amarribo.org.br <http://amarribo.org.br>*
>
> *Ame a Verdade -- Evangélicos Contra a Corrupção --
> ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>*
>
> *Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade --
> abracci.org.br <http://abracci.org.br>*
>
> *Associação dos Amigos de Januária -- ASAJAN/MG*
>
> *Associação dos Defensores da Cidadania --
> Oficinadacidadania.org.br <http://Oficinadacidadania.org.br>*
>
> *Cívico -- Civico.com.br <http://Civico.com.br>*
>
> *Criscor -- Cristãos Contra a Corrupção -- criscor.org
> <http://criscor.org>*
>
> *Fundácion Avina -- Avina.net*
>
> *Instituto Nacional pela Integridade -- INAI*
>
> *Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana - IPEH*
>
> *Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania -- Ong Moral*
>
> *Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -- MCCE-SP*
>
> *OSCIP SER Sustentável -- ser-sustentavel.org.br
> <http://ser-sustentavel.org.br>*
>
> *Rede Nacional de Ação Social -- RENAS*
>
> *Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento -- SBGC.*
>
>
>
> *Anexo I*
>
> *MOTIVAÇÃO PARA A ESTA CARTA*
>
> A Abracci - Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e
> Impunidade -- analisou a agenda anticorrupção do plano de governo
> e observamos a proposta passam ao largo das reais expectativas da
> sociedade em relação às mudanças necessárias à solução da grave
> crise de representatividade e de ineficiência do controle interno
> e externo sobre os atos da administração pública que tem
> retroalimentado a corrupção eleitoral e administrativa
> descontrolada e intolerável para os brasileiros.
>
> * *
>
> *DO QUANTO A CORRUPÇÃO PREOCUPA OS BRASILEIROS.*
>
> No início deste ano foi publicada pesquisa realizada pela
> Worldwide Independent Network de Pesquisa de Mercado (WIN), que
> ouviu 66.806 pessoas em 65 países, e apontou para a corrupção como
> o principal problema do mundo. Dos entrevistados, 21% deles vêem a
> corrupção como um grande problema global, bem acima da crise
> econômica (14%), a desigualdade social (12%) e do desemprego (10%)
> - as outras opções que foram apresentadas no questionário.
>
> Destacamos que 29% dos brasileiros apontaram a corrupção como o
> maior desafio, e assim o Brasil fica em terceiro lugar, junto
> México (29%) e Peru (29%), e apenas Filipinas (50%) e Indonésia
> (40%) nos superam em preocupação com a corrupção, dentre os 65
> países pesquisados.
>
> Na mesma linha, a respeito da importância do tema controle social
> e combate à corrupção, veja recente pesquisa da Avaaz entre seus
> mais de 34 milhões de membros no mundo.
>
> Destacamos que o Brasil possui mais de 6 milhões de Avaazers, é o
> maior país da comunidade em número de membros.A Avaaz faz
> anualmente pesquisa de suas prioridades para o ano seguinte, cada
> membro da comunidade foi consultado sobre suas três prioridades.
>
> Prioridades para foco em 2014.
> https://secure.avaaz.org/po/poll_results_2014/?rpto
>
> *49,51%*Fighting Corruption, including corporate capture of our
> government
>
> *38.83% *Economy policy that benefits common good over the elite few
>
> *38,35% *Preventing catastrophic climate change
>
>
>
> *DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSPARENCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL*
>
> Na Conferência Nacional de Transparência e Controle Social foi
> priorizada em 43º lugar a seguinte diretriz:
>
> "Criação de conselhos de Transparência Pública e Controle Social
> em âmbitos municipal, estadual, nacional e em órgãos públicos com
> garantia de recursos para seu funcionamento; de caráter consultivo
> e deliberativo; trabalhando em conjunto no planejamento,
> definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública
> das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário),
> para fiscalização e controle dos recursos públicos/prestações de
> contas; combate à corrupção; investigação, análise de implantação
> de convênios, parcerias e repasses com ente público ou privado;
> que possam receber e encaminhar denúncias. O conselho deve ser
> formado: participação de 60% da sociedade civil, 30% de conselhos
> de políticas públicas e 10% do poder público"
>
> Recentemente, em abril deste ano, foi realizado o Seminário
> Internacional contra a Corrupção, promovido pela GOPAC -- Global
> Parlamentarians Against Corruption, representado no Brasil Pelo
> Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
>
> Na ocasião, o Ministro da CGU mencionou como trunfo a existência
> do Conselho Nacional de Transparência e Combate à Corrupção, mas
> este conselho não é o que deseja a sociedade na 43° diretriz da
> Consocial, uma vez que este conselho já existia quando das
> propostas em 2012. De fato, desde que foi criado, em 2005, o
> Conselho tem se reunido com frequência cada vez menor, veja abaixo
>
> Em 2005 -- 3 reuniões
>
> Em 2006 -- 2 reuniões
>
> Em 2007 -- 2 reuniões
>
> Em 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 -- Uma reunião por ano.
>
> A última pauta consta do site com a data de 8 de julho de 2013:
> http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/Documentos/Pautas/pauta15.asp
>
>
> A última ata é de 10 de abril de 2012:
> http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/Documentos/Atas/ExtratodaAta14.asp
>
> Ou seja 15 meses entre a última e a penúltima reunião, 9 meses
> desde a última reunião *e dois anos desde a última publicação de
> Ata,* que deveria dar transparência à sociedade aos temas
> tratados na reunião, em especial porque na última reunião foi
> discutida proposta da Transparência Brasil sobre restrição à
> nomeação de servidores públicos através de cargos em comissão.
>
> *DA CONSOCIAL*
>
> A preocupação com o tema pode ser visto nas ruas, nas
> manifestações de junho de 2013, e também pode ser constatado na
> massiva participação da sociedade na I Conferência Nacional de
> Transparência e Controle Social - Consocial, realizada pela CGU em
> 2012 em atendimento ao pleito de entidades ligadas ao tema da
> transparência, governança e combate à corrupção.
>
> Mais de 150 mil pessoas de 2.750 municípios, incluindo todas as
> capitais brasileiras, participaram diretamente das discussões
> promovidas na primeira e única Consocial, do total de delegados
> 30% representando governos, 60% sociedade civil e setor privado e
> 10% representando conselhos de políticas públicas, proporção que
> se manteve em todas as etapas.
>
> Estes delegados elegeram como prioritárias as 80 diretrizes
> divididas em quatro eixos, sendo que trazemos no anexo abaixo, as
> 20 diretrizes relativas ao Eixo IV - prevenção e combate à
> corrupção, com a classificação de cada uma dentre as 80.
>
> A implementação do resultado final da Conferência deveria iniciar
> com a elaboração de um plano de trabalho detalhando o que seria
> necessário e possível para a implementação das 80 propostas, de
> modo a não frustrar as expectativa das milhares de pessoas que
> participaram e fizeram suas contribuições com esperança de vê-las
> implementadas algum dia em benefício da sua comunidade. Além do
> trabalho coletivo e democrático, a Consocial também teve um alto
> custo em termos financeiros para os contribuintes, que não pode
> ser desperdiçado.
>
> Porém, muitas propostas eleitas pela sociedade como solução para o
> terrível mal da corrupção, necessitam de mudanças no sistema
> político, sendo destaque o financiamento público de campanha, a
> proposta mais votada dentre as 80 priorizadas.
>
> *DA PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO *
>
> A Parceria para Governo Aberto - Open Government Partnership --
> OGP é uma iniciativa lançada em 2011 com o objetivo de fazer os
> governos mais abertos, responsáveis e sensíveis às necessidades e
> prioridades dos cidadãos, através da assunção de compromissos com
> prazo fixado, para melhorar a transparência, a prestação de contas
> e a participação cidadã nas decisões de governo.
>
> A realização da I Consocial foi inserido no I Plano de Ação da
> Parceria para Governo Aberto -- Open Government Partnership - OGP,
> nos seguinte termos :
>
> 10. realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e
> Controle social (1ª Consocial) para formular diretrizes para
> um*Plano Nacional de Transparência e Controle Social. (grifo nosso).*
>
>
>
> A OGP possui um método de avaliação bienal realizado pelo
> Mecanismo Independente de Avaliação -- IRM Report. O Relatório de
> Progresso 2011-2013 do Mecanismo Independente de Avaliação -- IRM,
> de responsabilidade de Vera Schattan P. Coelho e Laura Trajber
> Waisbich, menciona na Conclusão, de fls. 76, verbis -
> http://pt.scribd.com/doc/169361968/IRM-Report-Brazil:
>
> /"De fato, a avaliação concordou que a Consocial foi um grande
> evento, embora *também solicitaram feedback formal do governo
> sobre a absorção das propostas feitas pelas partes
> interessadas*"./Grifamos.
>
>
>
> Mas conforme se vê do 2. Plano de Ação, a Consocial já não está
> entre os objetivos, fato que combina com a informação do 1. Plano
> de Ação de que a Consocial está encerrada, embora o Governo
> Federal não tenha cumprido o compromisso de elaborar o Plano de
> Ação da Consocial, limitando-se a encaminhar uma correspondência a
> estados e municípios informando METADE das diretrizes priorizadas
> pela sociedade.
>
>
>
> Poderia ser uma grande chance para o Brasil a continuidade da
> Consocial ser feita através da OGP, porque esta iniciativa
> internacional tem como diferencial a PARCERIA entre governo e
> sociedade, desde o seu Comitê Internacional formado por sociedade
> civil e governos de forma paritária e tendo na direção dos
> trabalhos quatro vice-presidentes, dois do governo e dois da
> sociedade civil, bastaria que a OGP tivesse sua atuação ampliada
> para as demais esferas de governo.
>
> Lamentavelmente, no Brasil, o Comitê Interministerial de Governo
> Aberto, instância interna do OGP conta apenas com ministros de
> estado em sua composição e NENHUM representante da sociedade
> civil, limitando as decisões sobre compromissos ao âmbito de
> decisão do Poder Executivo Federal.
>
> *DA POSTURA DO BRASIL CONTRA A TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS GERADAS
> NOS SETORES DE PETRÓLEO, GÁS E MINERAÇÃO NO GRUPO DE TRABALHO
> ANTICORRUPÇÃO DO G20.*
>
> Este mês de outubro na agenda do G20, está sendo realizada em
> Paris a reunião do Grupo de Trabalho Anti-Corrupção - GTAC, onde
> será encerrada a discussão do Plano de Ação de Combate à Corrupção
> para os próximos anos, a ser submetido aos líderes em novembro em
> Sydney.
>
> Numerosas organizações da sociedade civil de todo o mundo tem
> defendido a transparência fiscal no setor de petróleo, gás e
> mineração, acalentando o sonho de acabar com a maldição dos
> recursos naturais, onde os países mais ricos destes recursos são
> os mais pobres, com exceção da Noruega, rica em petróleo do Mar do
> Norte e onde existem regras rígidas de transparência.
>
> A transparência fiscal das indústrias extrativas, o padrão global
> para a transparência das receitas do governo a partir de recursos
> naturais, foi incluído no final do compromisso de número 111 do
> Plano de Ação Anti-Corrupção do G20, para os anos de 2013-2014,
> conforme segue:
>
> /"111 ... Congratulamo-nos com iniciativas para aumentar a
> transparência nas indústrias extrativas, incluindo a participação
> voluntária na Iniciativa de Transparência das Indústrias
> Extractivas (EITI) e tomar nota dos progressos. Pedimos ao Grupo
> de Trabalho Anti-Corrupção G20 para acompanhar o tema." /
>
> A EITI oferece uma oportunidade de comparar informações de ambas
> as partes sobre receitas de impostos (as empresas o que pagam e o
> governo o que recebem) para que as informações sejam auditadas e
> seja feita conciliação, bem como para que os cidadãos tenham
> acesso a esta informação.
>
> A transparência da indústria extrativista é necessária porque
> permite que os cidadãos tenham a informação de que necessitam para
> cobrar de seus líderes que as receitas públicas provenientes dos
> recursos naturais sejam gastos em saúde, educação, assistência
> social e outras políticas públicas essenciais.
>
> No entanto, sendo voluntária a adesão dos países à EITI, mesmo
> depois do Plano de Ação do G20, poucos aderiram já que a maioria
> dos governos preferem manter segredo sobre seu recebimento de
> impostos.
>
> Alguns países e algumas entidades da sociedade civil mundial que
> acompanham o G20 desejam do GTAC que seus Planos de Ação possam
> ser legalmente exigíveis para que eles tenham uma maior eficácia,
> mas por enquanto não há nada a obrigar os países a cumprirem os
> compromissos assumidos perante o G20.
>
> Enquanto os países não aderem, foi adotada a estratégia de aprovar
> leis que obrigam as empresas de petróleo, gás e mineração a
> declarar os seus pagamentos. Os EUA foram o primeiro país que
> aprovou a legislação através EUA Dodd Frank Act - Seção 1504 e no
> ano passado a União Européia aprovou uma lei semelhante, exigindo
> que todas as empresas do setor extrativista registradas e listadas
> na Europa publicassem o que pagam aos governos, inclusive
> estrangeiros. Isso inclui, portanto, as empresas brasileiras como
> Petrobrás e Vale do Rio Doce.
>
> O Brasil tem um grande número de empresas extrativas cotadas em
> sua bolsa, e, portanto, está numa posição privilegiada para também
> aprovar uma legislação equivalente às leis dos EUA e da UE. Além
> disso, devido aos recursos naturais significativos no Brasil, e o
> empobrecimento e sofrimento evidente das comunidades atingidas
> pelo setor extrativista, a adesão à EITI traria grandes benefícios
> para as comunidades atingidas, bem como para a melhoria das contas
> públicas dos governos envolvidos.
>
> Questionado o Itamaraty a respeito do tema, a Divisão de Energia
> recursos não-renováveis, informou que o Brasil não deve integrar a
> iniciativa EITI enquanto permanecer seu viés discriminatório, pois
> alguns países são implementadores (governos dão transparência às
> receitas relativas ao setor extrativista) outros são apenas
> apoiadores (governos não abrem mão do sigilo fiscal).
>
> Desejamos ter a oportunidade de esclarecer que, da mesma forma que
> a mulher de Cesar tem que ser e parecer seria, ainda que seja
> verdadeiro o argumento de que o Brasil recusa aderir à EITI porque
> é uma iniciativa discriminatória, o argumento não parece
> verdadeiro, porque o Brasil está dentre os 10 países mais
> corruptos do G20, e a corrupção e o sigilo andam abraçados, pois
> este esconde aquela.
>
> É hora de o Brasil oferecer oportunidade aos brasileiros de ter
> acesso à transparência das receitas públicas oriundas do petróleo,
> gás e mineração, considerando que após a Lei de Acesso à
> Informação não subsiste o direito de tributar ou pagar impostos em
> segredo, como defendido pelo Núcleo de Estudos Fiscais - NEF - da
> Fundação Getúlio Vargas e outras organizações comprometidas com a
> transparência e a boa governança.
>
> Assim, submetemos à consideração dos candidatos os compromissos em
> dois aspectos, aqueles que dependem exclusivamente do executivo e
> o que depende do legislativo, para o qual pedimos declaração de
> compromisso de apoio e posterior gestões junto ao Congresso Nacional.
>
> *Anexo II*
>
> *As 20 diretrizes do Eixo IV -- Prevenção e Combate à Corrupção*--
> e sua classificação dentre as 80 diretrizes priorizadas pela
> sociedade brasileira na I Conferência Nacional de Transparência e
> Controle Social, realizada em 2011 e 2012. (veja também todas as
> propostas no link
> www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/consocial/arquivos/lista80_propostas_finais.pdf
> <http://www.cgu.gov.br/assuntos/controle-social/consocial/arquivos/lista80_propostas_finais.pdf>.)
>
> *Classificação eixo IV *
>
>
>
> *Classificação geral *
>
> *80 priorizadas*
>
>
>
> * Diretrizes para Prevenção e Combate à Corrupção -- eixo IV -
> descrição*
>
> 1
>
>
>
> 1
>
>
>
> Instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas
> eleitorais com um valor limitado e igual para todos, a partir de
> um fundo público para todos os partidos, sendo passível de
> suspensão dos direitos políticos aquele que usufrui de
> financiamentos privados e com multa para as empresas, pessoas
> físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas. Deve haver
> efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos,
> com dados disponibilizados nos portais de transparência. 970
>
> 2
>
>
>
> 3
>
>
>
> Fortalecer o sistema de controle interno, tornando obrigatória a
> criação de estrutura de controle interno em todas as esferas de
> governo (municipal, estadual e federal), institucionalizando seu
> poder de coação e estabelecendo mandato dos chefes das
> controladorias não coincidentes com o mandato dos chefes do Poder
> Executivo, com servidores efetivos bem remunerados e com quadros
> de carreira específicos de auditoria governamental; atuar em todas
> as etapas da despesa pública, fortalecendo as instituições de
> controle interno e combate à corrupção, tais como a CGU e as
> controladorias municipais, por meio da melhoria e ampliação da
> infraestrutura, melhorando o controle interno por meio de
> comparações de modelos internacionais de governança corporativa
> aplicado à gestão pública; expandir e aperfeiçoar o quadro de
> pessoal e ampliar programas de fiscalização e auditoria. Implantar
> corregedorias, auditorias, controle interno e ouvidoria em todos
> os órgãos da Administração Pública, assegurando independência nas
> suas ações, bem como a desvinculação hierárquica da estrutura
> auditada, dando condições legais para a atuação dos agentes de
> controle interno em todos os poderes constituídos, com
> participação em todos os eventos como observadores, possibilitando
> a direção dos rumos da Administração Pública; criar mecanismos
> administrativos e legais de forma a priorizar o exercício do
> controle preventivo e concomitante. Instituir, assim, o controle
> interno como órgão fiscalizador, tornando obrigatória a realização
> de concursos para provimento de seus cargos e criando políticas de
> incentivos aos municípios que tenham órgãos de controle interno
> efetivamente funcionando, garantindo que os servidores do quadro
> de controle interno tenham equiparação salarial com os servidores
> do controle externo e total independência em seus atos e
> aperfeiçoando o sistema de controle interno, visando agir em cima
> do conflito de interesses: estabelecer, por meio de mecanismos
> legais, efetiva autonomia das controladorias, em nível de União,
> estados e municípios, nas instâncias administrativas, política e
> financeira, tendo como finalidade a execução, prevenção e
> acompanhamento da gestão pública. Além de implantação e garantia
> da funcionalidade da Controladoria-Geral do Município (CGM), em
> todos os municípios, possibilitando fiscalizar as demandas e
> evitar gastos desnecessários. 511
>
> 3
>
>
>
> 5
>
>
>
> Instituir/apoiar atos normativos que venham a fortalecer os órgãos
> de controle, promovendo a aprovação da lei orgânica nacional do
> sistema de controle que agregue as funções de controladoria,
> ouvidoria, auditoria e corregedoria, conferindo-lhes autonomia
> orçamentária e independência funcional, regulamentação da carreira
> de servidores, e disciplinando a forma de instituir e implantar a
> controladoria interna nos municípios, com a devida independência
> na sua atuação, vinculando a sua criação à liberação de recursos
> federais. Aprovar a PEC nº 45/2009 e do PL nº 229/2009 que
> regulamentam a controladoria interna e externa, discriminando as
> atividades e exigindo que os servidores sejam de carreira
> específica, bem como transformar o Conselho de Controle de
> Atividades Financeiras (Coaf) em Agência Nacional de Inteligência
> Financeira (Anif). 447
>
> 4
>
>
>
> 6
>
>
>
> Fiscalização social com: o fim do sigilo fiscal e do sigilo
> bancário de todos para uso dos órgãos de fiscalização e controle;
> da avaliação dos bens dos candidatos eleitos antes e após o
> mandato; a criação de um conselho popular para investigar os
> políticos corruptos; a criação de uma comissão para avaliar a
> gestão dos secretários e gestores públicos, anualmente, com poder
> deliberativo; a fiscalização e prestação de contas para os cargos
> ocupados em regime de recrutamento amplo (cargos comissionados); a
> fiscalização em casos de irregularidades com demonstração pública
> da punição ao servidor ou instituição responsável, após conclusão
> do processo, em caso de condenação; e a criação de órgão
> fiscalizador sem vínculos partidários para autuar parlamentares
> que em até dois anos de mandato não apresentarem projetos feitos
> em campanhas para a melhoria da população. 437
>
> 5
>
>
>
> 7
>
>
>
> Os Crimes de Corrupção nos setores, público e privado, deverão ser
> classificados como crimes hediondos inafiançáveis, não tendo os
> seus autores nenhum privilégio tais como: Foro privilegiado,
> prisão especial, progressão de pena, devendo ainda, devolver aos
> cofres públicos, todos os recursos objeto de Corrupção. Sendo o
> infrator funcionário público, deverá ser afastado da função
> durante o período do processo e exonerado sumariamente se
> condenado. Se o infrator, ocupante de cargo eletivo de qualquer
> nível de Governo, Federal Estadual ou Municipal, sendo condenado,
> em momento algum deverá lhe ser permitido de candidatar-se a
> qualquer cargo eletivo. Se o infrator, for da iniciativa privada a
> Empresa a qual representa deverá ser impedida de participar por
> dez (10) anos de qualquer licitação pública. A aplicação de penas
> deverá ser proporcional ao dano com permissão de execução
> provisória da pena a partir da condenação por órgão colegiado;
> servidores públicos das três esferas do governo e dos três poderes
> deverão ser demitidos se condenados por crime de corrupção,
> impedindo que os mesmos tenham acesso a cargos eletivos e que
> participem de concursos públicos; comprovada a corrupção, o
> corrupto deve responder na cadeia, sem direito à fiança ou
> responder em liberdade, mas ser tratado como criminoso comum,
> cumprindo a pena em regime fechado e não penas alternativas;
> estabelecer pena máxima, segundo o Código Penal, e mais 30 anos de
> inelegibilidade e impossibilidade de atuação em órgãos públicos,
> para políticos e servidores públicos que cometerem qualquer ato de
> corrupção ativa ou passiva, sendo que durante o processo judicial,
> os investigados ou suspeitos ficarão suspensos dos seus cargos e
> sem remuneração; deverão ainda ser classificados como crimes
> hediondos inafiançáveis com eliminação da prescrição, não tendo os
> seus autores nenhum privilégio tais como: foro privilegiado,
> prisão especial, progressão de pena e a punição deve ser para
> todos, inclusive juízes e desembargadores, com perda do cargo e
> acabando com a aposentadoria compulsória como forma de punição nos
> casos de quebra de decoro, bem como nos casos de venda de
> sentenças, tráfico de influência ou vínculos com grupos
> criminosos; considerar improbidade administrativa, com o
> agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para a
> concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
> desacordo com os critérios fixados em lei, e também, instituir
> responsabilidade solidária no tocante à emenda parlamentar. Dessa
> forma, o autor da emenda e o acusado de desvio da verba pública
> respondem pelo crime. 421
>
> 6
>
>
>
> 8
>
>
>
> Endurecimento das leis com aplicação de penas mais severas para os
> crimes de corrupção e contra a Administração Pública. Com relação
> aos recursos e ressarcimento ao erário: desvios de recursos com
> devolução do dinheiro, confisco e leilão dos bens conquistados,
> como as medidas de embargo preventivo patrimonial e penal de
> confisco previstas na convenção da ONU; tipificar corrupção como
> crime hediondo, acabando com o foro privilegiado e garantindo a
> igualdade entre a sociedade e o poder público, pena mínima de dez
> anos de regime fechado; confisco de bens de empresas, impedimento
> de contratar com o poder público, de receber benefícios fiscais ou
> de extinção, de acordo com a gravidade do ilícito, suspender por
> até dez anos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a empresa
> corruptora. Responsabilizar os gestores públicos pelos atos
> delegáveis aos escalões que detenham funções de confiança ou cargo
> em comissão, quando causarem gastos irregulares de recursos
> públicos, desde que fique comprovado o envolvimento dos gestores.
> Criar-se um fundo municipal para receber recursos oriundos de
> condenações por corrupção: 50% para a educação e 50% para a
> assistência social, devendo inclusive, serem considerados crimes
> hediondos aqueles cometidos contra a saúde, educação e assistência
> social e estratégia de combate às drogas. Isto abrange o servidor
> investigado e sua amplitude (familiares, amigos e conhecidos).
> Caso o dinheiro não se encontre mais com o político, tirá-lo do
> partido para que este tenha maior preocupação com a ética e
> comprometimento com a população, combatendo a lavagem de dinheiro
> ao retirar do criminoso a possibilidade de utilização do produto
> do crime. 394
>
> 7
>
>
>
> 9
>
>
>
> Fortalecer a atuação dos órgãos de controle e instituições
> especializadas mediante a implantação de medidas preventivas, tais
> como: proibir a liberação de verbas para obras antes de o projeto
> executivo estar finalizado; criar um plano de prevenção à
> corrupção, com metas a cumprir por parte dos ministérios e
> secretarias estaduais e municipais. Promovendo ainda mudanças de
> critérios para a indicação de conselheiros dos tribunais de contas
> da União e dos estados, dos chefes do Ministério Público e
> Defensoria Pública da União e dos estados, sem indicação do Poder
> Executivo, dando aos órgãos autonomia na escolha de profissionais
> de carreira e propiciando o aumento do número de juízes e
> promotores e maior agilidade nos processos de forma a cumprir a
> legislação vigente, criando defensorias públicas. Garantindo
> autonomia efetiva do Ministério Público e do Poder Judiciário e
> buscando sua aderência e proibindo o contingenciamento de recursos
> para custeio e manutenção dos órgãos de controle. Requerer maior
> efetividade e mais rigor na estruturação e na ação dos órgãos
> públicos responsáveis pela fiscalização dos dispêndios públicos
> (como CGU, MPU, TCU), 385
>
> 8
>
>
>
> 13
>
>
>
> Regulamentar, implantar, exigir o cumprimento e aumentar a
> abrangência da Lei da Ficha Limpa para todos os agentes públicos
> em geral. Estendendo, com aplicação imediata, os efeitos da ficha
> limpa para o provimento de qualquer cidadão em todos os cargos
> (inclusive gestores, cargos em comissão e cargos eletivos),
> empregos e funções públicas de qualquer esfera, de qualquer poder
> bem como nos serviços terceirizados contratados pela gestão
> pública; com punições mais severas como a suspensão indeterminada
> de direitos políticos, impedindo qualquer participação no âmbito
> político (ou dobrando os prazos já existentes), fazendo com que os
> partidos políticos que aceitarem candidatos com ficha suja nos
> seus quadros percam seu registro no TSE e ampliando o prazo para
> não exercer cargo público por 16 anos; E também impedir o político
> corrupto de se candidatar enquanto o processo não for julgado.
> Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos,
> prevendo punição efetiva para todos os agentes públicos, de
> qualquer instância, aqueles que estejam respondendo judicialmente,
> aos condenados ou que tenham contra si condenação com decisão
> transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, impedido
> de concorrer nas próximas eleições; Alterar a Lei da Ficha Limpa
> por meio de legislação nacional, aumentando de 8 para 20 anos o
> período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por
> corrupção permaneça inelegível, criando a ficha limpa para os
> órgãos fiscalizadores e para os conselhos de políticas públicas;
> Divulgar a ficha dos políticos e seus currículos nos meios de
> comunicação; Criar um conselho deliberativo para investigar a vida
> pregressa do candidato à eleição e punir a autoridade que desviar
> verbas que são destinadas a projetos sociais, cancelando seu
> mandato e impedindo-o de participar de eleição para cargos
> públicos; o político que for condenado criminalmente perderá o seu
> cargo e o direito de se candidatar novamente para outras eleições,
> e pagará multa conforme a gravidade de seu ato. 284
>
> 9
>
>
>
> 15
>
>
>
> Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, por meio de
> estruturação e aparelhamento do sistema e de carreira específica
> do efetivo de servidores dos três níveis de gestão do SUS. 271
>
> 10
>
>
>
> 19
>
>
>
> Criação de lei para responsabilização de empresas em que a CGU
> estabeleça um núcleo mínimo de regras claras e objetivas de
> comportamento e penalidades, que passem a constar no regulamento
> de todas as empresas públicas; aprovação do PL n° 6.826/2010 que
> dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
> jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
> nacional ou estrangeira e dá outras providências 242
>
> 11
>
>
>
> 21
>
>
>
> Contra todas as formas de privatização da rede pública de
> serviços: OSs, OSCIPs, Fundações estatais, empresas de serviços
> hospitalares, PPPs, e outras maquiagens. 228
>
> 12
>
>
>
> 23
>
>
>
> Tipificar corrupção como crime hediondo e acabar com a imunidade
> parlamentar e privilégios, criando legislação específica que
> priorize julgamento com penas mais severas aos gestores que fazem
> mau uso dos recursos públicos, assegurando ao Poder Judiciário
> mecanismos que propiciem a devolução imediata do dinheiro público
> decorrente de atos de corrupção para os crimes de corrupção e
> responsabilidade, crimes comuns e de improbidade administrativa e
> ainda para ocupantes de cargos políticos e públicos a não ser em
> caso de denúncia ou do direito de opinião com perda do direito de
> candidatar-se a qualquer cargo eletivo. 217
>
> 13
>
>
>
> 27
>
>
>
> Que os magistrados e membros do ministério público, uma vez
> condenados por atos ilícitos, sejam demitidos a bem do serviço
> público, perdendo o direito à aposentadoria. 193
>
> 14
>
>
>
> 28
>
>
>
> Abolir o voto secreto nos parlamentos/legislativo (câmaras,
> assembleias, Senado) em todas as esferas (municipal, estadual,
> federal), sessões ordinárias e extraordinárias, visando à maior
> transparência em qualquer decisão, inclusive para cassação e com
> justificativa de todas as votações, e também, nas comissões do
> serviço público. 188
>
> 15
>
>
>
> 31
>
>
>
> Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder,
> para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de
> corrupção, crime contra a Administração Pública, crime comum e
> contra o patrimônio; que legisladores e juízes tenham julgamento
> na Justiça comum e que, no caso de desvio de recursos públicos, o
> governante seja julgado como cidadão comum. 179
>
> 16
>
>
>
> 33
>
>
>
> Fim do voto secreto no Legislativo, bem como da imunidade
> parlamentar, a não ser em casos de denúncia e direito de opinião,
> assim como do financiamento privado das campanhas políticas. 171
>
> 17
>
>
>
> 37
>
>
>
> Reestruturar o controle externo do legislativo (tribunais de
> conta) para extinguir a figura dos ministros e conselheiros;
> instituir a remessa dos relatórios de auditorias e fiscalização
> para os legislativos, procuradorias do estado, municípios e da
> União, para os ministérios públicos dos estados e da União bem
> como dar publicidade à toda sociedade; conferir autonomia ao
> controle externo, inclusive independência na escolha de seus
> membros, sem interferência do Poder Executivo, proibindo a
> indicação de políticos de carreira para o exercício de suas
> funções, adotando o concurso público também para conselheiros e
> ministros; e negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar
> contas rejeitadas pelo controle externo. 160
>
> 18
>
>
>
> 38
>
>
>
> Limitação dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
> com o fim da reeleição por mais de dois mandatos consecutivos para
> os cargos do Legislativo, assim como limitação dos mandatos
> alternados legislativos e cargos de mandato Legislativo e
> Executivo; instituir carga horária para membros do Legislativo de
> 8 horas diárias; exigir o critério escolaridade (ensino médio) e o
> mínimo de conhecimento das leis que dão embasamento aos cargos
> eletivos (nas três esferas de governo), bem como para os cargos de
> assessoria, chefia e coordenação. 159
>
> 19
>
>
>
> 39
>
>
>
> Limitar o quantitativo de cargos comissionados definindo um
> percentual máximo para sua ocupação a fim de permitir maior número
> de cargos concursados, com a perda definitiva do cargo, função ou
> qualquer atividade pública caso seja comprovado atos de corrupção;
> estabelecer percentual máximo e critérios para a sua ocupação,
> promovendo a substituição gradativa por cargos efetivos, em todos
> os órgãos e poderes públicos; estabelecer requisitos técnicos para
> sua contratação e percentual máximo para aqueles servidores que
> não são de carreira; em 5%, por órgão, a partir do segundo
> escalão, excetuando-se as carreiras típicas de Estado, cujos
> cargos deverão ser preenchidos exclusivamente por concurso
> público; considerando também o processo de eleição pelos pares
> concursados; fixando, em lei, em cada esfera de governo e de
> poder, o número de cargos de confiança de livre nomeação -- número
> este que deve ser o mais reduzido possível, com base em critérios
> objetivos e necessidade de capacitação técnica; de forma
> escalonada, em percentuais de 3% ao ano, no âmbito dos municípios,
> estados e União, priorizando a ocupação desses cargos por
> servidores efetivos de carreira que possuam capacitação técnica
> vinculada à área de atuação. 159
>
> 20
>
>
>
> 42
>
>
>
> Endurecimento das leis com aplicação de penas mais severas para os
> crimes de corrupção e contra a Administração Pública, com relação
> às penas garantindo o aumento de pena para 50 anos em regime
> fechado e a prestação de serviços sociais sem nenhum benefício; a
> aplicação de penas proporcionais ao dano com permissão de execução
> provisória da pena a partir da condenação por órgão colegiado; a
> demissão de servidores públicos das três esferas do governo e dos
> três poderes, condenados por crime de corrupção, impedindo que os
> mesmos tenham acesso a cargos eletivos e que participem de
> concursos públicos;e sendo comprovada a corrupção, o corrupto deve
> responder na cadeia, sem direito à fiança ou responder em
> liberdade, mas ser tratado como criminoso comum, cumpra a pena em
> regime fechado e não penas alternativas. Garantindo a maximização
> das sanções previstas para desvio de recursos destinados à saúde e
> à educação;o estabelecimento de pena máxima, segundo o Código
> Penal, e mais 30 anos de inelegibilidade e impossibilidade de
> atuação em órgãos públicos, para políticos e servidores públicos
> que cometerem qualquer ato de corrupção ativa ou passiva, sendo
> que durante o processo judicial, os investigados ou suspeitos
> ficarão suspensos dos seus cargos e sem remuneração. Deverão ser
> classificados como crimes hediondos inafiançáveis com eliminação
> da prescrição, não tendo os seus autores nenhum privilégio tais
> como: foro privilegiado, prisão especial, progressão de pena; daí
> a punição deve ser para todos, inclusive juízes e desembargadores,
> com perda do cargo e acabando com a aposentadoria compulsória como
> forma de punição nos casos de quebra de decoro, bem como nos casos
> de venda de sentenças, tráfico de influência ou vínculos com
> grupos criminosos; por fim, considerar improbidade administrativa,
> com o agravamento das penas, permitir, facilitar ou concorrer para
> a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
> desacordo com os critérios fixados em lei. 146
>
>
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>
>
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>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> "Dessa maneira, Ele nos deu as suas grandiosas e preciosas
> promessas, para que por elas vocês se tornassem participantes da
> natureza divina e fugissem da corrupção que há no mundo, causada
> pela cobiça" 2 Pedro 1:4.
>
>
>
> Elda Mariza Valim Fim
>
> Evangélicos Pela Justiça - epj.org.br <http://www.epj.org.br>
>
> Rede Ame a Verdade - ameaverdade.com.br <http://ameaverdade.com.br>
>
> Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - Ong Moral
>
> Cuiabá - Mato Grosso - Brazil
> eldamvfim em gmail.com <mailto:eldamvfim em gmail.com>
>
> Skype - eldavalim
> 55-65-8464-9918
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