[okfn-br] Liminar obriga BNDES a liberar relatórios sobre empréstimos a cima de R$ 100 milhões entre abril de 2011 e dezembro de 2014

[Peter Krauss]

Ótima noticia! Obrigado Neide.

- - - -
Algumas pessoas já me revelaram não gostar do "juridiquês" do tema...
Algumas desconhecerem os detalhes do processo...
Vou tentar uma explicação didática para contextualizar esse artigo do BNDES
indicado pela Neide.
Vale a pena ler, imaginando que nós (pessoas físicas) ou a OKBr (pessoa
jurídica) podemos fazer o mesmo que a Folha:

O tal "pedido administrativo" (comentado no artigo) é o que fazemos com o
e-SIC <http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema>, com base na LAI
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527>.
O e-SIC cria um processo administrativo formal, que fica registrado, mas o
julgamento não passa por juízes ou advogados, é apenas o seu pedido e o
parecer oficial da empresa pública. Tem funcionado bem (!).

Quando o órgão público não leva a sério (finanças e direitos autorais tem
sido nosso calo), o passo seguinte é "levar ao Judiciário":  zera o
processo, a discussão realizada no e-SIC serve apenas para demonstrar que
as tentativas na esfera administrativa foram esgotadas.
As formas mais comuns desse "levar ao judiciário" são o Mandado de Segurança
<https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_seguran%C3%A7a> e o pedido de ação
junto ao Ministério Publico
<https://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica>... Em
geral, antes de "levar", é preciso compor uma argumentação mais detalhada e
com certo embasamento jurídico, demandando eventualmente apoio de um
advogado.

Mais detalhes:
http://cidadao.mpf.mp.br/perguntas-frequentes/sobre-o-ministerio-publico

PS: os artigos do BNDES na Wikipedia
<https://en.wikipedia.org/wiki/Brazilian_Development_Bank#Criticism_and_Controversies>
(inglês
e português) estão desatualizados, essa noticia (assim como a citada
"instalação de CPI em uma das Casas Legislativas referentes à atuação do
BNDES") pode ajudar a acrescer e atualizar.



Em 24 de agosto de 2015 16:54, Neide De Sordi <nsordi em gmail.com> escreveu:

> Pessoal,
> Para conhecimento.
>
>
> http://www.conjur.com.br/2015-ago-20/liminar-obriga-bndes-liberar-dados-emprestimos-jornal
>
> Att.
>
> Neide De Sordi
>
> _______________________________________________
> okfn-br mailing list
> okfn-br em lists.okfn.org
> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.okfn.org/pipermail/okfn-br/attachments/20150825/31ae872b/attachment-0005.html>