[okfn-br] Transparência do cadastro imobiliário, CKAN em São Paulo...

[Fernanda Campagnucci]

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Contamos com a comunidade para uso crítico e colaboração com o Portal:
http://dados.prefeitura.sp.gov.br/

Prefeitura anuncia transparência do registro de imóveis na cidade

O Portal de Dados Abertos do Município, uma Política Municipal de Proteção
e Defesa do Usuário, além de um Programa de Integridade para empresas
também foram lançados pelo Prefeito; medidas fazem parte das comemorações
ao Dia Internacional Contra a Corrupção (9/12)

Em iniciativa inédita no Brasil, a Prefeitura de São Paulo anunciou em 9/12
a abertura de dados sobre a titularidade e o endereço dos imóveis da
cidade. A iniciativa, que já é uma realidade em cidades como Boston, Miami
e Nova Iorque, foi resultado de cooperação entre a Controladoria Geral do
Município (CGM) e a ONG Transparência Internacional, em uma parceria não
onerosa assinada com o município em dezembro do ano passado.

Apesar de ser informação pública, a titularidade de imóveis é, hoje, de
difícil acesso. Para obter os registros, é necessário solicitar certidão em
cartório, mediante pagamento. Os dados de propriedade de imóveis são
considerados importante instrumento de controle social e de gestão
democrática da cidade. Em iniciativa inédita no Brasil, a Prefeitura de São
Paulo anunciou em 9/12 a abertura de dados sobre a titularidade e o
endereço dos imóveis da cidade. A iniciativa, que já é uma realidade em
cidades como Boston, Miami e Nova Iorque, foi resultado de cooperação entre
a Controladoria Geral do Município (CGM) e a ONG Transparência
Internacional, em uma parceria não onerosa assinada com o município em
dezembro do ano passado.

Com o Decreto assinado nesta quarta-feira, os dados estarão disponíveis no
GeoSampa -- plataforma lançada na última segunda-feira (7/12) e que já
reúne mais de 150 camadas de informação sobre o Mapa da Cidade --,
inclusive os chamados Setor e Quadra, com respectivos croquis de cada lote
fiscal do município.

A decisão segue pareceres da Procuradoria Geral do Município e da Comissão
Municipal de Acesso à Informação, que entenderam não haver sigilo fiscal
sobre essas informações de natureza cadastral.


*Portal de Dados Abertos*
Lançado nesta quarta-feira, o Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São
Paulo reúne mais de 90 conjuntos de dados de todas as secretarias,
subprefeituras e empresas públicas municipais. Gradativamente, todas as
bases municipais passarão a figurar nele. Com os recursos do Portal, é
possível construir aplicativos, visualizações de dados e obter informações
essenciais sobre as políticas públicas e a administração da cidade.

Para aprimorar a ferramenta, a CGM e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (SMDU), organizadoras do Portal, também farão
processos colaborativos voltados a desenvolvedores e cidadãos de maneira
geral. As atividades poderão ser acompanhadas por meio do projeto Café
Hacker <http://cafehacker.prefeitura.sp.br/>.


*Defesa do Usuário de Serviços Públicos*
Outra iniciativa anunciada no pacote anticorrupção é a criação da
Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP). A
nova estrutura será responsável por executar a política municipal de
proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pelo município.

Sua principal função será mediar temas relevantes na Ouvidoria Geral do
Município, buscando uma solução entre as pastas e as outras partes
envolvidas.

*Programa de Integridade*

Ainda no pacote do Dia Internacional Contra a Corrupção, a Controladoria
lançou seu Programa de Integridade para pessoas jurídicas. A publicação
contém diretrizes para que as empresas criem e implementem programas de
integridade, com o objetivo de prevenir a ocorrência de corrupção, e assim
possam se adequar aos termos da Lei n° 12.846/2013 (conhecida como “Lei
Anticorrupção” ou Lei da Empresa Limpa).

A publicação é voltada a fornecedores de bens e serviços ao município;
prestadores de serviços públicos, tais como concessionárias e
permissionárias; organizações da sociedade civil, organizações da sociedade
civil de interesse público e organizações sociais; organizações que
dependam de licenças, alvarás, certidões, regulamentações
municipais para o desenvolvimento da sua missão ou atividade e demais
aprovações em âmbito administrativo e empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista.

*Para ter acesso ao guia clique aqui.
<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/Guia.pdf>

Fonte:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=208146
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