[ciência aberta] Fwd: Lei dos Dados Abertos Governamentais

Quinta Novembro 3 03:34:10 UTC 2016

O Projeto de Lei nº 7.804/2014, sobre dados abertos governamentais, está em
consulta pública no portal e-Democracia, até o dia 30 de novembro:
<http://beta.edemocracia.camara.leg.br/wikilegis/bill/59/>
"Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados
Públicos junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração
do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a
obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de
aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o
Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.okfn.org/pipermail/cienciaaberta/attachments/20161103/ce53082f/attachment-0002.html>