[okfn-br] Marco Civil, WCIT, problemas à vista?

Segunda Dezembro 10 17:42:36 UTC 2012

On Mon, 2012-12-10 at 11:56 -0200, erdnacarneiro wrote:
> Eu penso que se uma pessoa fica me incomodando ou posta coisas
> indevidas (pedofilia por exemplo), ela deva assumir seus atos, não
> pode ficar escondida.

André, o problema com esse ponto de vista é que ele implica na extinção
da esfera privada, violando direitos humanos fundamentais dos quais
dependem os balanços de forças mais básicos para o bom funcionamento da
sociedade.

Em última análise, esse tipo de "olho que tudo vê", independente de quem
o controla, representa uma estrutura que serve muito melhor a um estado
totalitário que à democracia, em qualquer circunstância.

Numa democracia liberal, como sabemos, uma vez que haja denúncia de um
crime, inicia-se a investigação e o poder judiciário pode,
seletivamente, sob sua supervisão e aprovação, suspender direitos
fundamentais de algumas pessoas em prol do bem comum.

Promover essa violação sem a seleção prévia e supervisão constante de um
judiciário independente é um crime muito maior que todos os que poderiam
ser evitados, pois é um crime contra o balanço de poder que mantém a
própria democracia.

Anonimato e privacidade estruturais, e não apenas por inação de um órgão
supervisor total, são pedras fundamentais de um sistema democrático.

Democracia não é apenas um governo pelo povo, não é apenas o que a
sociedade pensa. Democracia é um sistema de condições que permitem que
um povo governe livre de pressões e constrangimentos.

E os direitos humanos, dentre os quais o direito à vida privada (e não a
uma simulação de vida privada), são os itens básicos desses sistema.

Abraço,
l
e Ni!