[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

[Roberto Barchilon]

Bananas e laranjas são frutas, mas não são a mesma coisa: porque vc 
enquadrou os mapas do IBGE como dados abertos ?

A classificação do que é dado aberto tem ontologia: o Decreto<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm>da Presidência da República prevê ser o Portal 
Brasil o sítio principal de redirecionamento, mas todos os órgãos e 
entidades deverão implementar em seus sítios seção específica para a 
divulgação das informações, de modo que a URL é uma URI e o endereço 
resolve a dúvida sobre o que é, ou não, dado aberto.

Quem quiser mais, tem que preencher formulário e postar.

Roberto em Barchilon.com

Em quarta-feira, 14 de agosto de 2013 16h14min55s UTC-3, Felipe G. 
Nievinski escreveu:
>
> A sua interpretação do que constitui domínio público é diferente daquela 
> de projetos livres de colaboração coletiva, como a Wikipédia e 
> OpenStreetMaps, por exemplo.
>
> Mesmo supondo que há consenso a respeito do status de domínio público dos 
> dados governamentais brasileiros -- status que afirmo é presumido, 
> permanece controverso, e necessita clarificação --, a própria definição de 
> domínio público depende da jurisdição.  P.ex., nos EUA, domínio público não 
> impõem nenhum dever -- nem de citar a fonte (desde que não represente 
> plagiarismo, veja [1]).  Já no Brasil, em princípio domínio público não é 
> nem viável juridicamente, devido a irrenunciabilidade dos direitos morais 
> (com possíveis instrumentos jurídicos para contorná-la, como a CC0, veja 
> [2]).  Mas a confusão é tanta que p.ex. o IBGE ao mesmo tempo afirma que 
> seus dados estão sob o domínio público e exige que a fonte seja citada [3]. 
>  Situação esquizofrênica!
>
> Com relação a alegação de desinformação na planilha, 
> correções a eventuais erros ou omissões são sempre bem-vindos:
> <
> https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AuI95wETyqQidF95QUhNZlQ4c0FTcGxnZFBaUEwzYnc#gid=0
> >
>
> "Continuemos a espernear"!
>
> Abc,
> -F.
>
> [1]<
> http://fairuse.stanford.edu/overview/public-domain/trouble-spots/#plagiarism_attribution_and_the_public_domain
> >
> [2]<http://creativecommons.org/about/cc0>
> [3]<http://lists.openstreetmap.org/pipermail/imports/2013-July/001981.html
> >
>
>
>
> 2013/8/13 Roberto Barchilon <barc... em gmail.com <javascript:>>
>
>> >- posso vender esses dados?
>>
>> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados 
>> não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode 
>> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou 
>> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder 
>> vender.
>>
>> >- posso redistribui-los para outras pessoas?
>>
>> Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>>
>> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
>>
>> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas, 
>> simular cenários etc, sim.
>>
>> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
>>
>> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>>
>> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam 
>> igualmente razoáveis.  
>>
>> Não penso assim. Hermenêutica existe.
>>
>> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados 
>> estão em um limbo jurídico-legal.  
>>
>> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a 
>> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver 
>> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo 
>> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público. 
>>
>> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na 
>> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
>>
>> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com 
>> certeza.
>>
>> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus 
>> dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados 
>> em uso atualmente na administracao publica brasileira":
>>
>> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada 
>> pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque 
>> alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito, 
>> não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a 
>> fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
>> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) 
>> letra morta.
>>
>> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa, 
>> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados 
>> individual; isso foi feito pelos portugueses:
>>
>> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma 
>> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em 
>> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama, 
>> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
>>
>> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e 
>> emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
>>
>> Estamos todos atrasados 25 anos.
>>
>> Ficamos obsoletos rápido demais.
>>
>> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
>>
>> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações. 
>>
>> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto 
>> para tentar construir um futuro melhor.
>>
>> Vc é livre para ajudar o e-gov.
>>
>> Coragem.
>>
>
>
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