[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

[Felipe G. Nievinski]

A sua interpretação do que constitui domínio público é diferente daquela de
projetos livres de colaboração coletiva, como a Wikipédia e OpenStreetMaps,
por exemplo.

Mesmo supondo que há consenso a respeito do status de domínio público dos
dados governamentais brasileiros -- status que afirmo é presumido,
permanece controverso, e necessita clarificação --, a própria definição de
domínio público depende da jurisdição.  P.ex., nos EUA, domínio público não
impõem nenhum dever -- nem de citar a fonte (desde que não represente
plagiarismo, veja [1]).  Já no Brasil, em princípio domínio público não é
nem viável juridicamente, devido a irrenunciabilidade dos direitos morais
(com possíveis instrumentos jurídicos para contorná-la, como a CC0, veja
[2]).  Mas a confusão é tanta que p.ex. o IBGE ao mesmo tempo afirma que
seus dados estão sob o domínio público e exige que a fonte seja citada [3].
 Situação esquizofrênica!

Com relação a alegação de desinformação na planilha,
correções a eventuais erros ou omissões são sempre bem-vindos:
<
https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AuI95wETyqQidF95QUhNZlQ4c0FTcGxnZFBaUEwzYnc#gid=0
>

"Continuemos a espernear"!

Abc,
-F.

[1]<
http://fairuse.stanford.edu/overview/public-domain/trouble-spots/#plagiarism_attribution_and_the_public_domain
>
[2]<http://creativecommons.org/about/cc0>
[3]<http://lists.openstreetmap.org/pipermail/imports/2013-July/001981.html>



2013/8/13 Roberto Barchilon <barchilon em gmail.com>

> >- posso vender esses dados?
>
> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados
> não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode
> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou
> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder
> vender.
>
> >- posso redistribui-los para outras pessoas?
>
> Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>
> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
>
> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas,
> simular cenários etc, sim.
>
> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
>
> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>
> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam
> igualmente razoáveis.
>
> Não penso assim. Hermenêutica existe.
>
> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados
> estão em um limbo jurídico-legal.
>
> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a
> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver
> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo
> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público.
>
> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na
> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
>
> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com
> certeza.
>
> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus
> dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados
> em uso atualmente na administracao publica brasileira":
>
> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada
> pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque
> alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito,
> não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a
> fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
> letra morta.
>
> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa,
> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados
> individual; isso foi feito pelos portugueses:
>
> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma
> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em
> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama,
> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
>
> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e
> emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
>
> Estamos todos atrasados 25 anos.
>
> Ficamos obsoletos rápido demais.
>
> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
>
> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações.
>
> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto
> para tentar construir um futuro melhor.
>
> Vc é livre para ajudar o e-gov.
>
> Coragem.
>
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