[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

Domingo Agosto 18 04:30:33 UTC 2013

Olá Pessoal! Muito legal esse tópico! Vou me posicionar como leigo em
Ciências Jurídicas que sou, mas tenho convicção de que dados, informações e
documentos produzidos pelo Estado são, por definição, públicos, de domínio
público (inclusive!), salvo disposição (jurídica-legal-formal válida)
contrária que restrinja isso.

Isso porque, no Brasil, há uma diferença de princípios entre o Direito
Civil (que regula a sociedade), e o Direito Administrativo (que regula o
governo). O cidadão pode fazer TUDO que ele quiser, EXCETO aquilo que está
PROIBIDO pela lei. O Estado, por sua vez, não pode fazer absolutamente
NADA, EXCETO aquilo que está AUTORIZADO (ou determinado) pela lei.

Assim, não faz sentido termos qualquer dúvida sobre a TOTAL liberdade que
temos, enquanto sociedade, de fazer todo e qualquer uso que nos dê na
telha, de todos os dados, informações e documentos públicos. Qualquer uso.
Qualquer!

Só há uma coisa que não podemos fazer: descumprir a lei. Que eu saiba, no
que tange ao assunto aqui em questão, não se pode: plagiar, caluniar (no
sentido de alterar um conteúdo e atribuir aquela mentira a uma fonte
idônea) e difamar. Mas esses são crimes bem tipificados, é bem sussa sacar
o que pode, e o que não se pode fazer... e o que NÃO se pode fazer não é
algo limitado à esfera da "informação pública" especificamente, mas a toda
a vida social. Exemplo: é óbvio que ninguém pode pegar uma base de dados,
trocar alguns de seus dados, e fazer qualquer uso desse lixo atribuindo
este ao órgão público original. Outra coisa é trabalhar uma base de dados,
agregar-lhe valor, e compartilhar essa pérola com o mundo. Citar a fonte
garante a credibilidade dos dados originais, mas se não quiser citar
também, beleza, fica à vontade! Só não vá dizer que você próprio é o autor
original, porque isso é plágio.

Então, em síntese: eu não tenho qualquer dúvida de que se não há vedação
legal, então por consequência autorizado está. Pense em algo... alguma lei
diz que não pode fazer? Não diz? Tá liberado, vai lá e faz e seja feliz! \o/

Não vou nem entrar no mérito de que leis toscas precisam ser blockadas, por
princípio.

Ademais, entendo que está ERRADO o Open Street Maps exigir licença positiva
de conteúdos produzidos em um país cuja lógica é o contrário disso: a
licença já é positiva por default. A pergunta deles entendo que está
incompleta... que deveria ter a possibilidade de o colaborador afirmar que
se trata de conteúdo público, produzido em país que liberta seus conteúdos
a não ser que haja vedação, e que para aquele caso não há vedação.

Pra parar por aqui... se alguém tiver qualquer receio de que, no futuro,
possa surgir uma lei que "feche" o domínio público, duas coisas: não poderá
ser retroativa no tempo, e certamente será inconstitucional... mas essa é
uma briga que deixo pros amigos advogados progressistas... :-D

Meus 0,20...

Abraços!

(Enviado via Linux Android.)
Em 13/08/2013 12:44, "Roberto Barchilon" <barchilon em gmail.com> escreveu:

> >- posso vender esses dados?
>
> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados
> não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode
> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou
> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder
> vender.
>
> >- posso redistribui-los para outras pessoas?
>
> Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>
> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
>
> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas,
> simular cenários etc, sim.
>
> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
>
> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>
> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam
> igualmente razoáveis.
>
> Não penso assim. Hermenêutica existe.
>
> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados
> estão em um limbo jurídico-legal.
>
> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a
> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver
> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo
> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público.
>
> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na
> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
>
> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com
> certeza.
>
> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus
> dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados
> em uso atualmente na administracao publica brasileira":
>
> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada
> pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque
> alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito,
> não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a
> fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
> letra morta.
>
> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa,
> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados
> individual; isso foi feito pelos portugueses:
>
> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma
> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em
> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama,
> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
>
> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e
> emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
>
> Estamos todos atrasados 25 anos.
>
> Ficamos obsoletos rápido demais.
>
> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
>
> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações.
>
> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto
> para tentar construir um futuro melhor.
>
> Vc é livre para ajudar o e-gov.
>
> Coragem.
>
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