[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

Segunda Agosto 19 13:43:36 UTC 2013

Leandro, é exemplar comparar a sua interpretação com a do Roberto: ambos
concordam que dados governamentais são (devam ser) de domínio público,
porém discordam com relação às condições específicas -- direitos e deveres
-- de uso e repasse.  Me faz lembrar das tirinhas "o que queremos / como
queremos", a qual tomo a liberdade de adaptar (em anexo)...


2013/8/18 Leandro Salvador <leandrosalvador em gmail.com>

> Olá Pessoal! Muito legal esse tópico! Vou me posicionar como leigo em
> Ciências Jurídicas que sou, mas tenho convicção de que dados, informações e
> documentos produzidos pelo Estado são, por definição, públicos, de domínio
> público (inclusive!), salvo disposição (jurídica-legal-formal válida)
> contrária que restrinja isso.
>
> Isso porque, no Brasil, há uma diferença de princípios entre o Direito
> Civil (que regula a sociedade), e o Direito Administrativo (que regula o
> governo). O cidadão pode fazer TUDO que ele quiser, EXCETO aquilo que está
> PROIBIDO pela lei. O Estado, por sua vez, não pode fazer absolutamente
> NADA, EXCETO aquilo que está AUTORIZADO (ou determinado) pela lei.
>
> Assim, não faz sentido termos qualquer dúvida sobre a TOTAL liberdade que
> temos, enquanto sociedade, de fazer todo e qualquer uso que nos dê na
> telha, de todos os dados, informações e documentos públicos. Qualquer uso.
> Qualquer!
>
> Só há uma coisa que não podemos fazer: descumprir a lei. Que eu saiba, no
> que tange ao assunto aqui em questão, não se pode: plagiar, caluniar (no
> sentido de alterar um conteúdo e atribuir aquela mentira a uma fonte
> idônea) e difamar. Mas esses são crimes bem tipificados, é bem sussa sacar
> o que pode, e o que não se pode fazer... e o que NÃO se pode fazer não é
> algo limitado à esfera da "informação pública" especificamente, mas a toda
> a vida social. Exemplo: é óbvio que ninguém pode pegar uma base de dados,
> trocar alguns de seus dados, e fazer qualquer uso desse lixo atribuindo
> este ao órgão público original. Outra coisa é trabalhar uma base de dados,
> agregar-lhe valor, e compartilhar essa pérola com o mundo. Citar a fonte
> garante a credibilidade dos dados originais, mas se não quiser citar
> também, beleza, fica à vontade! Só não vá dizer que você próprio é o autor
> original, porque isso é plágio.
>
> Então, em síntese: eu não tenho qualquer dúvida de que se não há vedação
> legal, então por consequência autorizado está. Pense em algo... alguma lei
> diz que não pode fazer? Não diz? Tá liberado, vai lá e faz e seja feliz! \o/
>
> Não vou nem entrar no mérito de que leis toscas precisam ser blockadas,
> por princípio.
>
> Ademais, entendo que está ERRADO o Open Street Maps exigir licença
> positiva de conteúdos produzidos em um país cuja lógica é o contrário
> disso: a licença já é positiva por default. A pergunta deles entendo que
> está incompleta... que deveria ter a possibilidade de o colaborador afirmar
> que se trata de conteúdo público, produzido em país que liberta seus
> conteúdos a não ser que haja vedação, e que para aquele caso não há vedação.
>
> Pra parar por aqui... se alguém tiver qualquer receio de que, no futuro,
> possa surgir uma lei que "feche" o domínio público, duas coisas: não poderá
> ser retroativa no tempo, e certamente será inconstitucional... mas essa é
> uma briga que deixo pros amigos advogados progressistas... :-D
>
> Meus 0,20...
>
> Abraços!
>
> (Enviado via Linux Android.)
> Em 13/08/2013 12:44, "Roberto Barchilon" <barchilon em gmail.com> escreveu:
>
>> >- posso vender esses dados?
>>
>> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados
>> não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode
>> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou
>> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder
>> vender.
>>
>> >- posso redistribui-los para outras pessoas?
>>
>> Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>>
>> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
>>
>> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas,
>> simular cenários etc, sim.
>>
>> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
>>
>> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>>
>> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam
>> igualmente razoáveis.
>>
>> Não penso assim. Hermenêutica existe.
>>
>> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados
>> estão em um limbo jurídico-legal.
>>
>> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a
>> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver
>> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo
>> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público.
>>
>> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na
>> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
>>
>> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com
>> certeza.
>>
>> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus
>> dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados
>> em uso atualmente na administracao publica brasileira":
>>
>> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada
>> pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque
>> alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito,
>> não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a
>> fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
>> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
>> letra morta.
>>
>> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa,
>> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados
>> individual; isso foi feito pelos portugueses:
>>
>> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma
>> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em
>> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama,
>> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
>>
>> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e
>> emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
>>
>> Estamos todos atrasados 25 anos.
>>
>> Ficamos obsoletos rápido demais.
>>
>> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
>>
>> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações.
>>
>> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto
>> para tentar construir um futuro melhor.
>>
>> Vc é livre para ajudar o e-gov.
>>
>> Coragem.
>>
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