[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

Segunda Agosto 19 20:33:39 UTC 2013

0,20 em cima dos seus 0,20.

é isso ae... e o que é pior, se a gente regulamentar 'quais dados públicos
são públicos' a partir de alguma licença normativa qualquer... a gente
perde essa premissa e ai sim, vai viver em uma realidade onde 'dado público
*público* é aquele que é declarado como tal'. nonsense.

2013/8/19 Leandro Salvador <leandrosalvador em gmail.com>

> Oi Felipe! É que a meu ver, as condições já são certas e objetivas: salvo
> se expresso em contrário em lei, pode-se fazer todo e qualquer uso dos
> dados governamentais brasileiros. Como não há lei que restrinja, então,
> objetivamente, entendo que o uso é absolutamente livre. Vou além: está no
> inciso II do Art. 5º da Constituição<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>,
> veja só:
>
> II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
> em virtude de lei;
>
> Por isso que digo, com convicção, de que não há a menooor necessidade de
> regulamentação afirmativa/positiva/normativa que diga que dados
> governamentais são públicos, e que se pode fazer tudo que bem entender-se
> com eles, tudo! Exceto, evidentemente, "em virtude de lei".
>
> Enfim... e se não fosse suficiente, tem a LAI... que define com clareza
> dados públicos, pessoais e secretos.
>
> Meus 0,20... =)
> Abraços!
>
>
> Em 19 de agosto de 2013 10:43, Felipe G. Nievinski <fgnievinski em gmail.com>escreveu:
>
> Leandro, é exemplar comparar a sua interpretação com a do Roberto: ambos
>> concordam que dados governamentais são (devam ser) de domínio público,
>> porém discordam com relação às condições específicas -- direitos e deveres
>> -- de uso e repasse.  Me faz lembrar das tirinhas "o que queremos / como
>> queremos", a qual tomo a liberdade de adaptar (em anexo)...
>>
>>
>>
>> 2013/8/18 Leandro Salvador <leandrosalvador em gmail.com>
>>
>>> Olá Pessoal! Muito legal esse tópico! Vou me posicionar como leigo em
>>> Ciências Jurídicas que sou, mas tenho convicção de que dados, informações e
>>> documentos produzidos pelo Estado são, por definição, públicos, de domínio
>>> público (inclusive!), salvo disposição (jurídica-legal-formal válida)
>>> contrária que restrinja isso.
>>>
>>> Isso porque, no Brasil, há uma diferença de princípios entre o Direito
>>> Civil (que regula a sociedade), e o Direito Administrativo (que regula o
>>> governo). O cidadão pode fazer TUDO que ele quiser, EXCETO aquilo que está
>>> PROIBIDO pela lei. O Estado, por sua vez, não pode fazer absolutamente
>>> NADA, EXCETO aquilo que está AUTORIZADO (ou determinado) pela lei.
>>>
>>> Assim, não faz sentido termos qualquer dúvida sobre a TOTAL liberdade
>>> que temos, enquanto sociedade, de fazer todo e qualquer uso que nos dê na
>>> telha, de todos os dados, informações e documentos públicos. Qualquer uso.
>>> Qualquer!
>>>
>>> Só há uma coisa que não podemos fazer: descumprir a lei. Que eu saiba,
>>> no que tange ao assunto aqui em questão, não se pode: plagiar, caluniar (no
>>> sentido de alterar um conteúdo e atribuir aquela mentira a uma fonte
>>> idônea) e difamar. Mas esses são crimes bem tipificados, é bem sussa sacar
>>> o que pode, e o que não se pode fazer... e o que NÃO se pode fazer não é
>>> algo limitado à esfera da "informação pública" especificamente, mas a toda
>>> a vida social. Exemplo: é óbvio que ninguém pode pegar uma base de dados,
>>> trocar alguns de seus dados, e fazer qualquer uso desse lixo atribuindo
>>> este ao órgão público original. Outra coisa é trabalhar uma base de dados,
>>> agregar-lhe valor, e compartilhar essa pérola com o mundo. Citar a fonte
>>> garante a credibilidade dos dados originais, mas se não quiser citar
>>> também, beleza, fica à vontade! Só não vá dizer que você próprio é o autor
>>> original, porque isso é plágio.
>>>
>>> Então, em síntese: eu não tenho qualquer dúvida de que se não há vedação
>>> legal, então por consequência autorizado está. Pense em algo... alguma lei
>>> diz que não pode fazer? Não diz? Tá liberado, vai lá e faz e seja feliz! \o/
>>>
>>> Não vou nem entrar no mérito de que leis toscas precisam ser blockadas,
>>> por princípio.
>>>
>>> Ademais, entendo que está ERRADO o Open Street Maps exigir licença
>>> positiva de conteúdos produzidos em um país cuja lógica é o contrário
>>> disso: a licença já é positiva por default. A pergunta deles entendo que
>>> está incompleta... que deveria ter a possibilidade de o colaborador afirmar
>>> que se trata de conteúdo público, produzido em país que liberta seus
>>> conteúdos a não ser que haja vedação, e que para aquele caso não há vedação.
>>>
>>> Pra parar por aqui... se alguém tiver qualquer receio de que, no futuro,
>>> possa surgir uma lei que "feche" o domínio público, duas coisas: não poderá
>>> ser retroativa no tempo, e certamente será inconstitucional... mas essa é
>>> uma briga que deixo pros amigos advogados progressistas... :-D
>>>
>>> Meus 0,20...
>>>
>>> Abraços!
>>>
>>> (Enviado via Linux Android.)
>>> Em 13/08/2013 12:44, "Roberto Barchilon" <barchilon em gmail.com> escreveu:
>>>
>>>>  >- posso vender esses dados?
>>>>
>>>> Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os
>>>> dados não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode
>>>> cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou
>>>> simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder
>>>> vender.
>>>>
>>>> >- posso redistribui-los para outras pessoas?
>>>>
>>>> Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>>>>
>>>> >- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
>>>>
>>>> Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas,
>>>> simular cenários etc, sim.
>>>>
>>>> >- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
>>>>
>>>> Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>>>>
>>>> >Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa
>>>> seriam igualmente razoáveis.
>>>>
>>>>  Não penso assim. Hermenêutica existe.
>>>>
>>>> >Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses
>>>> dados estão em um limbo jurídico-legal.
>>>>
>>>> É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a
>>>> culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver
>>>> reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo
>>>> com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público.
>>>>
>>>> >A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na
>>>> interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
>>>>
>>>> Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com
>>>> certeza.
>>>>
>>>> >Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que
>>>> seus dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de
>>>> dados em uso atualmente na administracao publica brasileira":
>>>>
>>>> O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação
>>>> prestada pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é,
>>>> porque alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como
>>>> já dito, não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa
>>>> certa a fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da
>>>> transparência (
>>>> http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
>>>> letra morta.
>>>>
>>>> >Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa,
>>>> através de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados
>>>> individual; isso foi feito pelos portugueses:
>>>>
>>>> A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma
>>>> reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em
>>>> torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama,
>>>> unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
>>>>
>>>> Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado
>>>> e emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
>>>>
>>>> Estamos todos atrasados 25 anos.
>>>>
>>>> Ficamos obsoletos rápido demais.
>>>>
>>>> Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
>>>>
>>>> A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações.
>>>>
>>>> À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último
>>>> minuto para tentar construir um futuro melhor.
>>>>
>>>> Vc é livre para ajudar o e-gov.
>>>>
>>>> Coragem.
>>>>
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