[okfn-br] [thackday] Re: Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

Quarta Agosto 21 13:20:30 UTC 2013

Para quem quiser ver a apresentação que fiz no Consegi sobre o tema, ela
foi colocada na wiki da INDA [1].
Como não houve tempo hábil para tentar organizar um debate lá, o que teria
sido ideal, tentei apresentar os diferentes pontos de vista.

O meu entendimento particular é que essa visão de que o Estado não pode
deter direitos autorais só se sustenta se interpretarmos que os direitos e
garantias fundamentais (Título II) da Constituição Federal de 1988
aplicam-se somente ao cidadão e não ao Estado. Assim, o Estado não teria o
direito especificado no inciso XXVII do art. 5º, e qualquer provisão de Lei
que estendesse esse direito ao Estado (tais como as Leis 3.071/1916,
5.988/1973 e 9.610/1998) seria inconstitucional.

Ainda não vi ninguém defender essa tese nas discussões sobre o assunto.
Isso seria fundamental para embasar o ponto de vista de que não é
necessário qualquer ação afirmativa (seja especificação de licença ou
mudança na legislação) para qualquer reutilização de dados públicos de
autoria do Estado. E, é claro, resta ver se essa tese se sustenta nos
tribunais.

[1]
http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx#Outros_materiais_e_discussões_sobre_o_tema_15

Abraços,
Augusto Herrmann
Time de Dados Abertos - SLTI/MP

2013/8/20 Felipe G. Nievinski <fgnievinski em gmail.com>

>
> 2013/8/20 Leandro Salvador <leandrosalvador em gmail.com>
>
>> Só uma ideia que faltou e talvez possa ser útil nesse debate: liberdade
>> TOTAL (leia-se: domínio público) é o princípio que se aplica à sociedade, é
>> a sua regra geral. Limitação a essa liberdade (leia-se: BY NC SA etc.) é a
>> exceção, e deve necessariamente ser regulada por lei.
>>
> Absolutamente invertido.  O autor detém todos
> os direitos autorais, os quais ele cede o uso
> como quiser e se quiser.  Na falta de manifestação
> do autor deve-se supor que todos os direitos
> são reservados.
>
> Em nenhum momento o governo abriu mão dos seus
> direitos autorais, os quais lhe pertencem por 70 anos.
>
> Não há embasamento jurídico para a suposição de
> que o governo como autor tem direitos restringidos
> ou é desprovido da capacidade de exerce-los.
>
> -F.
>
>  --
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo
> "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) - GT1 - Gestão e
> normativo" dos Grupos do Google.
> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails,
> envie um e-mail para lista-inda-gt1+unsubscribe em googlegroups.com.
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.okfn.org/pipermail/okfn-br/attachments/20130821/ccb4cfb8/attachment-0003.html>