[okfn-br] Lei de acesso à informação: barreiras no Setor Público

Terça Dezembro 24 13:42:42 UTC 2013

Benefício claro da Controladoria recentemente criada na Prefeitura de São Paulo: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,prefeitura-arrecada-42-mais-com-iss-apos-a-descoberta-da-fraude-de-fiscais,1104324,0.htm

Apenas com esse primeiro resultado, o órgão será superavitário para sempre. Sem falar no ganho ético que este órgão agrega à máquina pública da prefeitura...

Sobre as sugestões do "passo a passo" que a Heloisa traz para "facilitar a vida do burocrata", acho muito pertinentes e deixo minha contribuição natalina: 

O poder público no Brasil conta com enormes restrições: de recursos, de pessoal qualificado, de estrutura tecnológica. Dados abertos ainda são uma coisa de outro mundo para 99% da Administração, até porque boa parte dos processos ainda são realizados manualmente, mesmo que existam soluções tecnológicas disponíveis para torná-los mais eficientes. Nesse cenário de restrições e de tanta coisa a ser feita (sobretudo em termos de direitos sociais), publicar dados em formato aberto será considerado prioridade em raras ocasiões. Assim, quanto mais simples parecer publicar dados abertos, menos essa atividade terá que concorrer com outras prioridades dos órgãos. Acho que, até que o governo avance em termos de governo eletrônico, o desafio de quem milita por dados públicos abertos é simplificar a parada...

Abraços e feliz natal a todos,
Victor Pimenta

Date: Wed, 4 Dec 2013 08:41:10 -0200
From: heloisa.pait em gmail.com
To: okfn-br em lists.okfn.org
Subject: Re: [okfn-br]	Lei de acesso à informação: barreiras no Setor Público

Os mesmos de sempre: inchaço da máquina sem benefícios claros e possibilidade de uso político da máquina como tem sido frequente.Abraço,
Heloisa

2013/11/29 Fernanda Campagnucci <campagnucci em gmail.com>

Olá, Heloisa! 

Quais seriam os aspectos negativos, na sua
opinião?

Na verdade, o órgão criado em São Paulo é uma Controladoria
– que possui uma Corregedoria em sua estrutura, mas não só. Enquanto o de
Corregedoria está ligado à apuração de irregularidades cometidas por servidores
e aplicação de penalidades, o de Controladoria se refere a um Sistema de
Controle Interno (previsto na CF88) – composto de Corregedoria, mas também de Auditoria, Ouvidoria
e Promoção da Integridade. Uma das atribuições de uma Controladoria, por meio
da área de Promoção da Integridade, é, justamente, promover e garantir a
abertura de dados dos órgãos e empresas públicas para que os cidadãos atuem
também na fiscalização. 

Por isso, trata-se de um ganho institucional,
de um legado para São Paulo. Uma carreira será criada para reforçar esse caráter, com servidores
especializados e concursados. 

Atuação dos cidadãos e controle interno são
atividades complementares, não excludentes. Aliás, eu trabalho na
Controladoria, na área de Promoção da Integridade. Não tenho nenhuma relação
com as investigações e prisões efetuadas. Aqui onde eu trabalho, temos muitas
ações de transparência e controle social, com vistas ao empoderamento do
cidadão – mais informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/coordenadoria_de_promocao_da_integridade/ 

 Este artigo faz bem o link dos dois temas
(atuação dos cidadãos e controle interno): http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cgpc/article/view/3980

Abraços,Fernanda

Em 27 de novembro de 2013 14:49, Heloisa Pait <heloisa.pait em gmail.com> escreveu:

Obrigada, Fernando!
Uma amiga me alertou hoje para os aspectos negativos dessa nova corregedoria da prefeitura de S. Paulo. Eu já havia notado o absurdo dos conselhos - são mais de mil conselheiros que a prefeitura quer criar, sendo que já temos a Câmara Municipal para representar a população, desde o tempo do João Ramalho.

Escrevi sobre isso em http://www.panoramas.pitt.edu/content/political-inflation-back-brazil.

Acredito que ao invés de conselhos e investigações, que podem ser manobradas politicamente, o que queremos é transparência de ações públicas, de modo que cada cidadão possa ser um auditor e se fazer ouvir através dos mecanismos já existentes, de representação e de investigação.

Heloisa

Abraço,Heloisa

2013/11/26 Fernando Nascimento da Silva <fenasc em gmail.com>

Heloísa,
Excelente retrato. É bem por aí mesmo.
Abraços,Fernando

2013/11/26 Heloisa Pait <heloisa.pait em gmail.com>

Olá,
Numa outra lista encontrei uma discussão sobre pedido de dados abertos do MEC, e minha resposta vai abaixo. Estou estudando a cultura "estamental", a cultura do setor público, dizendo de modo simples, e acho que algumas idéias podem ajudar a fazer os pedidos de informação e a entender a lógica que está por trás das negativas.

A idéia do burocrata é se proteger. É esse seu objetivo. Pode haver até outros objetivos ideológicos e políticos, mas eles têm importância menor. A gente se perde muito tentando entender por que eles fazem isso ou aquilo, quando essencialmente não há por quê.

Outra idéia importante, ligada à primeira, é que ele não vai querer assumir nada. Não quer assumir que disse sim, nem que disse não. Nem que sabe nem que não sabe. Pois isso pode gerar mais trabalho ou mais coisas de que se proteger.

Assumam que ele não sabe do que se trata, e não que ele sabe e por algum motivo quer sonegar a informação.
No caso do Mercadante, que encomendou um título de doutor na Unicamp sem ter feito tese, assumir que ele não tem a menor idéia de nada não é difícil.

No caso específico dos dados do MEC, provavelmente eles não tem a menor idéia do que tem lá, e não querem assumir isso. Pois assumir isso implicaria trabalho para levantar o que existe, e aí teria que assumir que com um ministério inchado eles não tem pessoal qualificado em número suficiente. Então vão inventar mil desculpas, mesmo que o pedido esteja super claro.

Espero que essas idéias ajudem. Facilitem a vida do burocrata. Peçam pouco a pouco, de tal forma que o trabalho deles possa ser organizado. Vocês são jovens, podem achar que o pessoal, por ser mais velho, sabe o que faz (mesmo que tenham visões distintas e opostas). Mas vocês é que devem "orientar" o trabalho deles, na minha opinião.

Sei que é ridículo, mas estou apenas descrevendo a realidade. Então minha sugestão seria pedir os nomes das bases de dados. Depois pedir a descrição de algumas bases que vocês julguem mais importantes. E ir caminhando. Não pensem que numa burocracia há alguém que decide, priorize, organize, delegue, administre. É um caos total.

Heloisa

Olá a todos,

A impressão que tive lendo tudo isso é que o MEC não tem a mais vaga idéia

de toda a informação que gera e nem tem pessoal qualificado para atender o

pedido, que aliás é claro e simples.

Aí as desculpas surgem para que eles não estejam indo contra a lei de

acesso, o que poderia dar processo administrativo, etc. Ou seja, ao invés

de buscar organizar tudo o que têm, eles preferem negar o pedido.

Não sei que sugestão eu teria. O caso está parado? Só estou compartilhando

com voces a lógica desse pessoal, que é sempre a de lavar as mãos. Quem

sabe simplificar o pedido, pedindo a listagem das bases de dados, apenas?

Ou pedindo alguns itens apenas?

Eu faria um pedido de nome das bases de dados. Depois pediria a descrição,

e assim por diante.

Abraços,Heloisa

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