[okfn-br] [thackday] Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

Quinta Janeiro 3 01:14:00 UTC 2013

buscar responsáveis e entrar com ação de improbidade administrativa? seria
uma saída para levarem a sério?

andré

Em 2 de janeiro de 2013 23:03, Everton Zanella Alvarenga <
everton.alvarenga em okfn.org> escreveu:

> Pouca transparência
>
> Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante; STF, Congresso
> Nacional e Ministério Público ajudam a compor quadro negativo
>
> As dificuldades eram conhecidas. Ainda assim, a implementação da Lei
> de Acesso à Informação no país ficou abaixo do esperado após sete
> meses de vigência dessa ambiciosa legislação sobre a transparência do
> Estado brasileiro.
>
> A maioria dos prognósticos era pessimista quanto à capacidade do poder
> público de colocar as novas regras em prática dentro do prazo fixado
> pela lei. De fato, os seis meses entre a sanção presidencial e a
> entrada em vigor da norma foram um período muito curto para adaptação.
> No Reino Unido, por exemplo, houve cinco anos de preparo.
>
> Desse ponto de vista, poderiam resultar precipitados balanços sobre a
> Lei de Acesso no Brasil. Não passou tempo suficiente para que os entes
> públicos conseguissem aprontar a estrutura necessária para aplicar a
> legislação, que garante acesso de qualquer pessoa à maior parte dos
> documentos públicos.
>
> Não são meramente operacionais, contudo, os obstáculos que atrapalham
> o avanço da transparência. Em muitos casos, os entraves surgem num
> plano mais básico -e, justamente por isso, aumentam a decepção de quem
> depositou alta expectativa na lei.
>
> Segundo levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações
> Públicas -entidade que agrega diversas ONGs-, nada menos que 15
> Estados se abstiveram de regulamentar a norma federal.
>
> São unidades da Federação que não quiseram ou se mostraram incapazes
> de criar regras próprias para detalhar, por exemplo, como serão
> processados os pedidos de informação na esfera estadual. Sem tais
> especificações, não há como tirar a legislação do papel.
>
> Se essa é a realidade nos Executivos dos Estados, não há razão para
> supor que nos municípios seja melhor. O mesmo descaso pode ser
> verificado nos Poderes Judiciário e Legislativo das três esferas.
>
> A esse respeito, basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal tampouco
> regulamentou a Lei de Acesso e que o Congresso Nacional criou
> mecanismos para inibir consultas feitas pelo público.
>
> Talvez ainda mais frustrante seja a situação do Ministério Público. O
> pesquisador Fabiano Angélico, da FGV, e o Movimento do Ministério
> Público Democrático enviaram questões para as 30 unidades do órgão: 13
> ignoraram as perguntas e 17 disseram que ainda não estão preparadas
> para aplicar a Lei de Acesso integralmente.
>
> Algo está muito errado quando o órgão responsável por defender a ordem
> jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei se alinha com quem
> descumpre a norma.
>
> Nesse quadro, o fato de a Lei de Acesso ser pouco conhecida da maior
> parte dos brasileiros até parece problema menor. Mas o Executivo
> federal, de longe o que mais se preparou para promover a
> transparência, ajudaria o país se investisse na publicidade da norma.
>
> A pressão da opinião pública é o melhor caminho para assegurar a
> aplicação dessa ferramenta moderna de controle democrático."
>
> http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/86653-pouca-transparencia.shtml
>
> Comentários?
>
> --
> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
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