[okfn-br] [thackday] Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

Quinta Janeiro 3 02:27:47 UTC 2013

Então... sei lá. Estados e municípios que não regulamentaram a LAI
continuam sujeitos à todas as obrigações que a LAI determina. Quem tinha
prazo pra regulamentar era o Governo Federal, que fez isso em tempo, não?

Tenho a impressão de que tem uma briga mais importante aí - que é a de como
esses regulamentos estão sendo construídos. O problema é que como a
regulamentação é local ou específica, e está muito mais baseada na
capacidade imediata de órgãos de governo cumprirem a lei, corre-se o risco
de cair em discordância com princípios importantes da lei, de legitimar
práticas restritivas do acesso de informação. Quero dizer: a LAI existe
justamente pro governo esticar a perna, ampliar suas capacidades de
transparência. Se for pra regulamentar na pressa, considerando só as
capacidades de atendimento do cidadão que existem agora, melhor não fazer
isso agora. Vide o estado do Rio de Janeiro e até mesmo umas anomalias do
próprio regulamento federal...

E outra: esse argumento de que o prazo de preparação pra implementação da
lei foi muito curto é complicado, né? O Reino Unido teve 5 anos de
adaptação, mas eles tem lei de acesso desde 1997. A lei brasileira está em
debate desde 2003. Estamos bem atrasados, e não tem muita desculpa: o que
estamos querendo é que as práticas existam, que o governo seja responsivo,
que entregue o que tem na mão pra sociedade e que se organize pra fazer
isso rápido...

2013/1/2 andre luiz <andre61 em gmail.com>

> buscar responsáveis e entrar com ação de improbidade administrativa? seria
> uma saída para levarem a sério?
>
> andré
>
>
> Em 2 de janeiro de 2013 23:03, Everton Zanella Alvarenga <
> everton.alvarenga em okfn.org> escreveu:
>
> Pouca transparência
>>
>> Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante; STF, Congresso
>> Nacional e Ministério Público ajudam a compor quadro negativo
>>
>> As dificuldades eram conhecidas. Ainda assim, a implementação da Lei
>> de Acesso à Informação no país ficou abaixo do esperado após sete
>> meses de vigência dessa ambiciosa legislação sobre a transparência do
>> Estado brasileiro.
>>
>> A maioria dos prognósticos era pessimista quanto à capacidade do poder
>> público de colocar as novas regras em prática dentro do prazo fixado
>> pela lei. De fato, os seis meses entre a sanção presidencial e a
>> entrada em vigor da norma foram um período muito curto para adaptação.
>> No Reino Unido, por exemplo, houve cinco anos de preparo.
>>
>> Desse ponto de vista, poderiam resultar precipitados balanços sobre a
>> Lei de Acesso no Brasil. Não passou tempo suficiente para que os entes
>> públicos conseguissem aprontar a estrutura necessária para aplicar a
>> legislação, que garante acesso de qualquer pessoa à maior parte dos
>> documentos públicos.
>>
>> Não são meramente operacionais, contudo, os obstáculos que atrapalham
>> o avanço da transparência. Em muitos casos, os entraves surgem num
>> plano mais básico -e, justamente por isso, aumentam a decepção de quem
>> depositou alta expectativa na lei.
>>
>> Segundo levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações
>> Públicas -entidade que agrega diversas ONGs-, nada menos que 15
>> Estados se abstiveram de regulamentar a norma federal.
>>
>> São unidades da Federação que não quiseram ou se mostraram incapazes
>> de criar regras próprias para detalhar, por exemplo, como serão
>> processados os pedidos de informação na esfera estadual. Sem tais
>> especificações, não há como tirar a legislação do papel.
>>
>> Se essa é a realidade nos Executivos dos Estados, não há razão para
>> supor que nos municípios seja melhor. O mesmo descaso pode ser
>> verificado nos Poderes Judiciário e Legislativo das três esferas.
>>
>> A esse respeito, basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal tampouco
>> regulamentou a Lei de Acesso e que o Congresso Nacional criou
>> mecanismos para inibir consultas feitas pelo público.
>>
>> Talvez ainda mais frustrante seja a situação do Ministério Público. O
>> pesquisador Fabiano Angélico, da FGV, e o Movimento do Ministério
>> Público Democrático enviaram questões para as 30 unidades do órgão: 13
>> ignoraram as perguntas e 17 disseram que ainda não estão preparadas
>> para aplicar a Lei de Acesso integralmente.
>>
>> Algo está muito errado quando o órgão responsável por defender a ordem
>> jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei se alinha com quem
>> descumpre a norma.
>>
>> Nesse quadro, o fato de a Lei de Acesso ser pouco conhecida da maior
>> parte dos brasileiros até parece problema menor. Mas o Executivo
>> federal, de longe o que mais se preparou para promover a
>> transparência, ajudaria o país se investisse na publicidade da norma.
>>
>> A pressão da opinião pública é o melhor caminho para assegurar a
>> aplicação dessa ferramenta moderna de controle democrático."
>>
>> http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/86653-pouca-transparencia.shtml
>>
>> Comentários?
>>
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>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
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