[okfn-br] [thackday] Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

Quinta Janeiro 3 09:55:32 UTC 2013

O texto pode ser resumido por é falta de vontade política. Mesmos os 
órgãos que aderiram o E-Sic - executivo federal - não responderam muito 
bem à lei (descumprimento de prazos, informação incompleta ou 
"embromation"). Na nossa experiência houve até caso de falso 
deferimento... Gostaria de estudar melhor as estatísticas da CGU.

Acho que temos que pensar em outras medidas este ano como uma "lista 
negra" de órgãos, prêmio "cadeado de ouro" e por aí vai. Tem que chamar 
a atenção da imprensa e dar nomes aos bois. Aí eles vão se mexer.

Feliz 2013!!! abs

Jorge

Em 03-01-2013 03:27, Daniela B. Silva escreveu:
> Então... sei lá. Estados e municípios que não regulamentaram a LAI 
> continuam sujeitos à todas as obrigações que a LAI determina. Quem 
> tinha prazo pra regulamentar era o Governo Federal, que fez isso em 
> tempo, não?
>
> Tenho a impressão de que tem uma briga mais importante aí - que é a de 
> como esses regulamentos estão sendo construídos. O problema é que como 
> a regulamentação é local ou específica, e está muito mais baseada na 
> capacidade imediata de órgãos de governo cumprirem a lei, corre-se o 
> risco de cair em discordância com princípios importantes da lei, de 
> legitimar práticas restritivas do acesso de informação. Quero dizer: a 
> LAI existe justamente pro governo esticar a perna, ampliar suas 
> capacidades de transparência. Se for pra regulamentar na pressa, 
> considerando só as capacidades de atendimento do cidadão que existem 
> agora, melhor não fazer isso agora. Vide o estado do Rio de Janeiro e 
> até mesmo umas anomalias do próprio regulamento federal...
>
> E outra: esse argumento de que o prazo de preparação pra implementação 
> da lei foi muito curto é complicado, né? O Reino Unido teve 5 anos de 
> adaptação, mas eles tem lei de acesso desde 1997. A lei brasileira 
> está em debate desde 2003. Estamos bem atrasados, e não tem muita 
> desculpa: o que estamos querendo é que as práticas existam, que o 
> governo seja responsivo, que entregue o que tem na mão pra sociedade e 
> que se organize pra fazer isso rápido...
>
> 2013/1/2 andre luiz <andre61 em gmail.com <mailto:andre61 em gmail.com>>
>
>     buscar responsáveis e entrar com ação de improbidade
>     administrativa? seria uma saída para levarem a sério?
>
>     andré
>
>
>     Em 2 de janeiro de 2013 23:03, Everton Zanella Alvarenga
>     <everton.alvarenga em okfn.org <mailto:everton.alvarenga em okfn.org>>
>     escreveu:
>
>         Pouca transparência
>
>         Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante; STF,
>         Congresso
>         Nacional e Ministério Público ajudam a compor quadro negativo
>
>         As dificuldades eram conhecidas. Ainda assim, a implementação
>         da Lei
>         de Acesso à Informação no país ficou abaixo do esperado após sete
>         meses de vigência dessa ambiciosa legislação sobre a
>         transparência do
>         Estado brasileiro.
>
>         A maioria dos prognósticos era pessimista quanto à capacidade
>         do poder
>         público de colocar as novas regras em prática dentro do prazo
>         fixado
>         pela lei. De fato, os seis meses entre a sanção presidencial e a
>         entrada em vigor da norma foram um período muito curto para
>         adaptação.
>         No Reino Unido, por exemplo, houve cinco anos de preparo.
>
>         Desse ponto de vista, poderiam resultar precipitados balanços
>         sobre a
>         Lei de Acesso no Brasil. Não passou tempo suficiente para que
>         os entes
>         públicos conseguissem aprontar a estrutura necessária para
>         aplicar a
>         legislação, que garante acesso de qualquer pessoa à maior
>         parte dos
>         documentos públicos.
>
>         Não são meramente operacionais, contudo, os obstáculos que
>         atrapalham
>         o avanço da transparência. Em muitos casos, os entraves surgem num
>         plano mais básico -e, justamente por isso, aumentam a decepção
>         de quem
>         depositou alta expectativa na lei.
>
>         Segundo levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações
>         Públicas -entidade que agrega diversas ONGs-, nada menos que 15
>         Estados se abstiveram de regulamentar a norma federal.
>
>         São unidades da Federação que não quiseram ou se mostraram
>         incapazes
>         de criar regras próprias para detalhar, por exemplo, como serão
>         processados os pedidos de informação na esfera estadual. Sem tais
>         especificações, não há como tirar a legislação do papel.
>
>         Se essa é a realidade nos Executivos dos Estados, não há razão
>         para
>         supor que nos municípios seja melhor. O mesmo descaso pode ser
>         verificado nos Poderes Judiciário e Legislativo das três esferas.
>
>         A esse respeito, basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal
>         tampouco
>         regulamentou a Lei de Acesso e que o Congresso Nacional criou
>         mecanismos para inibir consultas feitas pelo público.
>
>         Talvez ainda mais frustrante seja a situação do Ministério
>         Público. O
>         pesquisador Fabiano Angélico, da FGV, e o Movimento do Ministério
>         Público Democrático enviaram questões para as 30 unidades do
>         órgão: 13
>         ignoraram as perguntas e 17 disseram que ainda não estão
>         preparadas
>         para aplicar a Lei de Acesso integralmente.
>
>         Algo está muito errado quando o órgão responsável por defender
>         a ordem
>         jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei se alinha com quem
>         descumpre a norma.
>
>         Nesse quadro, o fato de a Lei de Acesso ser pouco conhecida da
>         maior
>         parte dos brasileiros até parece problema menor. Mas o Executivo
>         federal, de longe o que mais se preparou para promover a
>         transparência, ajudaria o país se investisse na publicidade da
>         norma.
>
>         A pressão da opinião pública é o melhor caminho para assegurar a
>         aplicação dessa ferramenta moderna de controle democrático."
>
>         http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/86653-pouca-transparencia.shtml
>
>         Comentários?
>
>         --
>         Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
>         Open Knowledge Foundation Brasil
>
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