[okfn-br] [thackday] Re: licenças para dados abertos no Brasil ?

Segunda Julho 15 21:11:01 UTC 2013

Mmm... ou sugerir licença nenhuma - pra não criar uma prática de tornar
necessário licenciar dados para que eles possam ser considerados livres.

Segundo a Lei de Direito Autoral:

*Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
*
*(...)*
*XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
intelectual.
*
*§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais
em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que
subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.*

Pelo que eu entendo: existe direito autoral sobre a forma como uma base de
dados está estruturada. Não sobre os dados em si (tô errada?).

E mais - para pensar em bases de dados de governo:

*Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
esta Lei:
*
*(...)*
*IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
decisões judiciais e demais atos oficiais;*

"Demais atos oficiais" é bem amplo. A legislação americana é bem melhor do
que essa quando diz que todas as produções simbólicas do governo são de
domínio público. Aqui fica uma zona cinzenta. Mas minha impressão é de que
a cultura que existe de entender como o conteúdo autoral como proprietário
(fazendo com que até faça *algum sentido* defender que alguns governos usem
Creative Commons) não é a mesma quando se tratam de dados brutos. De forma
que não deveríamos ser nós mesmos os primeiros a entender desse jeito :P

Mas não tenho muita certeza dessa lógica, só colocando meus 0,20 centavos
(que sobraram do busão, rá) no bolo.

De toda forma, se for pra defender a ideia de criar, usar ou localizar
alguma licença pra dados, ainda assim acho que CC-By não é o melhor modelo.
Acho que a open data licence <http://opendatacommons.org/licenses/odbl/> da
Open Knowledge Foundation ou a open government
licence<http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/1/open-government-licence.htm>
do
governo britânico respondem melhor às necessidades para dados abertos.

Essa última, especialmente, apesar de eu não ser muito fã de algumas
restrições, pode ajudar a resolver a controversia de exigir que cidadãos
fiquem de acordo com uma série de termos de uso na hora de acessar bases de
dados públicos. De certa forma, os termos de uso estão expressos na licença
- o estado fica protegido das consequências do uso (o que já é uma
necessidade em alguns estados, e deve piorar com a Lei de Dados Pessoais),
mas sem criar burocracia pro acesso.

2013/7/15 Carolina Rossini <carolina.rossini em gmail.com>

> ai meus deus....
> por favor, sugiram CC-By (ja que CC0 nao rola no Brasil)
> mais detalhes aqui:
> http://creativecommons.org/tag/open-data
>
> fica a sugestao
>
> bjs
>
> 2013/7/15 Gisele S. Craveiro <gisele.craveiro em gmail.com>
>
>> Car em s,
>>
>>
>> Talvez esse email chegue muito em cima da hora, mas amanhã
>>  o comitê gestor da INDA vai discutir uma das ações a serem
>> executadas que é um levantamento sobre licenciamento
>> de dados abertos:
>>
>>
>>    1. Definição de critérios sobre o licenciamento de dados abertos para
>>    o Brasil, conforme Marco IV do Plano de Ação da INDA -
>>    http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx
>>
>> Esse levantamento vai subsidiar futuras políticas públicas no tema.
>>
>> Por favor, comentem.
>>
>>
>> ABs,
>>
>>
>> Gisele
>>
>> Rep Sociedade Civil - CG INDA
>>
>>
>>
>> _______________________________________________
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