[okfn-br] Lei Azeredo

Quarta Março 20 15:08:54 UTC 2013

Oi Heloisa,

o PL foi aprovado sim. Mas numa versão hiper-reduzida, parte do acordo do
Azeredo com o Paulo Teixeira, que passou a sua própria lei de cybercrimes
batizada de 'Lei Dieckmann' mas que eu prefiro chamar de 'Lei Teixeira'.

Ela (a Lei Teixeira) não é tão ruim quanto a Lei Azeredo. Mas continua
sendo uma lei que criminaliza comportamentos de rede...

Enquanto isso o Marco Civil continua na gaveta e vem perdendo força.

abs,
Pedro Markun

2013/3/20 Heloisa Pait <heloisa.pait em gmail.com>

> Desculpe a ignorãncia, mas a Lei Azeredo está em vigor? Alguém sabe em que
> pé estamos com relação a isso? Obrigada!
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