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[Gabriel Siqueira]

 Instituto Nossa Ilhéus lança petição em defesa da Lei de Acesso à
Informação, da Constituição Federal e do Monitoramento Social

Na sessão da Câmara de Vereadores de 13 de agosto de 2014, o vereador Luiz
Carlos Escuta propôs um requerimento que proíbe filmagens das sessões da
Câmara de Vereadores de Ilhéus
<http://nossailheus.org.br/controle-social/camara-de-vereadores-de-ilheus-proibe-filmagem-das-sessoes/>,
aprovado por unanimidade dos presentes (Clique aqui para assistir
<https://www.youtube.com/watch?v=O4BTAT1A4lM>). A população está impedida
de assistir as sessões em tempo real e de acompanhar a atuação dos
representantes que elegeu para representá-los.

Rapidamente a sociedade civil se mobilizou contra a decisão, que fere a
Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Leio Orgânica do
Município de Ilheús. A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção
e a Impunidade – emitiu, nesta sexta-feira (15), nota de repudio contra a
decisão da Câmara Municipal de Ilhéus
<http://nossailheus.org.br/controle-social/abracci-emite-nota-de-repudio-a-camara-de-vereadores-de-ilheus/>
.

O Instituto Nossa Ilhéus, por meio do seu projeto De Olho na Câmara de
Vereadores
<http://nossailheus.org.br/causa/controle-social-de-administracao-publica/>,
faz a transmissão em tempo real das sessões da Câmara de Vereadores desde
maio de 2013 e publica as sessões gravadas em seu canal do YouTube
<https://www.youtube.com/user/nossailheus>, com o intuito de informar a
população sobre o que acontece nas sessões da câmara de vereadores, que são
reuniões públicas.

A decisão dos vereadores prejudica não apenas uma Instituição qualificada
como OSCIP que tem acordo de cooperação técnica na campanha do Ministério
Público Estadual “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?), mas afeta todo o
povo ilheense e coloca em risco a democracia, ferindo princípios
fundamentais do Estado brasileiro.

Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus decidiu lançar na noite de domingo
(17) uma petição em defesa da Lei de Acesso à Informação e da Constituição
Federal.
 Agora precisamos da sua ajuda! Exija dos vereadores:

1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão;
2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a
LAI – Lei de Acesso à Informação e a Constituição Federal.

 * CLIQUE AQUI PARA ASSINAR A PETIÇÃO
<http://nossailheus.org.br/causa/democracia/>*

[image: Palácio Paranaguá, sede da prefeitura de Ilhéus]
<http://nossailheu.dominiotemporario.com/wp-content/uploads/2014/07/1017184_395309493913893_1617947030_n.jpg>
 [image: Logo INI]

<https://fbcdn-sphotos-b-a.akamaihd.net/hphotos-ak-frc1/995728_515180748534972_245755818_n.jpg>

*Gabriel Siqueira *
Consultor em Gestão de Projetos
Instituto Nossa Ilhéus <http://www.nossailheus.org.br/>

+55 73 3086 5018
+55 73 9800 8460
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