[okfn-br] Observatório Social cria Guia para Fiscalização da Gestão Pública com base na LAI

Sexta Dezembro 12 19:33:45 UTC 2014

Observatório Social de São José lança o Miniguia Prático da Lei de Acesso à
Informação

Você quer fiscalizar e não sabe como?

Então, nós poderemos ajudá-lo. Segue link do Miniguia Prático da Lei de
Acesso à Informação. Com ele, você poderá conhecer como os voluntários do
Observatório Social de São José (OSSJ) solicitam informações ao Governo
Municipal e, com isso, contribuem para melhorar a gestão público, bem como
combatem à ineficiência e à corrução. 

Acesse o documento: http://www.ossj.org.br/#!orientacoes/c1i37

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Documento pretende blindar Prefeitos e Presidentes de Câmaras contra
ilegalidades
11 de dezembro de 2014

De acordo com notícia publicada no portal do Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC), divulgada hoje (11), um ex-Prefeito Municipal de Orleans
foi condenado em ação de improbidade administrativa por prática de
nepotismo, o que incluiu o pagamento de multa, correspondente a duas vezes
sua remuneração enquanto Chefe do Poder Executivo, além da perda do cargo
público, porventura hoje ocupado, e suspensão dos direitos políticos, por
três anos. O então Coordenador de Marketing, ocupante de cargo de provimento
em comissão na estrutura funcional da Prefeitura, que mantinha união estável
com a filha do Prefeito Municipal, o que tornava a situação irregular de
acordo com a Súmula nº 13, do STF, e a Lei Orgânica de Orleans, também foi
condenado ao pagamento de multa correspondente à remuneração mensal,
percebida quando do exercício do cargo.

A fim de evitar que outros Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais
incorram na mesma prática, tendo, principalmente, os seus direitos políticos
tolhidos, os voluntários do Observatório Social de São José (OSSJ)
idealizaram uma minuta de documento que pode ser adotada pelos Municípios,
em que o nomeado para o cargo público declara, sob as penas da lei, que não
possuí vínculos que caracterizam prática de nepotismo na Administração
Pública. Para facilitar, há diagrama no documento que indica os graus de
parentescos com autoridades vedados.

Continue lendo diretamente da fonte (bem como para acessar o documento):
<http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2>
http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2

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Observatório Social de São José tem novo Site

Já está no ar o novo site do Observatório Social de São José, acessível em
<http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.ossj.org.br%2F&h=tAQGwDtxV&e
nc=AZNvdTC-cqZ0gLQRdz3I0wWYKcFExAv0dMg_aL2hP25QYHsl2t9ORCd8ga3naTmk1RZPCYPxm
kN_HmGMUDf16HauKhlSOtGbHOGwr363XxpZAmsqZyJzkrEfsOBiKJn5Yzu6ElTlxDT3tXpxhAGdz
tzt&s=1> www.ossj.org.br . A ideia é torná-lo um centro de informações do
Município de São José.

A cada dia novas informações serão disponibilizadas para ajudar o Cidadão
Josefense a acompanhar e fiscalizar os gastos públicos da Prefeitura e da
Câmara Municipal.

Ele foi totalmente desenvolvido pela estagiária de design Ândria Piovezan
Machado. A publicação contou com o apoio do voluntário Fabio Kreusch.

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São José: aprovação das Contas de 2013, com 13 ressalvas

28 de novembro de 2014

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) emitiu Parecer
Prévio, publicado no Diário Oficial de hoje (27), recomendando à Câmara
Municipal de São José (CMSJ) a aprovação das contas anuais do exercício de
2013 da Prefeita Municipal, Adeliana Dal Pont.

Apesar disso, o TCE determinou ao Governo Municipal, sob pena de aplicação
de sanções, a adoção de providências para correção de 13 restrições, como,
por exemplo, a existência de dívidas sem disponibilidade financeira de R$
1,4 milhões; divergência contábeis no valor de R$ 22,9 milhões; falta de
transparência pública; despesas executadas sem orçamento; ausência de
parecer dos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social e do Idoso, além de deficiências na
gestão do Fundo da Infância e Adolescente (FIA).

Continue lendo diretamente da fonte:
<http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2>
http://www.ossj.org.br/#!notcias/c1ux2

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Observatório Social questiona vídeo que custou R$ 175 mil para o
contribuinte

O Observatório Social de São José (OSSJ) protocolou hoje (02), representação
dirigida aos treze Vereadores de São José, solicitando auxílio na obtenção
de documentos e na fiscalização de despesa pública do Governo Municipal,
referente à produção de um vídeo de 30”, para a campanha IPTU 2014, no valor
de R$ 175 mil.

O OSSJ precisou recorrer à Câmara Municipal de São José, que tem o
poder-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, depois que a
Secretaria Executiva de Comunicação Social se omitiu na liberação de
documentos e informações requeridas com base na Lei de Acesso à Informação.
Ainda, foi protocolado recurso administrativo ao chefe do Governo Municipal,
que também não se manifestou. Esse silêncio acaba corroborando as suspeitas
da existência de possíveis irregularidades e ilegalidades na contratação,
que poderiam ser perfeitamente esclarecidas, caso os pleitos fossem
atendidos. 

De acordo com os dados disponíveis no Portal de Transparência, foi realizado
um pagamento de R$ 175 mil para produção de um comercial de 30”, porém não
houve indicação no empenho do processo licitatório nem do contrato. Com os
documentos requeridos, os voluntários do Observatório Social também
pretendiam ter acesso aos orçamentos que embasaram a contratação, em
especial para verificar eventual desproporção do valor cobrado pela empresa
da Municipalidade em comparação com os praticados no mercado.

Os Vereadores têm quarenta e cinco dias para adotarem providências, dentro
das suas competências regimentais, legais e constitucionais, como, por
exemplo, a requisição de informações, realização de auditoria pela área de
fiscalização da Câmara Municipal, ou, ainda, instalação de comissão para
apurar e esclarecer a questão. Os Parlamentares também podem, se for o caso,
representar ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público
Estadual para que aprofundem as investigações.

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Ministério Público Estadual investiga possíveis irregularidade na expedição
de alvarás em São José

O Ministério Público Estadual, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de São
José, abriu inquérito civil (06.2014.00011728-6) para investigar "possíveis
irregularidade na expedição de alvará para construção em desacordo com a Lei
n. 3.750/2001, que veda a construção de subsolos nos bairros de Campinas,
Kobrasol, Roçado e Nossa Senhora do Rosário". O procedimento foi instaurado
a partir de representação do vereador Telmo Pedro Vieira, conforme portaria
publicada no Diário Oficial na data de ontem (09).

O mesmo parlamentar também já havia requerido à Promotoria de Justiça de São
José, em maio de 2014, a "aferição de alterações no Plano Diretor Municipal,
frente as disposições constitucionais". Em novembro de 2014, a promotora
Márcia Aguiar Arend, atendendo ao pleito, instaurou um inquérito civil
(06.2014.00004793-9) para apurar o assunto.

Fonte: Diário Oficial e Consulta Processual do MPSC

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Tribunal de Contas libera edital de informática da Câmara Municipal de São
José

Em decisão de ontem (09), o plenário do Tribunal de Contas do Estado liberou
a licitação da Câmara Municipal de São José para aquisição de desktops e
notebooks, determinando que o órgão “proceda à adequação do edital do Pregão
Presencial n. 008/2014, na forma que noticiou nos autos”. O certame estava
suspenso desde maio de 2014, por despacho da conselheira substituta Sabrina
Nunes Iocken. 

O processo foi aberto na Corte de Contas a partir de denúncia do
Observatório Social de São José (OSSJ) que questionava a exigência de
requisitos técnicos que comprometiam, restringiam e frustravam o caráter
competitivo da licitação, bem como a incompatibilidade dos valores
apresentados no orçamento do pregão com os preços praticados no mercado. A
administração pretendia pagar R$ 5,2 mil para cada um dos 58 desktops e 15
notebooks objetos do edital.

O extrato da reabertura da licitação foi publicado hoje (10), do jornal
Notícias do Dia, fixando o dia 22 de dezembro para as empresas interessadas
apresentarem as suas propostas. O edital, na íntegra, inclusive com os novos
valores, será disponibilizado no portal da Câmara Municipal de São José:
<http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fwww.cmsj.sc.gov.br%2Findex.php%2
Feditais&h=VAQGY-BgR&enc=AZOuT463y6mfrO4Aqxl7Y4PyBPo664VGq7hfmSRkS0HWsSoPDXe
aitLAGw-shquog0k4OJB9yq_n0UW3pXSRQg6XptdrarcSgBSN25Ya_3Qfvvc1EI9kWMhPzCb95Av
Yh-9heEp6Y7VA-OJZcMUQ_Pmh&s=1> http://www.cmsj.sc.gov.br/index.php/editais

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