[okfn-br] [thackday] PNPS: Um pequeno avanço, sob ataque
Ricardo Poppi
ricabras em gmail.com
Sexta Junho 13 13:59:21 UTC 2014
Gente, aqui tem um material que esclarece:
*Decreto nº 8.243/2014 *
O que faz o Decreto nº 8.243/2014?
-
Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo
Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento;
-
Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as
instâncias e os mecanismos de participação social já existentes;
-
Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de
plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar
sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da
Internet.
O que o Decreto nº 8.243/2014 não faz?
-
Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na
administração pública federal;
-
Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de
participação por nenhum órgão da administração pública federal;
-
Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros
poderes ou nos outros entes federativos;
-
Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os
cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de
trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade
brasileira.
-
Não submete as instâncias de participação a qualquer controle
centralizado.
Mais informações
-
A criação de um Sistema Nacional de Participação Social está prevista no
PPA 2012-2015, aprovado pelo Congresso Nacional.
-
Os Conselhos são instituídos ou autorizados por Lei e existem em todos
os entes federados, a título de exemplo:
-
5553 municípios brasileiros têm conselhos municipais de saúde (apenas 17
não os têm), e 5527 têm conselhos de assistência social.
-
11 Governadores de Estado de diversos partidos já aderiram ao
Compromisso Nacional pela Participação Social, que possui as mesmas
diretrizes do Decreto 8.243: AL, BA, CE, DF, GO, MS, PA, PB, RJ, RS, SC.
-
Nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco há, respectivamente, 20 e 21
conselhos de participação.
-
Muitas políticas públicas exitosas são resultado de iniciativas da
sociedade civil nas Conferências, como o Plano Brasil sem Miséria, o
Estatuto do Idoso, o SUS e o SUAS.
Em 12 de junho de 2014 00:59, andre luiz <andre61 em gmail.com> escreveu:
> texto do Nassif sobre a Política nacional de Participação Social
>
>
> http://jornalggn.com.br/noticia/a-defesa-da-politica-nacional-de-participacao-social-pelo-setor-privado
>
> andré
>
>
>
> Em 12 de junho de 2014 00:37, andre luiz <andre61 em gmail.com> escreveu:
>
> precisa analisar...
>> a maioria do texto já é praticado
>>
>> http://consocial.com.br/ogp/pnps-decretoAnalise.htm
>>
>> vai depender da sociedade civil quando dá implantação...
>> não deixar ter viés...
>>
>> abs
>> andré
>>
>>
>>
>> Em 11 de junho de 2014 22:58, Helder Ribeiro <helder em discor.de>
>> escreveu:
>>
>> Alguém tem um resuminho objetivo for dummies sobre o que o decreto faz e
>>> não faz?
>>>
>>>
>>> 2014-06-11 13:47 GMT+00:00 Ricardo Poppi <ricabras em gmail.com>:
>>>
>>> Pessoal, o clima eleitoral contagiou o decreto de participação social
>>>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>,
>>>> tem uma galera na rede tirando as mais delirantes interpretações, talvez
>>>> por questões psíquicas mal resolvidas, talvez por ma fé mesmo.
>>>>
>>>> Embora seja um pequeno avanço institucional, não devemos deixar que
>>>> isso seja perdido, certo? O decreto fala inclusive de softwares livres para
>>>> a participação social.
>>>>
>>>> Vejam esse post do Sakamoto, bem didático e temperado:
>>>> http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2014/06/11/todo-poder-emana-do-povo-mas-nao-conte-para-o-povo-ok/
>>>>
>>>> Quem puder/quiser manifestar/blogar apoio me avisa pra gente divulgar
>>>> no Participa.br.
>>>>
>>>> Abcs
>>>> Ricardo
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