[okfn-br] A OK Brasil tem alguma coisa a ver com Participação Social?

Quinta Junho 19 17:55:37 UTC 2014

Deivi, a constituição já prevê mecanismos de participação social.

Um exemplo é o Capítulo II, artigo 10:
*É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.*

O Capítulo VII é mais direto:

*§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I - as
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o
acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;III - a disciplina
da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego
ou função na administração pública.*

Há outros exemplos.

Isso quer dizer que o legislador constituinte determinou que *a lei*
disciplinará formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta. E se é *a lei* que disciplina formas de participação,
isso não pode ser disciplinado pelo executivo por meio de decreto. São os
deputados e senadores que devem deliberar sobre isso. Eles são os legítimos
legisladores.

*Eu concordo que quanto mais participação popular melhor.* Mas isso não
significa que os fins justificam os meios. O problema é que nós temos
mecanismos de tomada de decisão que não podem ser atropelados. Não cabe ao
governo executivo determinar formas de participação popular, mesmo isso
sendo uma coisa boa. Cabe, sim, ao governo federal propor ao congresso que
ele discuta a proposta para daí, sim, ela tomar a forma de lei, assim como
prevê a Constituição.

Não é à toa que os poderes são divididos em legislativo, executivo e
judiciário. Temos de ficar alertas e soar o alarme quando um dos poderes
tenta entrar na seara do outro. O mesmo vale para o STF quando ele resolve
"legislar" por meio de súmulas vinculantes levianas, ou quando o Congresso
tenta passar leis absurdas.

Essa é a interpretação que faço da situação até o momento. Ainda não me
convenci de que o governo federal precisa fazer isso, principalmente num
ano de eleição. Me parece desonesto. Uma saída melhor, na minha opinião,
teria sido o governo fazer uma ampla campanha para sensibilizar o Congresso
à disciplinar as formas de participação social, assim como prevê a
Constituição.

2014-06-17 10:21 GMT-03:00 Deivi Kuhn <deivilk em gmail.com>:

> Não encontrei no decreto nenhuma parte de fere as atribuições do
> legislativo.
> O executivo, dentro das suas atribuições, pode decidir como toma as suas
> decisões e foi muito positivo a intenção de promover a participação social.
> Como a Yaso disse, acho que esse assunto está mais carregado de questões
> eleitorais do que técnicas. Participação social é bom, no executivo, no
> legislativo ou onde seja.
>
> Deivi
>
>
> Em 12 de junho de 2014 10:49, Marco Túlio Pires <mtrpires em gmail.com>
> escreveu:
>
>> Eu penso nessa linha também. Acho que vale reflexão sobre o que de fato
>> esse decreto traz de novo em relação aos mecanismos já existentes de
>> participação popular no governo. E me soa estranho novos mecanismos de
>> representação para a tomada de decisões no governo executivo serem
>> decretados pelo próprio executivo. Não me parece estar no escopo do governo
>> executivo fazer esse tipo de asserção e, sim, do legislativo. Se formos
>> seguir algo que está no papel, nosso sistema de democracia representativa
>> já prevê uma série de canais de participação via audiências públicas,
>> consultas populares, reuniões com legisladores, grupos de lideranças
>> comunitárias, eleições diretas e eleições baseadas em listas abertas. Se
>> estes e outros mecanismos já existentes não estão sendo usados
>> "suficientemente" pela população cabe a reflexão se devemos mudar uma ponta
>> (como o cidadão lida com o nosso sistema democrático) ou a outra (as leis
>> que configuram os mecanismos de participação popular na tomada de decisões
>> do governo na nossa democracia).
>>
>> On Jun 11, 2014 10:54 PM, "Yasodara Cordova" <yasodara.cordova em gmail.com>
>> wrote:
>> >
>> > Oi Gisele
>> >
>> > Eu acho que o debate sobre o aumento das vias para participação social
>> na "democracia" é sempre válido. o Decreto cita dados abertos e
>> acessibilidade, e eu acho que por causa disso o que poderia ser feito é uma
>> análise de cada ponto (não tem nada de novo no decreto), sem lançar mão do
>> recurso "apoio ou reprovo", pra não entrar no fla-flu eleitoral.
>> >
>> > Pessoalmente, pareceu contraditório que seja um decreto sobre
>> participação social. Deveria ter sido um projeto de lei, seguir o caminho
>> comum e tal... Mas é claro, vai servir pro debate, ou já está servindo.
>> >
>> > yaso
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> >
>> > ∞ yaso.com.br
>> > ∞ yaso.eu
>> > ∞ w3c.br
>> > ∞ ingraxa.eu
>> >
>> > ** just reset and dive again**
>> >
>> >
>> > 2014-06-11 20:04 GMT-03:00 Gisele S. Craveiro <
>> gisele.craveiro em gmail.com>:
>> >
>> >>
>> >> Oi gente,
>> >>
>> >> Ainda esses dias enviei o email abaixo e agora reforço a pergunta:
>> >> a Open KNowledge Brasil, que está começando a se colocar no
>> >> debate público de temas como democracia, participação política,
>> >> livre expressão entre outros, vai se posicionar em relação
>> >> ao decreto que institui a Política Nacional de Participação Social ?
>> >>
>> >> Existem várias manifestações de apoio e em breve queremos
>> >> divulgar uma carta aberta. A Ok Brasil assina?
>> >>
>> >> Na minha humilde opinião seria uma contradição ficar calado
>> >> nesse momento.
>> >>
>> >> Abs,
>> >>
>> >> Gisele
>> >>
>> >> Em 9 de junho de 2014 17:54, Gisele S. Craveiro <
>> gisele.craveiro em gmail.com> escreveu:
>> >>>
>> >>> Olá Tom e demais,
>> >>>
>> >>>
>> >>> Como você e algumas pessoas aqui foram recentemente para Brasília
>> >>> na ocasião da assinatura do decreto sobre participação social
>> >>> no Brasil,gostaria que compartilhassem suas reflexões
>> >>> e ligassem  à discussão da democracia que propõe.
>> >>>
>> >>> Sei que o decreto tem limitações e provocou uma grande reação
>> contrária
>> >>> do legislativo e alguns veículos de comunicação mais conservadores.
>> >>> Alguns tem falado que inclusive que poderia existir um
>> >>> retrocesso, talvez eliminando os conselhos de políticas públicas.
>> >>>
>> >>> Em outras listas se discute a possibilidade de avanços em relação
>> >>> à política de participação social com a proposição de um PL sobre
>> >>> isso. Não sei o quanto a OK Brasil e o projeto Vai Mudar poderiam
>> >>> colaborar em relação a isso.
>> >>>
>> >>> Na verdade gostaria muito de saber que a comunidade da Ok Brasil pensa
>> >>> a respeito do quanto a organização deveria atuar em relação
>> >>> a temas de governo aberto, reforma política e participação
>> >>> social.
>> >>>
>> >>>
>> >>> Abraços,
>> >>>
>> >>> Gisele
>> >>>
>> >>>
>> >>>
>> >>>
>> >>>
>> >>> 2014-06-08 19:13 GMT-03:00 Everton Zanella Alvarenga <tom em okfn.org.br
>> >:
>> >>>>
>> >>>> Ainda estou no começo, mas parece interessante.
>> >>>>
>> >>>> http://rebootdemocracy.org/
>> >>>>
>> >>>> Our democracies are failing us. And that might well be the ultimate
>> cause of many of the economic, social and environmental problems that
>> plague us.
>> >>>>
>> >>>> An out-of-control financial sector whose greed throws entire
>> countries into poverty? Irresponsible, spendthrift politicians who rack up
>> public debt? Reckless inaction over climate change? No matter what your
>> specific grievances (and political persuasion) might be, it is evident that
>> politicians no longer represent our interests.
>> >>>>
>> >>>> It is a good thing that there are many groups in civil society
>> fighting these (and many other) concrete, pressing problems. Yet, perhaps
>> we should also start addressing the source from which they all stem.
>> >>>>
>> >>>> That source is the profound brokenness of our democracies—and,
>> unlike what many believe, there are reasonable ways to fix them.
>> >>>>
>> >>>>
>> >>>> --
>> >>>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
>> >>>> Open Knowledge Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre
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