[okfn-br] Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas

Domingo Maio 18 00:23:06 UTC 2014

Olá,
Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do Arquivo
do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo.
Heloisa
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO

DECLARO ESTAR CIENTE:

   a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo digitalizado
   disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;

   b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações,
   vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais
   pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;

   c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de
   08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da
   intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº
   9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do
   Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem
   como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988,
   que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
   intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

   d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva
   responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos
   materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem
   como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade,
   o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes;

   e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio
   público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de
   imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do
   direito ou aos retratados nos referidos arquivos.

   Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos
   arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado,
   disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <jnascim em gmail.com>:

> conectas.org <http://www.conectas.org/>
> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas
> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas
> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança pública
> e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei 12.527/2011,
> conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos na
> sexta-feira, dia 16/5.
>
> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de
> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão
> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro
> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a
> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel.
>
> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias a
> fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos do
> chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros do
> bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações
> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas
> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17
> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o
> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas
> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a
> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> a
> respeito, por Thiago Herdy).
> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à
> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais
> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013,
> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis
> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que
> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que
> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No
> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações
> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como
> previsto em lei. (Leia o caso completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined>
> )
> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que 25,9%
> de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem
> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado.
>
>  *‘Opacidade é a regra’*
>
> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do
> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos
> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles
> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos
> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos
> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei
> sozinha não fará isso.”
>
> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores.
> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem
> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado.
> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A
> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é
> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as
> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando
> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros
> que tenham balizado as decisões.
>
> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz o
> advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito
> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com
> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da
> Lei”.
>
> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual
> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e
> as negadas, e as razões para tal.
>
> *Quando a Lei funciona*
>
> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta
> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de
> direitos humanos.
>
> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob
> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas
> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente,
> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as
> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a
> busca.
>
> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de
> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta
> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria
> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram
> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou
> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a
> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados
> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011,
> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas
> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova
> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a
> campanha para pôrfim à revista vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>
> ).
> *Seminário*
> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas,
> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo
> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da
> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência”
> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h.
> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da Abraji,
> Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas, e Marta
> Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição.
>
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> <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>*
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