[okfn-br] Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas

Domingo Maio 18 07:00:50 UTC 2014

Em 2004, para consultar dossiês do DEOPS armazenados no Arquivo do Estado,
era necessário preencher um cadastro e assinar um termo de compromisso
(basicamente foi com essa exigência que conseguiram calar os setores
sociais que queriam manter esses materiais secretos para sempre). Esse
Termo de Uso do site é uma herança disso.
Em 17/05/2014 21:23, "Heloisa Pait" <heloisa.pait em gmail.com> escreveu:

> Olá,
> Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do Arquivo
> do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo.
> Heloisa
> http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php
>
> TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO
>
> DECLARO ESTAR CIENTE:
>
>
>    a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo digitalizado
>    disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;
>
>    b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações,
>    vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais
>    pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;
>
>    c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de
>    08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da
>    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº
>    9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do
>    Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem
>    como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988,
>    que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
>    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
>
>    d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva
>    responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos
>    materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem
>    como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade,
>    o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes;
>
>    e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio
>    público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de
>    imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do
>    direito ou aos retratados nos referidos arquivos.
>
>    Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos
>    arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado,
>    disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
>
>
>
> 2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <jnascim em gmail.com>:
>
>>  conectas.org <http://www.conectas.org/>
>> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas
>> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas
>> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança pública
>> e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei 12.527/2011,
>> conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos na
>> sexta-feira, dia 16/5.
>>
>> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de
>> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão
>> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro
>> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a
>> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel.
>>
>> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias a
>> fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos do
>> chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros do
>> bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações
>> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas
>> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17
>> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o
>> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas
>> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a
>> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> a
>> respeito, por Thiago Herdy).
>> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à
>> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais
>> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013,
>> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis
>> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que
>> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que
>> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No
>> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações
>> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como
>> previsto em lei. (Leia o caso completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined>
>> )
>> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que 25,9%
>> de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem
>> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado.
>>
>>  *‘Opacidade é a regra’*
>>
>> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do
>> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos
>> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles
>> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos
>> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos
>> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei
>> sozinha não fará isso.”
>>
>> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores.
>> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem
>> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado.
>> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A
>> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é
>> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as
>> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando
>> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros
>> que tenham balizado as decisões.
>>
>> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz o
>> advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
>> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito
>> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com
>> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da
>> Lei”.
>>
>> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual
>> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e
>> as negadas, e as razões para tal.
>>
>> *Quando a Lei funciona*
>>
>> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta
>> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de
>> direitos humanos.
>>
>> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob
>> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas
>> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente,
>> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as
>> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a
>> busca.
>>
>> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de
>> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta
>> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria
>> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram
>> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou
>> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a
>> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados
>> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011,
>> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas
>> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova
>> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a
>> campanha para pôrfim à revista vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>
>> ).
>> *Seminário*
>> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas,
>> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo
>> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da
>> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência”
>> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h.
>> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da
>> Abraji, Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas,
>> e Marta Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição.
>>
>> © 2014 - Conectas Direitos Humanos - São Paulo - SP - Brasil - Tel/Fax +55
>> 11 3884-7440 - Caixa Postal nº 62633 CEP: 01214-970 - São Paulo - SP
>> Produzido por KBRTec - Soluções Online <http://kbrtec.com.br/>
>>
>>
>>
>> _________________
>>
>> jnascim em gmail.com
>>
>> <http://www.facebook.com/jnascim> <http://www.twitter.com/jnascim><http://br.linkedin.com/in/jnascim>
>>
>> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>*
>>
>>
>> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>*
>>
>> *Assine a petição: www.fimdarevistavexatoria.org.br
>> <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>*
>>
>> _______________________________________________
>> okfn-br mailing list
>> okfn-br em lists.okfn.org
>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
>>
>>
>
> _______________________________________________
> okfn-br mailing list
> okfn-br em lists.okfn.org
> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.okfn.org/pipermail/okfn-br/attachments/20140518/9e09ab5e/attachment-0005.html>