[okfn-br] Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas

Domingo Maio 18 13:16:49 UTC 2014

Ok, obrigada!

Por um lado, esses livros de entrada podem ser bem reveladores, mas por
outro, são apenas registros de entrada e saída de um orgão público, ou
seja, em princípio não há nenhuma intimidade contida ali.

2014-05-18 4:00 GMT-03:00 Luiz Augusto <lugusto em gmail.com>:

> Em 2004, para consultar dossiês do DEOPS armazenados no Arquivo do Estado,
> era necessário preencher um cadastro e assinar um termo de compromisso
> (basicamente foi com essa exigência que conseguiram calar os setores
> sociais que queriam manter esses materiais secretos para sempre). Esse
> Termo de Uso do site é uma herança disso.
> Em 17/05/2014 21:23, "Heloisa Pait" <heloisa.pait em gmail.com> escreveu:
>
> Olá,
>> Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do
>> Arquivo do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo.
>> Heloisa
>> http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php
>>
>> TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO
>>
>> DECLARO ESTAR CIENTE:
>>
>>
>>    a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo
>>    digitalizado disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;
>>
>>    b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações,
>>    vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais
>>    pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;
>>
>>    c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de
>>    08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da
>>    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº
>>    9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do
>>    Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem
>>    como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988,
>>    que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
>>    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
>>
>>    d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva
>>    responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos
>>    materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem
>>    como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade,
>>    o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes;
>>
>>    e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio
>>    público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de
>>    imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do
>>    direito ou aos retratados nos referidos arquivos.
>>
>>    Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos
>>    arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado,
>>    disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
>>
>>
>>
>> 2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <jnascim em gmail.com>:
>>
>>>  conectas.org <http://www.conectas.org/>
>>> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas
>>> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas
>>> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança
>>> pública e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei
>>> 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos
>>> na sexta-feira, dia 16/5.
>>>
>>> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de
>>> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão
>>> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro
>>> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a
>>> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel.
>>>
>>> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias
>>> a fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos
>>> do chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros
>>> do bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações
>>> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas
>>> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17
>>> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o
>>> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas
>>> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a
>>> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> a
>>> respeito, por Thiago Herdy).
>>> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à
>>> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais
>>> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013,
>>> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis
>>> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que
>>> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que
>>> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No
>>> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações
>>> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como
>>> previsto em lei. (Leia o caso completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined>
>>> )
>>> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que
>>> 25,9% de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem
>>> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado.
>>>
>>>  *‘Opacidade é a regra’*
>>>
>>> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do
>>> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos
>>> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles
>>> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos
>>> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos
>>> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei
>>> sozinha não fará isso.”
>>>
>>> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores.
>>> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem
>>> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado.
>>> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A
>>> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é
>>> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as
>>> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando
>>> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros
>>> que tenham balizado as decisões.
>>>
>>> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz o
>>> advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
>>> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito
>>> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com
>>> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da
>>> Lei”.
>>>
>>> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual
>>> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e
>>> as negadas, e as razões para tal.
>>>
>>> *Quando a Lei funciona*
>>>
>>> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta
>>> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de
>>> direitos humanos.
>>>
>>> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob
>>> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas
>>> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente,
>>> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as
>>> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a
>>> busca.
>>>
>>> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de
>>> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta
>>> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria
>>> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram
>>> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou
>>> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a
>>> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados
>>> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011,
>>> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas
>>> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova
>>> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a
>>> campanha para pôrfim à revista vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>
>>> ).
>>> *Seminário*
>>> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas,
>>> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo
>>> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da
>>> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência”
>>> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h.
>>> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da
>>> Abraji, Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas,
>>> e Marta Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição.
>>>
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