[okfn-br] Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas

Segunda Maio 19 05:05:07 UTC 2014

Os próprios do DEOPS-SP não tem algo assim tããããão revelador. Quem foi
interrogado/torturado costuma falar disso em público com naturalidade,
interrogadores sempre foram registrados com nomes reais ocultos...

Tem coisas hilárias, como bairros/distritos se emancipando em cidades bem
durante as ditaduras (Estado Novo e Militar) virando alvo de inquéritos (o
espaço geográfico é o "criminoso"?) e uma pessoa pública ter sido avistada
com pessoas de mais de um coletivo/instituição gerando mil inquéritos
cruzados (da pessoa, de cada um dos coletivos/instituições, do número
fatorial possível de combinações dessas instituições/coletivos etc), mas a
preocupação era com a versão dos relatos dos interrogatórios virarem
"verdades".

Mais ou menos imaginando um extremo: Fulano foi pego com panfleto
"comunista" no bolso. Nunca que ele apenas guardou para jogar em lixeira
mais tarde, ele é um "comunista" e ponto. Ganhou ficha e/ou dossiê,
panfleto encontrado dentro do bolso foi anexado ao dossiê/ficha, Fulano foi
interrogado. Não confessou, mas o interrogador tem certeza absoluta que ele
é um comunista. 30 anos mais tarde ele é detido por portar vinagre perto da
Av. Paulista durante uma manifestação (estava numa sacola de supermercado,
para "disfarçar"). Bala de borracha o cega de um olho. Se torna viral no
facebook. Veja vai e publica matéria "MEME DO CEGO ESCONDE GOLPE COMUNISTA
PLANEJADO A MAIS DE 30 ANOS" e etc.

(Não concordo com esse raciocínio, estou apenas querendo ilustrar
motivações de terem conseguido, a algum custo, liberar acesso público mas
com intimidação a quem fosse consultar os materiais)

2014-05-18 10:16 GMT-03:00 Heloisa Pait <heloisa.pait em gmail.com>:

> Ok, obrigada!
>
> Por um lado, esses livros de entrada podem ser bem reveladores, mas por
> outro, são apenas registros de entrada e saída de um orgão público, ou
> seja, em princípio não há nenhuma intimidade contida ali.
>
>
> 2014-05-18 4:00 GMT-03:00 Luiz Augusto <lugusto em gmail.com>:
>
> Em 2004, para consultar dossiês do DEOPS armazenados no Arquivo do Estado,
>> era necessário preencher um cadastro e assinar um termo de compromisso
>> (basicamente foi com essa exigência que conseguiram calar os setores
>> sociais que queriam manter esses materiais secretos para sempre). Esse
>> Termo de Uso do site é uma herança disso.
>> Em 17/05/2014 21:23, "Heloisa Pait" <heloisa.pait em gmail.com> escreveu:
>>
>> Olá,
>>> Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do
>>> Arquivo do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo.
>>> Heloisa
>>> http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php
>>>
>>> TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO
>>>
>>> DECLARO ESTAR CIENTE:
>>>
>>>
>>>    a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo
>>>    digitalizado disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros;
>>>
>>>    b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações,
>>>    vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais
>>>    pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo;
>>>
>>>    c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159
>>>    de 08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade
>>>    da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº
>>>    9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do
>>>    Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem
>>>    como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988,
>>>    que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
>>>    intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
>>>
>>>    d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva
>>>    responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos
>>>    materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem
>>>    como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade,
>>>    o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes;
>>>
>>>    e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio
>>>    público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de
>>>    imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do
>>>    direito ou aos retratados nos referidos arquivos.
>>>
>>>    Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos
>>>    arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado,
>>>    disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
>>>
>>>
>>>
>>> 2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <jnascim em gmail.com>:
>>>
>>>>  conectas.org <http://www.conectas.org/>
>>>> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas
>>>> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas
>>>> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança
>>>> pública e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei
>>>> 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos
>>>> na sexta-feira, dia 16/5.
>>>>
>>>> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de
>>>> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão
>>>> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro
>>>> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a
>>>> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel.
>>>>
>>>> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias
>>>> a fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos
>>>> do chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros
>>>> do bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações
>>>> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas
>>>> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17
>>>> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o
>>>> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas
>>>> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a
>>>> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> a
>>>> respeito, por Thiago Herdy).
>>>> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à
>>>> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais
>>>> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013,
>>>> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis
>>>> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que
>>>> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que
>>>> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No
>>>> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações
>>>> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como
>>>> previsto em lei. (Leia o caso completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined>
>>>> )
>>>> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que
>>>> 25,9% de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem
>>>> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado.
>>>>
>>>>  *‘Opacidade é a regra’*
>>>>
>>>> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do
>>>> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos
>>>> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles
>>>> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos
>>>> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos
>>>> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei
>>>> sozinha não fará isso.”
>>>>
>>>> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores.
>>>> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem
>>>> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado.
>>>> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A
>>>> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é
>>>> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as
>>>> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando
>>>> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros
>>>> que tenham balizado as decisões.
>>>>
>>>> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz
>>>> o advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
>>>> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito
>>>> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com
>>>> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da
>>>> Lei”.
>>>>
>>>> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual
>>>> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e
>>>> as negadas, e as razões para tal.
>>>>
>>>> *Quando a Lei funciona*
>>>>
>>>> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta
>>>> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de
>>>> direitos humanos.
>>>>
>>>> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob
>>>> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas
>>>> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente,
>>>> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as
>>>> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a
>>>> busca.
>>>>
>>>> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de
>>>> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta
>>>> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria
>>>> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram
>>>> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou
>>>> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a
>>>> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados
>>>> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011,
>>>> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas
>>>> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova
>>>> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a
>>>> campanha para pôrfim à revista vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>
>>>> ).
>>>> *Seminário*
>>>> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas,
>>>> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo
>>>> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da
>>>> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência”
>>>> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h.
>>>> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da
>>>> Abraji, Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas,
>>>> e Marta Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição.
>>>>
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