[okfn-br] vip - direito ao esquecimento no Brasil e afronta a liberdade de expressao e direito a informacao

[Jefferson Nascimento]

Obrigado pelas informações, Carolina.

Com relação ao PL 7881/14
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621575>,
destaco que, pelo regimento da Câmara, todos os projetos em trâmite na casa
sem parecer favorável até o momento são arquivados ao término de uma
legislatura (Art. 105 do RI
<http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados>).
O desarquivamento deverá ser requerido pelo autor nos primeiros 180 dias da
nova legislatura. Assim, haveria espaço de atuação no monitoramento do
pedido de desarquivamento.

Como Eduardo Cunha está sendo cotado como próximo presidente da Câmara, é
possível que que o PL se perca nessa troca de legislatura; se isso não
ocorrer, talvez seja um sinal de que o projeto conta com interesses maiores
por trás.

Fico à disposição no que puder ajudar.

Abraço,

-- 

*  Jefferson Nascimento*

  Assessor - Política Externa

  Officer - Foreign Policy

  jefferson.nascimento em conectas.org
  T - F + 55 11 38847440
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*Assine a petição: www.fimdarevistavexatoria.org.br
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*Revista Sur* | *Issue 20 available online
<http://conectas.org/en/actions/sur-journal/issue/20>*
*Sur Journal* | *Saiba mais sobre a edição 20 (disponível online em breve)
<http://conectas.org/pt/acoes/sur/noticia/26400-edicao-especial-da-sur-tem-lancamento-global>*

*Revista Sur* | *Leer más sobre la edición 20 (disponible online en breve)
<http://conectas.org/es/acciones/es-revista-sur/noticia-es/26401-lanzamiento-global-del-numero-especial-de-sur>*


Em 21 de outubro de 2014 14:13, Carolina Rossini <carolina.rossini em gmail.com
> escreveu:

>
> Pessoal, Viram o PL 7881/14?!
>
> Algo coordenado a fazer?
>
> Aqui algumas materiais úteis sobre o PL 7881/14, relativo ao direito ao
> esquecimento no Brasil.
>
> É particularmente frustrante ver um PL com essa redação genérica ser
> proposto, ignorando as conquistas do Marco Civil e completamente alheio às
> consequências para o direito de acesso à informação no Brasil.
>
> Além do PL, envio decisões sobre o assunto no âmbito do STJ, que entende
> que o conteúdo ilícito é que deve ser removido, e não os links que
> porventura levem a ele (na visão do STJ, a vítima de eventual conteúdo
> ilícito carece de interesse de agir contra provedores de pesquisa, por
> absoluta falta de utilidade da jurisdição, conforme os acórdãos em anexo).
>
> Alguns artigos já foram publicados a respeito do caso na Europa, mas ainda
> não há uma discussão sobre o assunto em relação ao PL brasileiro:
>
> http://jota.info/direito-ao-esquecimento-censura-retrovisor
>
> http://www.huffingtonpost.com/eduardo-bertoni/the-right-to-be-forgotten_b_5870664.html
>
> O Google também passou a publicar um relatório de transparência com
> informações sobre os pedidos de remoção de links com base na decisão do
> caso Costeja, disponível aqui:
> http://www.google.com/transparencyreport/removals/europeprivacy/?hl=pt-BR
>
>
> --
> *Carolina Rossini *
> *Vice President, International Policy*
> *Public Knowledge*
> *http://www.publicknowledge.org/ <http://www.publicknowledge.org/>*
> + 1 6176979389 | skype: carolrossini | @carolinarossini
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