[okfn-br] vip - direito ao esquecimento no Brasil e afronta a liberdade de expressao e direito a informacao

Terça Outubro 21 16:13:00 UTC 2014

Pessoal, Viram o PL 7881/14?!

Algo coordenado a fazer?

Aqui algumas materiais úteis sobre o PL 7881/14, relativo ao direito ao
esquecimento no Brasil.

É particularmente frustrante ver um PL com essa redação genérica ser
proposto, ignorando as conquistas do Marco Civil e completamente alheio às
consequências para o direito de acesso à informação no Brasil.

Além do PL, envio decisões sobre o assunto no âmbito do STJ, que entende
que o conteúdo ilícito é que deve ser removido, e não os links que
porventura levem a ele (na visão do STJ, a vítima de eventual conteúdo
ilícito carece de interesse de agir contra provedores de pesquisa, por
absoluta falta de utilidade da jurisdição, conforme os acórdãos em anexo).

Alguns artigos já foram publicados a respeito do caso na Europa, mas ainda
não há uma discussão sobre o assunto em relação ao PL brasileiro:

http://jota.info/direito-ao-esquecimento-censura-retrovisor
http://www.huffingtonpost.com/eduardo-bertoni/the-right-to-be-forgotten_b_5870664.html

O Google também passou a publicar um relatório de transparência com
informações sobre os pedidos de remoção de links com base na decisão do
caso Costeja, disponível aqui:
http://www.google.com/transparencyreport/removals/europeprivacy/?hl=pt-BR

-- 
*Carolina Rossini *
*Vice President, International Policy*
*Public Knowledge*
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