[okfn-br] Decisão da CMRI sobre o pedido da base dos CEPs aos Correios via e-sic

[Peter Krauss]

Obrigado Judson, mais esse reforço por Dados Abertos!

Nesse PDF que o Judson nos entrega, quem leu vai reparar pela "1.4. RAZÕES
DO (A) RECORRENTE",
que o Judson simplificou o pedido bastante, ele agora estava requerendo

  *"apenas uma lista de números, sem nomes de rua ou de bairro associados"*
(e com escopo restrito ao município)

reparem, uma simples *lista de números inteiros*, e os administradores da
*ECT* (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) fazem um grande lobby
para garantir falsos *Direitos Autorais* sobre essa lista de números!!
... Números esses que estão desde 1978 nas placas das ruas
<http://www.radarmunicipal.com.br/legislacao/decreto-14932>, e são exigidos
por dezenas de Leis (aqui exemplo de Lei Federal
<http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2002-01-04;4074>)
 nos cadastros informatizados (que demandam tal listagem *off-line* para
não gerar custo ao cidadão).
...Esse tipo de *lista* simples não pode ser caracterizado como "banco de
dados", muito menos como "parte do produto DNE"...

O documento assinado (PDF) que o Judson obteve é uma prova importante para
iniciar dois processos jurídicos:

*1)* *processo contra o abuso na interpretação do Direito Autoral*.
Palavras do nosso dicionário, nomes de rua, números de porta, números CEP,
etc. já tem dono (são os municípios!) não são passíveis de *copyright*. ou
"marca registrada".

*2)* processo contra a *ECT* similar a esse contra a ABNT, para *Ajustamento
de Conduta*
<http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-da-abnt/termo-de-ajustamento-de-conduta>,
pautado
no princípio de que uma norma ou convenção técnica citada em Lei, deve ter
o mesmo grau de acesso que a própria Lei... Principio apelidado de
*OpenCoherence* (ver "citation coherence")
<https://github.com/ppKrauss/openCoherence>.

Quem estiver disposto a apoiar, ainda temos muito trabalho pela frente (!),
só se manifestar aqui na lista ou por e-mail.



Em 31 de agosto de 2015 13:06, Judson Bandeira <judsonnosduj em gmail.com>
escreveu:

> Prezado(a) Senhor(a),
>
> Informo que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidiu, por
> unanimidade dos presentes, não conhecer do recurso relativo à solicitação
> de
> adulteração de parecer técnico; e, quanto à parcela remanescente do
> recurso,
> não lhe dar provimento, conforme Decisão anexa.
>
> Atenciosamente,
>
> Secretaria Executiva – CMRI Decisão_nº_0211-2015_-_NUP_99923.pdf
> <
> http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/file/n5429/Decis%C3%A3o_n%C2%BA_0211-2015_-_NUP_99923.pdf
> >
>
>
>
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