[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao
Roberto Barchilon
barchilon em gmail.com
Terça Agosto 13 15:44:08 UTC 2013
>- posso vender esses dados?
Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados
não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode
cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou
simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder
vender.
>- posso redistribui-los para outras pessoas?
Sim. A circulação de material de domínio público é livre.
>- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?
Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas,
simular cenários etc, sim.
>- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?
Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.
>Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam
igualmente razoáveis.
Não penso assim. Hermenêutica existe.
>Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados
estão em um limbo jurídico-legal.
É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a
culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver
reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo
com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público.
>A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na
interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.
Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com certeza.
>Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus
dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados
em uso atualmente na administracao publica brasileira":
O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada
pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque
alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito,
não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a
fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
letra morta.
>Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa, através
de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados
individual; isso foi feito pelos portugueses:
A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma
reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em
torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama,
unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.
Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e
emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.
Estamos todos atrasados 25 anos.
Ficamos obsoletos rápido demais.
Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.
A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações.
À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto
para tentar construir um futuro melhor.
Vc é livre para ajudar o e-gov.
Coragem.
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