[okfn-br] Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao

[Roberto Barchilon]

>- posso vender esses dados?

Essa pergunta remete às listas dos primórdios do software livre: os dados 
não são seus para vender, mas, se os grava em uma mídia tipo CD, pode 
cobrar pelo CD e pelo trabalho de gravar, etiquetar, embalar, entregar, ou 
simplesmente analisar etc, aí sim vc estará adicionando algo seu para poder 
vender.

>- posso redistribui-los para outras pessoas?

Sim. A circulação de material de domínio público é livre.

>- posso modificá-los e repassar o resultado para outros?

Modificá-los, não, mas usá-los para projetar tendências estatísticas, 
simular cenários etc, sim.

>- posso disponibilizar esses dados no meu site sem atribuir a fonte?

Sem citação da fonte, há transgressão da política de publicação.

>Para cada uma dessas perguntas, uma resposta positiva ou negativa seriam 
igualmente razoáveis.  

Não penso assim. Hermenêutica existe.

>Porém até que o autor original não explicite a sua vontade, esses dados 
estão em um limbo jurídico-legal.  

É o contrário do que raciocinas: se deve presumir a inocência e não a 
culpa, se deve exigir expressa previsão de proibição da conduta para haver 
reprovação, portanto, se está publicado pelo e-gov, é porque está de acordo 
com o padrão e-pwg e, portanto, se presume de domínio público. 

>A reutilização desses dados vai depender da cautela ou ousadia na 
interpretação do licenciamento, dado a sua incerteza.

Ninguém está certo de respirar amanhã, mas os dados estarão lá, com certeza.

>Isso sem falar nas instituições públicas que deixam muito claro que seus 
dados não são abertos, vide "levantamento preliminar das licencas de dados 
em uso atualmente na administracao publica brasileira":

O exemplo dado mereceria um longo comentário pela desinformação prestada 
pela planilha, mas mesmo que fosse o caso de restrição, e não é, porque 
alguém acha que pode restringir republicação, equivocadamente como já dito, 
não é o bstante para que, automaticamente, passe a ser a coisa certa a 
fazer, para poder reprimir o reuso sem tornar a lei da transparência (
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) 
letra morta.

>Alguém mencionou a preferência de haver um licenciamento em massa, através 
de decreto, ao invés de licenças aplicadas a cada conjunto de dados 
individual; isso foi feito pelos portugueses:

A história da TI no Brasil ainda está por ser contada, passa por uma 
reserva de informática decretada pela ditadura e hoje está consolidada em 
torno de padrões de interoperabilidade firmados por Dilma e Obama, 
unificando normas contábeis, códigos de doenças etc.

Portugal tem a Europa pra se preocupar e todo o mundo está sintonizado e 
emparelhado no trato do mesmo problema: globalização.

Estamos todos atrasados 25 anos.

Ficamos obsoletos rápido demais.

Nossa política ficou obsoleta, nossa pedagogia, ultrapassada etc.

A tecnologia será melhor aproveitada pelas próximas gerações. 

À nossa, à custa de muitas mutilações, cabe espernear até o último minuto 
para tentar construir um futuro melhor.

Vc é livre para ajudar o e-gov.

Coragem.
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