[okfn-br] Lei de acesso à informação: barreiras no Setor Público

Quarta Dezembro 25 18:12:01 UTC 2013

Na realidade eu acho que essas questões já estão definidas Heloísa, pelo
menos "legalmente".

Isso pois:
1) A LAI é muito clara e explícita em dizer que tudo é público a menos que
seja explicitamente definido como "secreto".

2) A LAI  também é bem clara ao dizer que o funcionário que se negar a
fornecer alguma informação deve sofrer punições administrativas - ela só
não define quais são essas punições.

Assim, na dúvida, o dado é público e deve ser fornecido, e, no meu
entender, se o funcionário está em dúvida e quer "evitar punição" ele
deveria fornecer o dado (a lei pende para essa leitura). Se alguém for
punido (indevidamente) por ter essa postura, quem o puniu é que deveria ter
problemas.

Para além disso, sei que a Controladoria Geral do Município de SP está
fazendo uma série de cursos e treinamentos com os funcionários da
Prefeitura para esclarecer e conscientizar os funcionários (tanto da letra
da lei quanto de suas intenções e importância).
Acho que esse trabalho de educação é absolutamente fundamental de ser feito
em todas as esferas, inclusive para respaldar os funcionários contra
"chefes" "mal intencionados".

Talvez um passo interessante fosse realizar atividades de formação dessas
com funcionários e "pessoas comuns" (não servidoras) para estimular o
diálogo nesse sentido.

Concordo com você, Gabriela, de que não é uma questão pessoal e que eles
não deveriam olhar por esse lado.
Mas também acho que seria muito bom se nós pudéssemos enviar um email de
pedido de informação de maneira mais coloquial/informal, dialogando com uma
pessoa.

Mas, olhando pelo nosso (sociedade civil) lado, e pensando nos pedidos que
eu já fiz, eu mantenho o tom formal e "burocrático" por entender que muitas
vezes "do lado de lá" (odeio essa dicotomização!) existem funcionários que
não querem fornecer os dados a não ser que "sejam obrigados" (pela Lei), ou
por entender que meu pedido será "melhor bem tratado" se for feito dentro
de um certo "padrão de linguagem formal".

Meus cents. ;)

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Diego Rabatone Oliveira
diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br
Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol
Twitter: @diraol

Em 25 de dezembro de 2013 12:39, Heloisa Pait <heloisa.pait em gmail.com>escreveu:

> Puxa, muito bom Gabriela!
>
> O caminho então seria:
>
> 1. definir o que NÃO pode ser divulgado; e
> 2. deixar claro os custos para a NÃO divulgação de dados.
>
> Pois se o cara tem medo de pecar por um lado, seria legal ele saber que
> não divulgar também traz custos. E aí ele teria que como regra abrir, e se
> não abrir vai precisar se ancorar em algum lugar.
>
> Do jeito que está, pelo que vocês estão descrevendo, o modo "default" é o
> segredo. O modo confortável, que terá custo zero para os envolvidos.
> Precisamos mudar o modo default para a abertura.
>
> Isso que eu disse não exclui uma coisa mais positiva, de explicar, dizer
> como fazer, treinar, etc. Mas acho que se não inverter o defaut, não
> adianta o cara estar super informado; é uma questão de incentivos e é
> racional não abrir.
>
> Heloisa
>
> Abraço,
> Heloisa
>
>
> 2013/12/25 Gabriela Nardy <gabileitao em gmail.com>
>
>> Sobre essa questão dos servidores, a fala de um funcionário público no
>> ENDA chamou bastante a minha atenção (infelizmente não lembro o nome dele).
>> Ele falou 3 coisas sobre a dificuldade de atender aos pedidos de acesso à
>> informação:
>>
>>    1. que quem recebe os pedidos são pessoas, não máquinas, e que por
>>    isso precisamos ser mais educados e tratá-los melhor (ele bateu nesse ponto
>>    diversas vezes e falou que isso muitas vezes é um entrave). Tentei
>>    argumentar que isso não era uma questão pessoal, mas de direito do cidadão,
>>    e que não fazia sentido os servidores se sentirem pessoalmente ofendidos
>>    com pedidos muito "secos", mas ele se mostrou irredutível.
>>    2. que se um servidor disponibilizar algum dado que não poderia ter
>>    sido publicado, quem arca com a responsabilidade é ele, individualmente, e
>>    não o orgão ou setor como um todo. Isso gera um medo muito grande e faz com
>>    que, na dúvida, eles prefiram não disponibilizar.
>>    3. que eles não receberam nenhum tipo de treinamento sobre a LAI e
>>    que, entre outras coisas, não está claro pra eles o que pode ou não ser
>>    disponibilizados (o que agrava o 2 ponto).
>>
>>
>>
>> Em 24 de dezembro de 2013 11:42, Victor Pimenta <vpzim em hotmail.com>escreveu:
>>
>>> superavitário
>>
>>
>>
>>
>>
>> --
>> Gabi Nardy
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