[okfn-br] [thackday] Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

[Fabiano Angélico]

Este ponto que a Dani tocou é importante: Estados e municípios estão 
sujeitos à LAI mesmo sem regulamentação. Isso precisa ficar claro pras 
pessoas. Já ouvi alguns relatos de negativa de acesso sob a alegação de 
"ainda não regulamentamos".
Ah, e seria bom mesmo levantar se esses decretos estão em desacordo com a 
LAI -- parece-me que alguns estão. Seria lindo se alguém juntasse todos os 
decretos já existentes (ao menos os das esferas federal e estadual) para 
uma avaliação conjunta...

Em quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 00h27min47s UTC-2, Daniela B. Silva 
escreveu:
>
> Então... sei lá. Estados e municípios que não regulamentaram a LAI 
> continuam sujeitos à todas as obrigações que a LAI determina. Quem tinha 
> prazo pra regulamentar era o Governo Federal, que fez isso em tempo, não? 
>
> Tenho a impressão de que tem uma briga mais importante aí - que é a de 
> como esses regulamentos estão sendo construídos. O problema é que como a 
> regulamentação é local ou específica, e está muito mais baseada na 
> capacidade imediata de órgãos de governo cumprirem a lei, corre-se o risco 
> de cair em discordância com princípios importantes da lei, de legitimar 
> práticas restritivas do acesso de informação. Quero dizer: a LAI existe 
> justamente pro governo esticar a perna, ampliar suas capacidades de 
> transparência. Se for pra regulamentar na pressa, considerando só as 
> capacidades de atendimento do cidadão que existem agora, melhor não fazer 
> isso agora. Vide o estado do Rio de Janeiro e até mesmo umas anomalias do 
> próprio regulamento federal... 
>
> E outra: esse argumento de que o prazo de preparação pra implementação da 
> lei foi muito curto é complicado, né? O Reino Unido teve 5 anos de 
> adaptação, mas eles tem lei de acesso desde 1997. A lei brasileira está em 
> debate desde 2003. Estamos bem atrasados, e não tem muita desculpa: o que 
> estamos querendo é que as práticas existam, que o governo seja responsivo, 
> que entregue o que tem na mão pra sociedade e que se organize pra fazer 
> isso rápido...
>
> 2013/1/2 andre luiz <and... em gmail.com <javascript:>>
>
>> buscar responsáveis e entrar com ação de improbidade administrativa? 
>> seria uma saída para levarem a sério?
>>
>> andré
>>
>>
>> Em 2 de janeiro de 2013 23:03, Everton Zanella Alvarenga <
>> everton.... em okfn.org <javascript:>> escreveu:
>>
>> Pouca transparência
>>>
>>> Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante; STF, Congresso
>>> Nacional e Ministério Público ajudam a compor quadro negativo
>>>
>>> As dificuldades eram conhecidas. Ainda assim, a implementação da Lei
>>> de Acesso à Informação no país ficou abaixo do esperado após sete
>>> meses de vigência dessa ambiciosa legislação sobre a transparência do
>>> Estado brasileiro.
>>>
>>> A maioria dos prognósticos era pessimista quanto à capacidade do poder
>>> público de colocar as novas regras em prática dentro do prazo fixado
>>> pela lei. De fato, os seis meses entre a sanção presidencial e a
>>> entrada em vigor da norma foram um período muito curto para adaptação.
>>> No Reino Unido, por exemplo, houve cinco anos de preparo.
>>>
>>> Desse ponto de vista, poderiam resultar precipitados balanços sobre a
>>> Lei de Acesso no Brasil. Não passou tempo suficiente para que os entes
>>> públicos conseguissem aprontar a estrutura necessária para aplicar a
>>> legislação, que garante acesso de qualquer pessoa à maior parte dos
>>> documentos públicos.
>>>
>>> Não são meramente operacionais, contudo, os obstáculos que atrapalham
>>> o avanço da transparência. Em muitos casos, os entraves surgem num
>>> plano mais básico -e, justamente por isso, aumentam a decepção de quem
>>> depositou alta expectativa na lei.
>>>
>>> Segundo levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações
>>> Públicas -entidade que agrega diversas ONGs-, nada menos que 15
>>> Estados se abstiveram de regulamentar a norma federal.
>>>
>>> São unidades da Federação que não quiseram ou se mostraram incapazes
>>> de criar regras próprias para detalhar, por exemplo, como serão
>>> processados os pedidos de informação na esfera estadual. Sem tais
>>> especificações, não há como tirar a legislação do papel.
>>>
>>> Se essa é a realidade nos Executivos dos Estados, não há razão para
>>> supor que nos municípios seja melhor. O mesmo descaso pode ser
>>> verificado nos Poderes Judiciário e Legislativo das três esferas.
>>>
>>> A esse respeito, basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal tampouco
>>> regulamentou a Lei de Acesso e que o Congresso Nacional criou
>>> mecanismos para inibir consultas feitas pelo público.
>>>
>>> Talvez ainda mais frustrante seja a situação do Ministério Público. O
>>> pesquisador Fabiano Angélico, da FGV, e o Movimento do Ministério
>>> Público Democrático enviaram questões para as 30 unidades do órgão: 13
>>> ignoraram as perguntas e 17 disseram que ainda não estão preparadas
>>> para aplicar a Lei de Acesso integralmente.
>>>
>>> Algo está muito errado quando o órgão responsável por defender a ordem
>>> jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei se alinha com quem
>>> descumpre a norma.
>>>
>>> Nesse quadro, o fato de a Lei de Acesso ser pouco conhecida da maior
>>> parte dos brasileiros até parece problema menor. Mas o Executivo
>>> federal, de longe o que mais se preparou para promover a
>>> transparência, ajudaria o país se investisse na publicidade da norma.
>>>
>>> A pressão da opinião pública é o melhor caminho para assegurar a
>>> aplicação dessa ferramenta moderna de controle democrático."
>>>
>>> http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/86653-pouca-transparencia.shtml
>>>
>>> Comentários?
>>>
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>>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
>>> Open Knowledge Foundation Brasil
>>>
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