[okfn-br] [thackday] Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

[Fabiano Angélico]

A LAI determina que UFs e municípios regulamentem apenas o funcionamento do 
SIC e do sistema de apelação (atenção: não se trata da CRIAÇÂO do SIC. Isso 
é ponto pacífico na lei e todo mundo já deveria ter criado... o que a LAI 
fala é que UFs e cidades precisam regulamentar o FUNCIONAMENTO do SIC).

Isso é importante porque sem isso como o cidadão vai saber para quem 
perguntar?

Em quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 10h27min11s UTC-2, Natalia Mazotte 
escreveu:
>
> Também curti as ideias! Adorei o "cadeado de ouro! :D 
>
> Uma questão: É preciso mesmo ter a regulamentação da regulamentação pra 
> tirar a lei do papel? A maioria dos municípios não tem regulamentação e nem 
> vai ter tão cedo. Será que o cidadão precisa esperar isso acontecer pra 
> cobrar o seu direito constitucional (e já regulamentado nacionalmente) de 
> acessar uma informação pública?
>
> Concordo com a Dani que é importante avaliarmos as regulamentações que 
> estão saindo, mas não colocaria o foco da questão muito nisso. Posso estar 
> errada, mas acho que com o que temos agora (o direito constitucional e a 
> regulamentação da LAI) já podemos exigir em qualquer das três esferas de 
> governo o acesso. E a minha percepção é que se focarmos na regulamentação 
> que cada um vai dar, podemos estar enfraquecendo a melhor delas, a própria 
> LAI. Aliás, outra dúvida diz respeito a possibilidade de regulamentar para 
> além da LAI, criando restrições que nela própria não existiam. Acho a LAI 
> completa e boa o suficiente pra não precisar de mais nada além dela. 
>
> Beijos
>
> Em 3 de janeiro de 2013 09:48, Everton Zanella Alvarenga <
> everton.... em okfn.org <javascript:>> escreveu:
>
>> Gostei das ideias, Jorge! Prêmio "cadeado de ouro" e uma lista negra
>> seria uma boa. rs
>>
>> Podemos adaptar o Queremos Saber para isso! Vamos pensar como fazer em 
>> 2013.
>>
>> Em tempo, "Judiciário e Legislativo adaptam-se à Lei de Acesso"
>> <
>> http://www.conjur.com.br/2012-dez-31/judiciario-legislativo-ainda-adaptam-lei-acesso-informacao
>> >?
>>
>> Em 3 de janeiro de 2013 06:55, Jorge Machado <mac... em usp.br <javascript:>> 
>> escreveu:
>> > O texto pode ser resumido por é falta de vontade política. Mesmos os 
>> órgãos
>> > que aderiram o E-Sic - executivo federal - não responderam muito bem à 
>> lei
>> > (descumprimento de prazos, informação incompleta ou "embromation"). Na 
>> nossa
>> > experiência houve até caso de falso deferimento... Gostaria de estudar
>> > melhor as estatísticas da CGU.
>> >
>> > Acho que temos que pensar em outras medidas este ano como uma "lista 
>> negra"
>> > de órgãos, prêmio "cadeado de ouro" e por aí vai. Tem que chamar a 
>> atenção
>> > da imprensa e dar nomes aos bois. Aí eles vão se mexer.
>> >
>> > Feliz 2013!!! abs
>> >
>> > Jorge
>>
>>
>>
>> --
>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
>> Open Knowledge Foundation Brasil
>>
>> --
>> Você recebeu esta mensagem porque está cadastrado no grupo "Transparência 
>> Hacker"
>> Para enviar uma mensagem a todo o grupo, escreva para 
>> thac... em googlegroups.com <javascript:>
>> Para não receber mais mensagens, envie um email para 
>> thackday+u... em googlegroups.com <javascript:>
>> Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo, 
>> visite http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
>>
>
>
>
> -- 
> Natália Mazotte
> (21) 95030699
> ncor... em gmail.com <javascript:>
> http://twitter.com/NataliaMazotte 
>
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