[okfn-br] [thackday] Re: licenças para dados abertos no Brasil ?

Segunda Julho 15 21:55:48 UTC 2013

p mim o q incomoda nas duas opçoes eh a adocao de dispositivos q desobrigam
a confiabilidade e continuidade no fornecimento de dados por parte do
governo.

se isso mudasse no brasil ai sim seria puxar o carro da inovacao

yaso

2013/7/15 Carolina Rossini <carolina.rossini em gmail.com>

> Dani e todos,
>
> o que acabamos por usar em outros paises com legislacao similar ao do
> Brasil eh
>
> "Os presentes dados encontra-se em dominio publico. Caso o direito autoral
> se aplica a base de dados consolidada ou a elementos da base de dados, a
> licenca pela qual outorgamos direitos aos usuarios eh a XXXX"
>
> isso resolve a questao abaixo
>
> e aqui estao as licencas compativeis - http://opendefinition.org/licenses/
>
> entao, mesmo se adotar uma licenca "B" e nao a "A", basta apontar para a
> tabela de compatibilidade para ajudar o povo a navegar quais os dados e
> base de dados compativeis
>
> mas para colocar alguns centavos a mais no debate - aqui esta uma analise
> critica da licensa que vc menciona -
> http://sciencecommons.org/resources/readingroom/comments-on-odbl/
>
> tambem vale apontar que - creio - o OpenStreetMap eh um dos poucos
> projetos que adotaram a ODL e aqui uma lista de varios projetos adotando CC
> - http://wiki.creativecommons.org/Government_use_of_Creative_Commons...entao, acho que por questao de interoperabilidade, CC eh mais user
> friendly and open data friendly :-)
>
> bjs
>
>
> 2013/7/15 Daniela B. Silva <danielabsilva em gmail.com>
>
> Mmm... ou sugerir licença nenhuma - pra não criar uma prática de tornar
>> necessário licenciar dados para que eles possam ser considerados livres.
>>
>> Segundo a Lei de Direito Autoral:
>>
>> *Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
>> expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
>> intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
>> *
>> *(...)*
>> *XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
>> dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
>> organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
>> intelectual.
>> *
>> *§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou
>> materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos
>> autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
>> *
>>
>> Pelo que eu entendo: existe direito autoral sobre a forma como uma base
>> de dados está estruturada. Não sobre os dados em si (tô errada?).
>>
>> E mais - para pensar em bases de dados de governo:
>>
>> *Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
>> esta Lei:
>> *
>> *(...)*
>> *IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
>> decisões judiciais e demais atos oficiais;*
>>
>> "Demais atos oficiais" é bem amplo. A legislação americana é bem melhor
>> do que essa quando diz que todas as produções simbólicas do governo são de
>> domínio público. Aqui fica uma zona cinzenta. Mas minha impressão é de que
>> a cultura que existe de entender como o conteúdo autoral como proprietário
>> (fazendo com que até faça *algum sentido* defender que alguns governos usem
>> Creative Commons) não é a mesma quando se tratam de dados brutos. De forma
>> que não deveríamos ser nós mesmos os primeiros a entender desse jeito :P
>>
>> Mas não tenho muita certeza dessa lógica, só colocando meus 0,20 centavos
>> (que sobraram do busão, rá) no bolo.
>>
>> De toda forma, se for pra defender a ideia de criar, usar ou localizar
>> alguma licença pra dados, ainda assim acho que CC-By não é o melhor modelo.
>> Acho que a open data licence <http://opendatacommons.org/licenses/odbl/>da Open Knowledge Foundation ou a open
>> government licence<http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/1/open-government-licence.htm> do
>> governo britânico respondem melhor às necessidades para dados abertos.
>>
>> Essa última, especialmente, apesar de eu não ser muito fã de algumas
>> restrições, pode ajudar a resolver a controversia de exigir que cidadãos
>> fiquem de acordo com uma série de termos de uso na hora de acessar bases de
>> dados públicos. De certa forma, os termos de uso estão expressos na licença
>> - o estado fica protegido das consequências do uso (o que já é uma
>> necessidade em alguns estados, e deve piorar com a Lei de Dados Pessoais),
>> mas sem criar burocracia pro acesso.
>>
>>
>>
>> 2013/7/15 Carolina Rossini <carolina.rossini em gmail.com>
>>
>>> ai meus deus....
>>> por favor, sugiram CC-By (ja que CC0 nao rola no Brasil)
>>> mais detalhes aqui:
>>>  http://creativecommons.org/tag/open-data
>>>
>>> fica a sugestao
>>>
>>> bjs
>>>
>>> 2013/7/15 Gisele S. Craveiro <gisele.craveiro em gmail.com>
>>>
>>>> Car em s,
>>>>
>>>>
>>>> Talvez esse email chegue muito em cima da hora, mas amanhã
>>>>  o comitê gestor da INDA vai discutir uma das ações a serem
>>>> executadas que é um levantamento sobre licenciamento
>>>> de dados abertos:
>>>>
>>>>
>>>>    1. Definição de critérios sobre o licenciamento de dados abertos
>>>>    para o Brasil, conforme Marco IV do Plano de Ação da INDA -
>>>>    http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx
>>>>
>>>> Esse levantamento vai subsidiar futuras políticas públicas no tema.
>>>>
>>>> Por favor, comentem.
>>>>
>>>>
>>>> ABs,
>>>>
>>>>
>>>> Gisele
>>>>
>>>> Rep Sociedade Civil - CG INDA
>>>>
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