[okfn-br] [consocial-sp] Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de Transparência

Quinta Outubro 17 20:04:33 UTC 2013

Bom dia!

Aqui vão algumas impressões advindas da leitura do artigo 12:

1 - não está garantido, para os Observadores, o direito a voz;

2 - não está explícita a possibilidade de Observadores apresentarem propostas. A versão diz que o Conselho "poderá organizar" sessões de escuta... Seria melhor se estivesse escrito que o Conselho  "organizará" sessões de escuta sempre que aparecerem interessados em apresentar propostas.

Segue, para facilitar a compreensão das impressões acima, o artigo 12:

Art. 12º. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão públicas, abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.

§1º O conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e organizações, sem prejuízo das sessões ordinárias;

Aquele abraço,

Luiz Otávio

----- Original Message ----- 
From: Fernanda Campagnucci 
To: thackday ; consocial-sp ; consocial-br em googlegroups.com ; Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos 
Sent: Thursday, October 17, 2013 2:47 PM
Subject: [consocial-sp] Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de Transparência

Carxs, 

A CGM divulgou ontem a nova versão da Minuta do PL que cria o Conselho de Transparência e Controle Social de São Paulo, após a fase de consulta pública. 

Abs,
Fernanda

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=159297

Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de Transparência

Já está disponível no site da Controladoria Geral do Município (CGM) a segunda versão da minuta de Projeto de Lei (PL) que criará o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social da cidade de São Paulo (CMTCS).

A divulgação cumpre o cronograma estabelecido para a construção participativa do Conselho, que teve início em julho deste ano. Além do texto com as alterações, também estão disponíveis quadros comparativos das versões com as propostas aceitas na nova minuta e justificativas para aquelas que não foram incorporadas (veja lista de documentos abaixo).

O PL ficou disponível por 30 dias no site Controladoria Consulta, entre os dias 1º de setembro e 1º de outubro. Nesse período, foram recebidas 38 contribuições que auxiliaram na criação da nova minuta.

Até o dia 27 de outubro, será possível apresentar comentários a respeito das alterações na redação da minuta, por meio deste formulário online (as respostas também são tornadas públicas automaticamente). A previsão da CGM é de que o texto final de criação do Conselho seja lançado em 4 de novembro deste ano.

Construção participativa

Na construção da primeira versão da minuta foram consideradas três fontes de contribuições: deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), sugestões dadas durante seminário ocorrido em 30 de julho e propostas enviadas por formulário online. Um texto de devolutiva foi apresentado nessa primeira fase.

Na segunda fase, além da consulta pública virtual, uma audiência publica foi realizada em 10 de setembro e um seminário com o presidente do CMTCS de Londrina, Fábio Cavazotti, ocorreu em 26 de setembro. Ambos os eventos forneceram insumos para a construção da segunda versão da minuta.

Devolutiva da Segunda Fase de Debates – Documento Consolidado | DOC | ODT | PDF

Outros documentos disponíveis para download separadamente:

Minuta V2. Consolidada | DOC | ODT | PDF

Minuta V2. Com marcas de alterações | DOC | ODT | PDF

Quadro comparativo das Minutas V1 e V2 | DOC | ODT | PDF

Quadro com justificativa sobre propostas não incorporadas | DOC | ODT | PDF

Planilha “bruta” de propostas da consulta pública | XLS | ODS

Transcrição da audiência de 10 de setembro de 2013 | DOC | ODT | PDF

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