[okfn-br] Re: [consocial-sp] Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de Transparência

Domingo Outubro 20 20:16:46 UTC 2013

O direito a voz pode acontecer de ser 'imprescindível' em algumas situações

Por mais que as pessoas crêem que grande parte não tem nada a dizer, é na
verdade um equívoco. Quanto mais sabemos agregar mais opiniões sem que
gase muito tempo, melhor.

É sempre possível que na maior participação, a possibilidade de escutar
coisas importantes cresce e a coisa se sucede melhor.

Att.

> Bom dia!
>
>
>
> Aqui vão algumas impressões advindas da leitura do artigo 12:
>
>
>
> 1 - não está garantido, para os Observadores, o direito a voz;
>
>
>
> 2 - não está explícita a possibilidade de Observadores apresentarem
> propostas. A versão diz que o Conselho "poderá organizar" sessões de
> escuta... Seria melhor se estivesse escrito que o Conselho  "organizará"
> sessões de escuta sempre que aparecerem interessados em apresentar
> propostas.
>
>
>
> Segue, para facilitar a compreensão das impressões acima, o artigo 12:
>
>
>
> Art. 12º. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle
> Social serão públicas, abertas à participação de quaisquer interessados na
> condição de observadores.
>
>
>
> §1º O conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos
> e organizações, sem prejuízo das sessões ordinárias;
>
>
>
> Aquele abraço,
>
>
>
> Luiz Otávio
>
>
>
>
>
> ----- Original Message -----
> From: Fernanda Campagnucci
> To: thackday ; consocial-sp ; consocial-br em googlegroups.com ; Grupo de
> interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos
> Sent: Thursday, October 17, 2013 2:47 PM
> Subject: [consocial-sp] Controladoria apresenta segunda versão da minuta
> de PL do Conselho de Transparência
>
>
> Carxs,
>
>
> A CGM divulgou ontem a nova versão da Minuta do PL que cria o Conselho de
> Transparência e Controle Social de São Paulo, após a fase de consulta
> pública.
>
>
> Abs,
> Fernanda
>
>
> http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=159297
>
>
>
> Controladoria apresenta segunda versão da minuta de PL do Conselho de
> Transparência
>
>
>
> Já está disponível no site da Controladoria Geral do Município (CGM) a
> segunda versão da minuta de Projeto de Lei (PL) que criará o Conselho
> Municipal de Transparência e Controle Social da cidade de São Paulo
> (CMTCS).
>
>
> A divulgação cumpre o cronograma estabelecido para a construção
> participativa do Conselho, que teve início em julho deste ano. Além do
> texto com as alterações, também estão disponíveis quadros comparativos das
> versões com as propostas aceitas na nova minuta e justificativas para
> aquelas que não foram incorporadas (veja lista de documentos abaixo).
>
> O PL ficou disponível por 30 dias no site Controladoria Consulta, entre os
> dias 1º de setembro e 1º de outubro. Nesse período, foram recebidas 38
> contribuições que auxiliaram na criação da nova minuta.
>
> Até o dia 27 de outubro, será possível apresentar comentários a respeito
> das alterações na redação da minuta, por meio deste formulário online (as
> respostas também são tornadas públicas automaticamente). A previsão da CGM
> é de que o texto final de criação do Conselho seja lançado em 4 de
> novembro deste ano.
>
> Construção participativa
>
>
>
> Na construção da primeira versão da minuta foram consideradas três fontes
> de contribuições: deliberações da Conferência Nacional de Transparência e
> Controle Social (Consocial), sugestões dadas durante seminário ocorrido em
> 30 de julho e propostas enviadas por formulário online. Um texto de
> devolutiva foi apresentado nessa primeira fase.
>
> Na segunda fase, além da consulta pública virtual, uma audiência publica
> foi realizada em 10 de setembro e um seminário com o presidente do CMTCS
> de Londrina, Fábio Cavazotti, ocorreu em 26 de setembro. Ambos os eventos
> forneceram insumos para a construção da segunda versão da minuta.
>
> Devolutiva da Segunda Fase de Debates – Documento Consolidado | DOC | ODT
> | PDF
>
> Outros documentos disponíveis para download separadamente:
>
> Minuta V2. Consolidada | DOC | ODT | PDF
>
> Minuta V2. Com marcas de alterações | DOC | ODT | PDF
>
> Quadro comparativo das Minutas V1 e V2 | DOC | ODT | PDF
>
> Quadro com justificativa sobre propostas não incorporadas | DOC | ODT |
> PDF
>
> Planilha “bruta” de propostas da consulta pública | XLS | ODS
>
> Transcrição da audiência de 10 de setembro de 2013 | DOC | ODT | PDF
>
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