[okfn-br] Vídeo para o VaiMudar.org: opiniões

Segunda Junho 23 00:22:06 UTC 2014

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências.

[...]

Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

[...]

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos
de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não
seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a
exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo
injustiﬁcado aos legítimos interesses dos autores.

Ainda assim, não sei como ficamos pra atribuir licença CC para o video.

2014-06-22 11:08 GMT-03:00 Diego Rabatone <diraol em diraol.eng.br>:

> Tom,
>
> "*apenas cria mecanismos legais onde alguns direitos são abdicados*" é
> uma alteração dos direitos originais da obra. Desse ponto de vista, tanto
> faz você remover "1 direito" ou "todos os direitos", você está alterando a
> licença original [que não permite livre reprodução/cópia]. Mas não acho que
> seja o caso, visto que acredito entrar nas condições de uso impostas pela
> lei (que não gosto de chamar de Brecha).
>
> Acho que isso pode ajudar:
> http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26870374/fair-use
>
> --------------------------------
> Diego Rabatone Oliveira
> diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br
> Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol
> Twitter: @diraol
>
>
> Em 22 de junho de 2014 10:57, Everton Zanella Alvarenga <tom em okfn.org.br>
> escreveu:
>
> @Carine e Diego: obrigado pelas opinões, acrescentaram. (Copiando o
>> Eduardo, pois ele não está na lista.)
>>
>> @Eduardo: melhor no momento não colocar nada sobre a licença, exceto se
>> alguém aqui souber com clareza se podemos usar pelo menos uma CC-by-NC-ND
>> ou alguma outra coisa.
>>
>> @Diego: apesar da analogia ao "fair use
>> <https://pt.wikipedia.org/wiki/Fair_use>" da legislação americana, acho
>> melhor não usar esse termo, pois podemos justamente estar incorporando um
>> conceito de uma legislação de outro país, quando temos que nos basear na
>> nossa. Apenas uma opinião para tentar evitar mais confusão sobre o assunto
>> do que já existe. :) E também o termo "copyright" não deve ser confundido
>> com "todos direitos reservados". Usarmos uma licença CC-by não contraria o
>> copyright, apenas cria mecanismos legais onde alguns direitos são abdicados.
>>
>> @Carine: concordo sobre não deixar de fazer o vídeo, muito menos pedir
>> autorização. Estamos usando a nossa (limitada) lei de direitos autorais que
>> permite o uso de frações das obras. Estou apenas tentando achar uma brecha
>> no mecanismo legal para não termos um licenciamente tão restrito, se isso
>> for realmente possível.
>>
>>
>>
>>
>> Em 22 de junho de 2014 10:46, Diego Rabatone <diraol em diraol.eng.br>
>> escreveu:
>>
>> Achei o vídeo muito legal também, parabéns Eduardo! [Mas concordo com a
>>> Carine que ficou meio difícil de ler algumas das manchetes, em especial
>>> mais para o final do vídeo]
>>>
>>> Quanto à licença, acho tranquilo "apelar" para o argumento do "Fair
>>> Use", dado o tamanho dos trechos extraídos. Dessa forma, não seria
>>> necessário solicitar autorização.
>>>
>>> Quanto à sua argumentação, Tom, excetuando-se o uso do "fair use", acho
>>> que você não poderia atribuir a licença CC-By-NC-ND, tanto quanto não
>>> poderia CC-By, visto que é uma alteração da licença original (copyright).
>>>
>>> Mas estou com a Carine, bora pra disputa!
>>>
>>> --------------------------------
>>> Diego Rabatone Oliveira
>>> diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br
>>> Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol
>>> Twitter: @diraol
>>>
>>>
>>> Em 22 de junho de 2014 10:44, Carine Roos <carine.roos em gmail.com>
>>> escreveu:
>>>
>>>  Oi Tom,
>>>>
>>>> Gostei do vídeo mas tive dificuldade de ler o overlay das manchetes,
>>>> pois passaram muito rápido.
>>>>
>>>> Em relação às licenças, os trechos utilizados me parecem bem curtos o
>>>> que, no meu entendimento, não configuraria infração de direito autoral. Me
>>>> parece que a obra em si é o recorte, a edição e a composição de cenas.
>>>>
>>>> O fato das imagens estarem casadas com manchetes embasa a argumentação
>>>> de que as imagens estão sendo usadas para discurso poítico o que deveria
>>>> enquadrar o seu uso dentro das limitações ao direito autoral previstas na
>>>> lei. Entretanto, eu não sou advogada. Se estiver ainda em dúvida, o caminho
>>>> prudente é consultar um advogado.
>>>>
>>>> O que eu tenho certeza é que nessa questão, a concepção do criador de
>>>> um mashup tipicamente é oposta à concepção do autor das obras remixadas. As
>>>> redes de TV que veicularam os videos das entrevistas originais tipicamente
>>>> vão dizer que  0,5 segundo de uso do seu material sem autorização explícita
>>>> assinada em duas vias e reconhecida em cartório é indubitavalmente uma
>>>> infração de direito autoral. Já os criadores de remixes vão tipicamente se
>>>> amparar nos mecanismos que a lei provê para proteção da liberdade de
>>>> expressão e de criação artística, determinando limites ao escopo do direito
>>>> autoral. Qual concepção "vence" numa disputa judicial é algo difícil de se
>>>> prever.
>>>>
>>>> Mas eu acredito que na dúvida, temos que incitar a disputa. Fazer o uso
>>>> que acreditamos ser justo e esperar pr aver o que vai acontecer. Se a gente
>>>> se inibe e deixa de fazer um uso por que tem medo que seja "proibido". Na
>>>> prática estamos fazendo auto-censura. Acho que temos que ter uma postura de
>>>> conquistar território nessa disputa do direito autoral.
>>>>
>>>> Abs,
>>>> Carine
>>>> Gostei bastante do vídeo.
>>>>
>>>> Quanto às licenças: se você está usando trecho de obra intelectual
>>>> proprietária, teria de negociar os direitos autorais pelo que eu saiba,
>>>> antes de atribuir uma licença copyleft no seu produto final. Assim, acho
>>>> que o remix não seria permitido, pois desconheço um caminho jurídico que
>>>> abra a possibilidade de pegar trechos copyright para transformar e copyleft
>>>> - mas fica aqui na torcida de alguém conhecer :-)
>>>>
>>>> Abs,
>>>>
>>>> Haydée
>>>>
>>>>
>>>> 2014-06-21 20:25 GMT-03:00 Everton Zanella Alvarenga <tom em okfn.org.br>:
>>>>
>>>>> Caros,
>>>>>
>>>>> gostaria de saber a opinião de vocês sobre esse vídeo que estamos
>>>>> fazendo para uma segunda fase de lançamento do projeto VaiMudar.org
>>>>>
>>>>> https://docs.google.com/file/d/0B6Beiy7lgzPbcDFBMHZlZXhqeEU/edit?pli=1
>>>>>
>>>>> Ideias para mehorar? (Por favor, copiem o Eduardo, aqui copiado, se
>>>>> houver contribuições construtivas para a obra até domingo)
>>>>>
>>>>> Dúvida: A trilha sonora foi produzida para nós, assim como o vídeo.
>>>>> Alguém sabe se é proibido usar uma licença Creative Commons Atribuição, já
>>>>> que temos alguns pequenos trechos de notícias televisivas? O Célio está
>>>>> dizendo que sim, é proibido. Usar esses trechos sei que pode usando a lei
>>>>> de direitos autorais, mas fico em dúvidas com relação ao licenciamento.
>>>>>
>>>>> Eu gostaria que a obra pudesse ser remixada, desde que dessem
>>>>> atribuição à OKBr. Isso seria permitido de alguma forma?
>>>>>
>>>>> Abraços!
>>>>>
>>>>> Tom
>>>>>
>>>>>
>>>>> --
>>>>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
>>>>> Open Knowledge Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre
>>>>> http://br.okfn.org
>>>>>
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>>>>> okfn-br em lists.okfn.org
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>>>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
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>>>>>
>>>>
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>>>> Haydée Svab
>>>> http://blog.hsvab.eng.br/
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