[okfn-br] [OKF Brasil Associados] Fwd: [REA] Carta ao Ministro da Educação e às Comissões de Cultura e de Educação

Quinta Agosto 27 23:54:52 UTC 2015

Carolina, vi seu pedido de "não protestem", entendo que seja "não protestem
no PAD" ;-)

Outro item delicado, contextualizado pela visão na seção "II - VOTO DA
RELATORA",
   "I – O *poder público* *deverá prever a compra* dos direitos autorais de
obras, para fins de aplicação da licença livre"

Parece bastante oportuno, e não apenas para franquear autores de obras
"livres" de amigos do orgão franqueador...

É preocupante quando se pensa nesse projeto de lei como instrumento para
"comprar acervos", como o acervo da ABNT: o acervo já foi pago pelos anos
de monopólio... e agora ganhariam mais uma vez, com esse estímulo legal
para acertos de pagamento por uma "produção criativa"...

Explicando com exemplo: as normas ABNT de Acessibilidade (acesso de cadeira
de rodas, etc.) que são exigidas por Lei (direta e indiretamente a a norma
ABNT é citada em Lei)  mas não obras são livres como um documento
legislativo.
Foi abusivo o que fez a ABNT com seu "lobby por não abrir", ela precisou
assinar um "Termo de Ajustamento de Conduta",

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-da-abnt/termo-de-ajustamento-de-conduta

para tornar abertos os documentos.
Com esse projeto de lei 1513
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350689&filename=Parecer-CCULT-18-06-2015>
for aprovado, ao invés de uma ABNT da vida assinar um Termo de Justamento,
 o autor (ABNT) teria assinado mais um contrato para o *poder público*
comprar os direitos autorais (!).

... Apenas o mercado tem poder de precificar o *copyright*, o governo
ganharia o poder de "fazer uma festa" para os autores mais chegados.

- - - - -
O *Projeto de Lei  que faz falta* é o de *licenciamento automático CC0
<https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/>*: pelo Tratado de
Berna quando escrevo no guardanapo e assino, o guardanapo já está protegido
pelo Direito Autoral, não é livre ;-)    ... O licenceamento CC0 automático
para obras produzidas pelo governo é previsto no Tratado, mas cabe ao país
explicitar (de 1975 até hoje não foi explicitado!).
Todos sabem como é complicado obter os fontes e a licença CC0 (ou CC-BY) de
um mapa do IBGE,  ou o original (ex. *shapefile*) de um mapa do Plano
Diretor de uma cidade... Só para ficar no exemplo dos mapas.

Um Projeto de Lei desses explicitaria proteção automática do Tratado de
Berna sobre "obras do governo" ou obras financiadas com dinheiro público.
Nos EUA e diversos outros países é assim. Aqui no Brasil apenas os
documentos legislativos são excluidas dessa proteção automática
<https://github.com/ppKrauss/openCoherence/blob/master/reports/inferredLicense-BR.md>.
Esse é o mecanismo do "Public Access" dos EUA que a Carol comentou, não a
"compra dos direitos".

Em 27 de agosto de 2015 14:38, Carolina Rossini <carolina.rossini em gmail.com>
escreveu:

> Tom....essa foi a barganha politica. Trabalho nisso com Pri e outros core
> REA desde 2011. Se nao forem apoiar, por favor, peco que nao "protestem".
> Ja chega os editores.
> Nos EUA, nem OA rolou...por la eh Public Access.
>
> 2015-08-26 12:21 GMT-04:00 Everton Zanella Alvarenga <tom em okfn.org.br>:
>
>> Pessoal, sei que ainda estamos definindo nosso processo para assinatura
>> de cartas, mas acredito que ninguém ira contra algo que está na raiz do que
>> promovemos no campo da educação: acesso a recursos educacionais abertos -
>> sugiro a menção à OpenDefinition.org. Então vou colocar a OKBr.
>>
>> Everton
>>
>> Em 26 de agosto de 2015 13:12, Carolina Rossini <
>> carolina.rossini em gmail.com> escreveu:
>>
>>>
>>> ---------- Forwarded message ----------
>>> From: Debora Sebriam <deborasebriam em gmail.com>
>>> Date: 2015-08-26 9:10 GMT-04:00
>>> Subject: [REA] Carta ao Ministro da Educação e às Comissões de Cultura e
>>> de Educação
>>> To: Recursos Educacionais Abertos <rea-lista em googlegroups.com>
>>>
>>>
>>> Pessoal, tudo bem?
>>>
>>> O nosso Seminário Internacional Recursos Educacionais Abertos em
>>> Brasília foi um sucesso e no fechamento do evento fizemos uma chamada
>>> convidando a todos que participaram presencialmente ou virtualmente a
>>> editar colaborativamente uma carta (na verdade duas), uma direcionada ao
>>> poder executivo (Ministro da Educação, Renato Janine) e outra direcionada
>>> ao poder legislativo (Presidentes das Comissões de Cultura e de Educação),
>>> solicitando o apoio dos nossos representantes políticos a causa da Educação
>>> Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos.
>>>
>>> Se alguém ainda quiser contribuir a nossa data limite é hoje.
>>>
>>> Acesse: http://www.rea.net.br/site/carta-recursos-educacionais-abertos/
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>>> Abraços,
>>> Débora
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