[okfn-br] [REA] Carta ao Ministro da Educação e às Comissões de Cultura e de Educação

Quinta Agosto 27 23:59:21 UTC 2015

Seria bom mesmo ter Berna aplicada por completo.

On Thursday, August 27, 2015, Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com> wrote:

> Carolina, vi seu pedido de "não protestem", entendo que seja "não
> protestem no PAD" ;-)
>
> Outro item delicado, contextualizado pela visão na seção "II - VOTO DA
> RELATORA",
>    "I – O *poder público* *deverá prever a compra* dos direitos autorais
> de obras, para fins de aplicação da licença livre"
>
> Parece bastante oportuno, e não apenas para franquear autores de obras
> "livres" de amigos do orgão franqueador...
>
> É preocupante quando se pensa nesse projeto de lei como instrumento para
> "comprar acervos", como o acervo da ABNT: o acervo já foi pago pelos anos
> de monopólio... e agora ganhariam mais uma vez, com esse estímulo legal
> para acertos de pagamento por uma "produção criativa"...
>
> Explicando com exemplo: as normas ABNT de Acessibilidade (acesso de
> cadeira de rodas, etc.) que são exigidas por Lei (direta e indiretamente a
> a norma ABNT é citada em Lei)  mas não obras são livres como um documento
> legislativo.
> Foi abusivo o que fez a ABNT com seu "lobby por não abrir", ela precisou
> assinar um "Termo de Ajustamento de Conduta",
>
>
> http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-da-abnt/termo-de-ajustamento-de-conduta
>
> para tornar abertos os documentos.
> Com esse projeto de lei 1513
> <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350689&filename=Parecer-CCULT-18-06-2015>
> for aprovado, ao invés de uma ABNT da vida assinar um Termo de Justamento,
>  o autor (ABNT) teria assinado mais um contrato para o *poder público*
> comprar os direitos autorais (!).
>
> ... Apenas o mercado tem poder de precificar o *copyright*, o governo
> ganharia o poder de "fazer uma festa" para os autores mais chegados.
>
> - - - - -
> O *Projeto de Lei  que faz falta* é o de *licenciamento automático CC0
> <https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/>*: pelo Tratado de
> Berna quando escrevo no guardanapo e assino, o guardanapo já está protegido
> pelo Direito Autoral, não é livre ;-)    ... O licenceamento CC0 automático
> para obras produzidas pelo governo é previsto no Tratado, mas cabe ao país
> explicitar (de 1975 até hoje não foi explicitado!).
> Todos sabem como é complicado obter os fontes e a licença CC0 (ou CC-BY)
> de um mapa do IBGE,  ou o original (ex. *shapefile*) de um mapa do Plano
> Diretor de uma cidade... Só para ficar no exemplo dos mapas.
>
> Um Projeto de Lei desses explicitaria proteção automática do Tratado de
> Berna sobre "obras do governo" ou obras financiadas com dinheiro público.
> Nos EUA e diversos outros países é assim. Aqui no Brasil apenas os
> documentos legislativos são excluidas dessa proteção automática
> <https://github.com/ppKrauss/openCoherence/blob/master/reports/inferredLicense-BR.md>.
> Esse é o mecanismo do "Public Access" dos EUA que a Carol comentou, não a
> "compra dos direitos".
>
>
>
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>
>
>
>
> Em 27 de agosto de 2015 14:38, Carolina Rossini <
> carolina.rossini em gmail.com
> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','carolina.rossini em gmail.com');>> escreveu:
>
>> Tom....essa foi a barganha politica. Trabalho nisso com Pri e outros core
>> REA desde 2011. Se nao forem apoiar, por favor, peco que nao "protestem".
>> Ja chega os editores.
>> Nos EUA, nem OA rolou...por la eh Public Access.
>>
>> 2015-08-26 12:21 GMT-04:00 Everton Zanella Alvarenga <tom em okfn.org.br
>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','tom em okfn.org.br');>>:
>>
>>> Pessoal, sei que ainda estamos definindo nosso processo para assinatura
>>> de cartas, mas acredito que ninguém ira contra algo que está na raiz do que
>>> promovemos no campo da educação: acesso a recursos educacionais abertos -
>>> sugiro a menção à OpenDefinition.org. Então vou colocar a OKBr.
>>>
>>> Everton
>>>
>>> Em 26 de agosto de 2015 13:12, Carolina Rossini <
>>> carolina.rossini em gmail.com
>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','carolina.rossini em gmail.com');>> escreveu:
>>>
>>>>
>>>> ---------- Forwarded message ----------
>>>> From: Debora Sebriam <deborasebriam em gmail.com
>>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','deborasebriam em gmail.com');>>
>>>> Date: 2015-08-26 9:10 GMT-04:00
>>>> Subject: [REA] Carta ao Ministro da Educação e às Comissões de Cultura
>>>> e de Educação
>>>> To: Recursos Educacionais Abertos <rea-lista em googlegroups.com
>>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','rea-lista em googlegroups.com');>>
>>>>
>>>>
>>>> Pessoal, tudo bem?
>>>>
>>>> O nosso Seminário Internacional Recursos Educacionais Abertos em
>>>> Brasília foi um sucesso e no fechamento do evento fizemos uma chamada
>>>> convidando a todos que participaram presencialmente ou virtualmente a
>>>> editar colaborativamente uma carta (na verdade duas), uma direcionada ao
>>>> poder executivo (Ministro da Educação, Renato Janine) e outra direcionada
>>>> ao poder legislativo (Presidentes das Comissões de Cultura e de Educação),
>>>> solicitando o apoio dos nossos representantes políticos a causa da Educação
>>>> Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos.
>>>>
>>>> Se alguém ainda quiser contribuir a nossa data limite é hoje.
>>>>
>>>> Acesse: http://www.rea.net.br/site/carta-recursos-educacionais-abertos/
>>>>
>>>> Abraços,
>>>> Débora
>>>>
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>>>> Educacionais Abertos - Brasil".
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