[okfn-br] Decisão da CMRI sobre o pedido da base dos CEPs aos Correios via e-sic

Terça Setembro 1 10:16:45 UTC 2015

Será que seria possível usar a Lei de Acesso à Informação nesse caso?
Não faz sentido uma *empresa pública* esconder *dados públicos* do
cidadão por conta de direito autoral.

 Álvaro Justen "Turicas"
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2015-09-01 6:59 GMT-03:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
> Olá Andreiwid, obrigado pela disposição!
>
> Sim, a CMRI não perde muito tempo, e por ser processo administrativo, os
> "juízes" do processo defendem mais cegamente aos interesses da empresa do
> que do cidadão... Mas alguns posicionamentos juridicos puderam ser notados
> depois das várias tentativas de "diálogo", e justamente isso nos ajuda a
> tecer mais objetivamente os argumentos jurídicos.
>
> A ECT (os Correios) pode até vir a ser um grande aliado: outra atividade
> importante, que precisariamos realizar, é a busca de diálogo corpo-a-corpo
> com os administradores, que de fato precisam ser melhor apresentados ao
> problema (inconstitucionalidade do que seus advogados defendem) e às
> vantagens do CEP Aberto. O pessoal da openStreetMaps.org (OSM-BR) vem
> buscando esse diálogo.
>
> Pois é, o anacronismo é mais um argumento... A Lei dos Serviços Postais foi
> criada na ditadura, e num tempo em que não existia computador (se
> justificava o monopólio para a garantia da padronização)... Hoje o ambiente
> tecnilogico é outro, e o prejuízo causado pelo "cadeado do CEP" é imenso,
> tanto para a própria ECT (gasta o dobro do que recebe com o DNE e não
> consegue sequer fazer um mapa), como para as demais empresas de logística
> brasileiras... Quem paga a conta é o cidadão.
>
>
>
> Em 31 de agosto de 2015 17:33, Andreiwid Sh. Corrêa <andreiwid em gmail.com>
> escreveu:
>>
>> Olá Peter!
>> Conte comigo! Vamos conversar.
>> É um absurdo esta decisão da CMRI. E o pior de tudo é ver um artigo de lei
>> de 1978 sendo citado como fundamento da decisão. Esta lei de 1978 esta sendo
>> "perfeitamente" analisada no contexto atual em que vivemos...
>> Abraço,
>> Andreiwid
>>
>> 2015-08-31 10:48 GMT-03:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>>>
>>> Obrigado Judson, mais esse reforço por Dados Abertos!
>>>
>>> Nesse PDF que o Judson nos entrega, quem leu vai reparar pela "1.4.
>>> RAZÕES DO (A) RECORRENTE",
>>> que o Judson simplificou o pedido bastante, ele agora estava requerendo
>>>
>>>   "apenas uma lista de números, sem nomes de rua ou de bairro associados"
>>> (e com escopo restrito ao município)
>>>
>>> reparem, uma simples lista de números inteiros, e os administradores da
>>> ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) fazem um grande lobby para
>>> garantir falsos Direitos Autorais sobre essa lista de números!!
>>> ... Números esses que estão desde 1978 nas placas das ruas, e são
>>> exigidos por dezenas de Leis (aqui exemplo de Lei Federal)  nos cadastros
>>> informatizados (que demandam tal listagem off-line para não gerar custo ao
>>> cidadão).
>>> ...Esse tipo de lista simples não pode ser caracterizado como "banco de
>>> dados", muito menos como "parte do produto DNE"...
>>>
>>> O documento assinado (PDF) que o Judson obteve é uma prova importante
>>> para iniciar dois processos jurídicos:
>>>
>>> 1) processo contra o abuso na interpretação do Direito Autoral. Palavras
>>> do nosso dicionário, nomes de rua, números de porta, números CEP, etc. já
>>> tem dono (são os municípios!) não são passíveis de copyright. ou "marca
>>> registrada".
>>>
>>> 2) processo contra a ECT similar a esse contra a ABNT, para Ajustamento
>>> de Conduta, pautado no princípio de que uma norma ou convenção técnica
>>> citada em Lei, deve ter o mesmo grau de acesso que a própria Lei...
>>> Principio apelidado de OpenCoherence (ver "citation coherence").
>>>
>>> Quem estiver disposto a apoiar, ainda temos muito trabalho pela frente
>>> (!), só se manifestar aqui na lista ou por e-mail.
>>>
>>>
>>>
>>> Em 31 de agosto de 2015 13:06, Judson Bandeira <judsonnosduj em gmail.com>
>>> escreveu:
>>>>
>>>> Prezado(a) Senhor(a),
>>>>
>>>> Informo que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidiu, por
>>>> unanimidade dos presentes, não conhecer do recurso relativo à
>>>> solicitação de
>>>> adulteração de parecer técnico; e, quanto à parcela remanescente do
>>>> recurso,
>>>> não lhe dar provimento, conforme Decisão anexa.
>>>>
>>>> Atenciosamente,
>>>>
>>>> Secretaria Executiva – CMRI Decisão_nº_0211-2015_-_NUP_99923.pdf
>>>>
>>>> <http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/file/n5429/Decis%C3%A3o_n%C2%BA_0211-2015_-_NUP_99923.pdf>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> --
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