[okfn-br] Decisão da CMRI sobre o pedido da base dos CEPs aos Correios via e-sic
Álvaro Justen [Turicas]
alvarojusten em gmail.com
Terça Setembro 1 11:19:42 UTC 2015
Entendi, Thiago.
É uma pena. :-(
Álvaro Justen "Turicas"
http://turicas.info/ http://twitter.com/turicas
http://CursoDeArduino.com.br/ http://github.com/turicas
+55 21 9 9898-0141
2015-09-01 7:31 GMT-03:00 Thiago Avila <tjtavila em gmail.com>:
> Olá Álvaro,
>
> Todo o pedido e respectivos recursos foram baseados na Lei de Acesso.
> Descambou para o lafo interpretativo da legislação.
>
> Em 01/09/2015 07:17, "Álvaro Justen [Turicas]" <alvarojusten em gmail.com>
> escreveu:
>>
>> Será que seria possível usar a Lei de Acesso à Informação nesse caso?
>> Não faz sentido uma *empresa pública* esconder *dados públicos* do
>> cidadão por conta de direito autoral.
>>
>> Álvaro Justen "Turicas"
>> http://turicas.info/ http://twitter.com/turicas
>> http://CursoDeArduino.com.br/ http://github.com/turicas
>> +55 21 9 9898-0141
>>
>>
>> 2015-09-01 6:59 GMT-03:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>> > Olá Andreiwid, obrigado pela disposição!
>> >
>> > Sim, a CMRI não perde muito tempo, e por ser processo administrativo, os
>> > "juízes" do processo defendem mais cegamente aos interesses da empresa
>> > do
>> > que do cidadão... Mas alguns posicionamentos juridicos puderam ser
>> > notados
>> > depois das várias tentativas de "diálogo", e justamente isso nos ajuda a
>> > tecer mais objetivamente os argumentos jurídicos.
>> >
>> > A ECT (os Correios) pode até vir a ser um grande aliado: outra atividade
>> > importante, que precisariamos realizar, é a busca de diálogo
>> > corpo-a-corpo
>> > com os administradores, que de fato precisam ser melhor apresentados ao
>> > problema (inconstitucionalidade do que seus advogados defendem) e às
>> > vantagens do CEP Aberto. O pessoal da openStreetMaps.org (OSM-BR) vem
>> > buscando esse diálogo.
>> >
>> > Pois é, o anacronismo é mais um argumento... A Lei dos Serviços Postais
>> > foi
>> > criada na ditadura, e num tempo em que não existia computador (se
>> > justificava o monopólio para a garantia da padronização)... Hoje o
>> > ambiente
>> > tecnilogico é outro, e o prejuízo causado pelo "cadeado do CEP" é
>> > imenso,
>> > tanto para a própria ECT (gasta o dobro do que recebe com o DNE e não
>> > consegue sequer fazer um mapa), como para as demais empresas de
>> > logística
>> > brasileiras... Quem paga a conta é o cidadão.
>> >
>> >
>> >
>> > Em 31 de agosto de 2015 17:33, Andreiwid Sh. Corrêa
>> > <andreiwid em gmail.com>
>> > escreveu:
>> >>
>> >> Olá Peter!
>> >> Conte comigo! Vamos conversar.
>> >> É um absurdo esta decisão da CMRI. E o pior de tudo é ver um artigo de
>> >> lei
>> >> de 1978 sendo citado como fundamento da decisão. Esta lei de 1978 esta
>> >> sendo
>> >> "perfeitamente" analisada no contexto atual em que vivemos...
>> >> Abraço,
>> >> Andreiwid
>> >>
>> >> 2015-08-31 10:48 GMT-03:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>> >>>
>> >>> Obrigado Judson, mais esse reforço por Dados Abertos!
>> >>>
>> >>> Nesse PDF que o Judson nos entrega, quem leu vai reparar pela "1.4.
>> >>> RAZÕES DO (A) RECORRENTE",
>> >>> que o Judson simplificou o pedido bastante, ele agora estava
>> >>> requerendo
>> >>>
>> >>> "apenas uma lista de números, sem nomes de rua ou de bairro
>> >>> associados"
>> >>> (e com escopo restrito ao município)
>> >>>
>> >>> reparem, uma simples lista de números inteiros, e os administradores
>> >>> da
>> >>> ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) fazem um grande
>> >>> lobby para
>> >>> garantir falsos Direitos Autorais sobre essa lista de números!!
>> >>> ... Números esses que estão desde 1978 nas placas das ruas, e são
>> >>> exigidos por dezenas de Leis (aqui exemplo de Lei Federal) nos
>> >>> cadastros
>> >>> informatizados (que demandam tal listagem off-line para não gerar
>> >>> custo ao
>> >>> cidadão).
>> >>> ...Esse tipo de lista simples não pode ser caracterizado como "banco
>> >>> de
>> >>> dados", muito menos como "parte do produto DNE"...
>> >>>
>> >>> O documento assinado (PDF) que o Judson obteve é uma prova importante
>> >>> para iniciar dois processos jurídicos:
>> >>>
>> >>> 1) processo contra o abuso na interpretação do Direito Autoral.
>> >>> Palavras
>> >>> do nosso dicionário, nomes de rua, números de porta, números CEP, etc.
>> >>> já
>> >>> tem dono (são os municípios!) não são passíveis de copyright. ou
>> >>> "marca
>> >>> registrada".
>> >>>
>> >>> 2) processo contra a ECT similar a esse contra a ABNT, para
>> >>> Ajustamento
>> >>> de Conduta, pautado no princípio de que uma norma ou convenção técnica
>> >>> citada em Lei, deve ter o mesmo grau de acesso que a própria Lei...
>> >>> Principio apelidado de OpenCoherence (ver "citation coherence").
>> >>>
>> >>> Quem estiver disposto a apoiar, ainda temos muito trabalho pela frente
>> >>> (!), só se manifestar aqui na lista ou por e-mail.
>> >>>
>> >>>
>> >>>
>> >>> Em 31 de agosto de 2015 13:06, Judson Bandeira
>> >>> <judsonnosduj em gmail.com>
>> >>> escreveu:
>> >>>>
>> >>>> Prezado(a) Senhor(a),
>> >>>>
>> >>>> Informo que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidiu,
>> >>>> por
>> >>>> unanimidade dos presentes, não conhecer do recurso relativo à
>> >>>> solicitação de
>> >>>> adulteração de parecer técnico; e, quanto à parcela remanescente do
>> >>>> recurso,
>> >>>> não lhe dar provimento, conforme Decisão anexa.
>> >>>>
>> >>>> Atenciosamente,
>> >>>>
>> >>>> Secretaria Executiva – CMRI Decisão_nº_0211-2015_-_NUP_99923.pdf
>> >>>>
>> >>>>
>> >>>> <http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/file/n5429/Decis%C3%A3o_n%C2%BA_0211-2015_-_NUP_99923.pdf>
>> >>>>
>> >>>>
>> >>>>
>> >>>> --
>> >>>> View this message in context:
>> >>>>
>> >>>> http://open-knowledge-foundation-brasil-rede-pelo-conhecimento-livre.50579.x6.nabble.com/Decisao-da-CMRI-sobre-o-pedido-da-base-dos-CEPs-aos-Correios-via-e-sic-tp5429.html
>> >>>> Sent from the Open Knowledge Foundation Brasil - Rede pelo
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