[okfn-br] NBR Normas Técnicas - Dado Público?

Quarta Setembro 9 18:57:45 UTC 2015

ah, ok...so quis esclarecer que CC0 nao eh automatico aqui

2015-09-09 14:39 GMT-04:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:

>
> Em 9 de setembro de 2015 18:21, Carolina Rossini <
> carolina.rossini em gmail.com> escreveu:
>
>> Na verdade nao, Peter.
>>
>
> Oi, mas foi justamente o que afirmei "*deveria*" (!), reforçado antes com
> "é o que muitos se perguntam todos os anos"... :-)
>
> As sua citação do art.8 da LDA é justamente a que expressei no link
> <https://github.com/ppKrauss/openCoherence/blob/master/reports/inferredLicense-BR.md>,
> ...
> Acha que estamos 100% em acordo (!).
>
> O conceito de "*open coherence*" é o que justificaria pela razão e
> moralidade, mas justamente como você colocou, a lacuna de racionalidade é
> um problema global, as leis ainda são incoerentes (no Brasil poderíamos até
> reclamar inconstitucionalidade pelo art. 216).
>
>
>
>
>
>>
>> As leis e outros nascem nao protegidas por direito autoral - art 8 da
>> LDA. Se nao sao protegidas, nao ha que se falar em licenca. Elas sao, desde
>> seu nascimento, dominio publico.
>>
>> Ou seja, nao eh nem o caso de ser CC 0...
>>
>> *Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
>> esta Lei:*
>>
>> *I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou
>> conceitos matemáticos como tais;*
>>
>> *II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
>> negócios;*
>>
>> *III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo
>> de informação, científica ou não, e suas instruções;*
>>
>> *IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos,
>> decisões judiciais e demais atos oficiais;*
>>
>> *V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas,
>> cadastros ou legendas;*
>>
>> *VI - os nomes e títulos isolados;*
>>
>> *VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas
>> obras.*
>>
>>
>> Se alguma parte de alguma norma tecnica se encaixar nas definicoes acima,
>> elas nao sao protegidas. Mas em geral, como a ABNT eh entidade privada,
>> seus textos nao sao considerados oficiais (de governo) ... entao sao sim
>> protegidos pelo direito autoral, mesmo quando referenciados por uma lei. A
>> origem da protecao vem principalmente do art 7, inciso  I e inciso  XIII
>>
>>
>> *Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
>> expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
>> intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:*
>>
>> *I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;*
>>
>> *II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma
>> natureza;*
>>
>> *III - as obras dramáticas e dramático-musicais;*
>>
>> *IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe
>> por escrito ou por outra qualquer forma;*
>>
>> *V - as composições musicais, tenham ou não letra;*
>>
>> *VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as
>> cinematográficas;*
>>
>> *VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo
>> análogo ao da fotografia;*
>>
>> *VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e
>> arte cinética;*
>>
>> *IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma
>> natureza;*
>>
>> *X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia,
>> engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;*
>>
>> *XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras
>> originais, apresentadas como criação intelectual nova;*
>>
>> *XII - os programas de computador;*
>>
>> *XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
>> dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
>> organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
>> intelectual.*
>>
>> *§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica,
>> observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.*
>>
>> *§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou
>> materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos
>> autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas
>> obras.*
>>
>> *§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária
>> ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem
>> prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade
>> imaterial.*
>>
>> Ou seja, precisamos "brigar" por uma legislacao de acesso aberto ou
>> acesso publico a tais normas ai no Brasil, como fez o Carl aqui nos EUA Uma
>> batalha ainda nao vencida).
>>
>> 2015-09-09 14:09 GMT-04:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>>
>>> Justamente, é o que muitos se perguntam todos os anos ao enfrentar esse
>>> tipo de barreira, tendo em vista até o sucesso de *normas abertas* como
>>> W3C <http://www.w3.org/TR/> e RFC
>>> <https://en.wikipedia.org/wiki/Request_for_Comments>...
>>>
>>> O conceito por de trás disso é a *"citation coherence"*
>>> <https://github.com/ppKrauss/openCoherence#citation-coherence>: todo
>>> documento citado por uma "norma de obrigação" (leis são obrigações) deveria
>>> ter grau de abertura igual ou superior.
>>> No caso do Brasil toda norma jurídica (incluindo as leis) é CC0
>>> <https://github.com/ppKrauss/openCoherence/blob/master/reports/inferredLicense-BR.md>,
>>> logo qualquer norma ABNT citada direta ou indiretamente, por coerência,
>>> deveria ser também CC0
>>> <https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/>.
>>>
>>> Algumas conquistas em função dessa briga antiga foram conseguidas, a
>>> mais famosa é esse Termo de Ajustamento de Conduta
>>> <https://pt.wikipedia.org/wiki/Compromisso_de_ajustamento#Brasil>,
>>>
>>> http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-da-abnt/termo-de-ajustamento-de-conduta
>>> conquista dos cadeirantes e associações de pessoas com deficiência.
>>>
>>>
>>> Em 9 de setembro de 2015 17:57, Carolina Rossini <
>>> carolina.rossini em gmail.com> escreveu:
>>>
>>>> Deveriam, mas nao sao. O direito autoral eh de propriedade da ABNT, que
>>>> vendem por 700 reais ou mais por coletanea. It is a cash cow, mesmo a ABNT
>>>> sendo sem fins lucrativos...
>>>>
>>>> Esse embate nao eh somente Brasileiro...
>>>>
>>>> Veja https://public.resource.org/ e que eu saiba ele ainda nao foi
>>>> processado
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> 2015-09-09 11:49 GMT-04:00 Danilo Oliveira <daniloa.oliveira em gmail.com>
>>>> :
>>>>
>>>>> Pessoal,
>>>>>
>>>>> Alguém aqui entende o sistema de normas brasileiras? Estive
>>>>> pesquisando sobre o assunto e descobri que precisa pagar para ter acesso as
>>>>> essas normas...
>>>>>
>>>>> Fica a pergunta, as normas não deveriam ser públicas devido a sua
>>>>> natureza regulatória e as vezes obrigatória?
>>>>>
>>>>> Atenciosamente,
>>>>> Danilo
>>>>>
>>>>> --
>>>>> Danilo Amaral de Oliveira
>>>>> Engenheiro de Computação
>>>>> whats (11) 95282-3504
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>>>> *Carolina Rossini *
>>>> *Vice President, International Policy*
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>>>> *http://www.publicknowledge.org/ <http://www.publicknowledge.org/>*
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