[okfn-br] bom exemplo de projeto de lei de dados abertos para o SUS!

Segunda Julho 18 13:36:44 UTC 2016

Bom dia a todos,

Vereador José Police Neto, obrigado pela participação (!), e pela indicação
de uma norma já em vigor que estabelece um primeiro encaminhamento.
Acredito que o Art. 8º da referida Lei
<http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=27062006L%20141730000>,
sobre a "quantificação dos níveis de ações de saúde" seja o ponto de
partida. Num primeiro momento, o que estaríamos solicitando é um relatório
discriminado das quantificações, ou seja, acreditamos que os níveis possam
ser expressos "por fila". Em seguida um projeto de Lei para regulamentar a
persistência da publicação dos dados, eventualmente mais detalhados
(conforme avaliação técnica do CREMESP comentada abaixo).

Ariel, boa noticia sobre o EuVoto, o custeio da manutenção será da
Câmara... Tem um link do documento do compromisso para entendermos detalhes?

Tom, conseguiram contato?  Acho que além da Secretaria da Saúde, alguém do
órgão regulador, CRMESP <http://www.cremesp.org.br/>, é importante, para
fazermos uma consulta sobre níveis de sigilosidade (discuto mais abaixo).
Alguma coisa mais concreta sobre o conceito de "fila do SUS mais
transparente" a OKBR poderia ir adiantando/especificando...  Por exemplo
requisitar uma planilha atualizada, com todas as filas existentes,
categorizadas por tipo de serviço, indicando o número de pessoas na espera
a cada uma delas. A OKBR poderia fazer esse pedido desde já no eSIC de Sampa
<http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao/Paginas/SIC.aspx>
e
junto à CGM-SP.

Ale, concordo que a *sigilosidade* é um ponto delicado, mas de forma alguma
barreira à transparência.
Também discordo quanto à *relevância*: muita gente morre sem diagnóstico
depois de meses esperando na fila... Repito a colocação do inicio do
*thread*, que não precisa ser mais explícita:

*Sem estas listas não há como se monitorar a realização (auditar
concretamente a liquidação do valor empenhado) dos gastos públicos, nem se
auditar desvios e manipulações ("bolsa de valor" da espera).*

O próprio "tamanho da fila" (e tempo estimado) é um dado atualmente
"escondido" que deveria ser publicado (e pelo visto há uma lei que não está
sendo cumprida!), e não se justifica por sigilo.
O uso do código do Cartão SUS <http://cartaosus.com.br/consulta-cartao-sus/> do
usuário, com apenas os primeiros dígitos do código seguidos da *data de
solicitação* do exame, já seriam mais do que suficientes para unicidade e
rastreabilidade. Não é necessária nenhuma criptografia.

Cabe ainda lembrar que o conceito de "sigilo" tem todo um espectro...
Exemplificando por *exames de sangue*: AIDS e DNA (paternidade) estão no
extremo "alto sigilo e confidencialidade", e o famoso Hemograma Completo no
outro extremo. Quem estabelece os níveis de sigilo para os laboratórios é o
CREMESP.

Em 16 de julho de 2016 08:34, Alexandre Hannud Abdo <abdo em member.fsf.org>
escreveu:

> Ni!
>
> Como proposto isso é provavelmente ilegal, ao menos eu espero que seja,
> tendo em vista o potencial prejuízo de publicação a quem passa por certos
> procedimentos ou consulta determinados especialistas, o que pode ainda
> inibir as pessoas a buscar tratamento.
>
> Contudo, talvez seja possível divulgar uma lista cifrada que permitiria ao
> menos comparar a ordem de agendamento com a ordem de atendimento, com
> apenas os próprios pacientes sabendo quem são na lista. Ainda assim, isso
> teria de ser feito de forma cautelosa pois essa ordem sofre alterações
> corretas em função da gravidade dos casos.
>
> Mais importante, eu tenho dúvidas se há um problema significativo no SUS
> de transparência nesse nível de operação, ou mesmo se há ganhos
> significativos em aperfeiçoá-la, e aonde seria o caso.
>
> Na falta dessa informação, receio que isso pode bem ser usado como uma
> cortina de fumaça para ocultar problemas maiores onde faltaria
> transparência: nas decisões de gabinete sobre gestão e políticas públicas
> de saúde, possivelmente na judicialização privilegiada de tratamenos sem
> custo-benefício coletivo, e principalmente nas intencionalidades e
> distorções que perpetuam a escassez crônica de recursos para o sistema.
>
> Mas, pode ser um passo para mostrar que o problema não e aí e caminhar
> para se discutir essas outras questões, se planejado com esse fim.
>
> Abs
> l
> e
>
>
> 2016-07-12 12:30 GMT+02:00 José Police Neto <policeneto em gmail.com>:
>
>> Tenho contato. Absolutamente possível, melhor absolutamente obrigatório!
>> Vou atrás e informo!
>> Abraços,
>> Police
>>
>> Em tempo: vale dar uma olhada na LEI Nº 14.173, DE 26 DE JUNHO DE 2006
>> (Projeto de Lei nº 170/06, do Vereador José Police Neto - PSDB)
>> Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços
>> públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
>>
>> http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=27062006L%20141730000
>> Bom ponto que você levantou, Peter!
>>
>> Alguém tem algum contato na secretaria de saúde para propormos isso? Acho
>> que temos que tentar fazer essa informação chegar lá e conversarmos com
>> alguns vereadores mais mente aberta (Police Neto e Ricardo Young copiados
>> nesse email) para que a fila do SUS em São Paulo seja mais transparente.
>>
>>
>> Podemos obter isso via Lei de Acesso à Informação? Aqui tem uma questão
>> relacionada à privacidade dos cidadãos que é bastante sensível.
>>
>> P. S. Ariel, não entendi. O que o pessoal da Escola do Parlamento pode
>> fazer com relação ao que está sendo discutido?
>>
>> Tom
>>
>> 2016-07-01 16:32 GMT+02:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>>
>>> Um dos problemas mais graves do SUS é a total falta de transparência
>>> quanto às listas de espera por exames e por cirurgias.
>>> Sem estas listas não há como se monitorar a realização (auditar
>>> concretamente a liquidação do valor empenhado) dos gastos públicos, nem se
>>> auditar desvios e manipulações ("bolsa de valor" da espera).
>>>
>>> Apesar do SUS ser nacional, há como se criar regras locais para o SUS
>>> municipal, e é isso que um vereador do interior de MG está fazendo,
>>>
>>> <http://goog_1196314674>
>>>
>>> http://www.diarioregionaljf.com.br/geral/751-lista-de-espera-no-sus-podera-ser-consultada-pela-internet-em-muriae
>>>
>>>
>>> Para quem tem contato com a Câmara de Sampa através do EuVoto
>>> <http://euvoto.org/>, vale a pena mostrar o exemplo.
>>>
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