[okfn-br] Digest okfn-br, volume 78, assunto 9

Quinta Abril 26 18:09:43 UTC 2018

Oi Abdo, Peter e todos,

Fui eu quem levantei essa questão do Judiciário.
Eu me referia especificamente ao uso do sistema SEI, que está sendo
implantado em todo os órgãos do Poder Executivo e Judiciário. Ele foi
selecionado por um edital público pelo MPOG para a seleção de um software
que fizesse gestão da documentação gerada pelos órgãos. A ideia é implantar
o sei para substituir toda a tramitação de documentos em papel por
documentos digitais. Até o momento, dezenas de órgãos já estão utilizando o
SEI. Dei consultoria na implantação dele na Anatel. O SEI foi desenvolvido
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ele utiliza a biblioteca GLP,
mas, embora seja gratuito, ele não é um software livre. Para obtenção do
SEI é preciso fazer um convênio com o TRF 4ª Região. A lista de espera de
órgãos esperando a sua vez de implantar o SEI já tem previsão de termino
para o ano 2020. Essa discussão sobre o SEI não ser livre, sobre a
insegurança jurídica decorrente da possibilidade de haver uma denúncia à
FSF tem sido objeto de várias discussões em um grupo do Telegram sobre
Software Livre.
Segue o link sobre o SEI no site do MPOG. A utilização do SEI pelo serviço
público é um ponto muito positivo porque já resultou em grande economia por
ele estar substituindo softwares proprietários, a previsão de
desenvolvimento de um barramento para integrar os diversos órgãos também é
uma ótima ação. Falta apenas colocar o software verdadeiramente livre para
agilizar a sua adoção pelos órgãos, especialmente porque o TRF da 4ª Região
não tem essa missão de ser provedor de sistemas para o serviço público e
não tem agilidade nessa cessão de direitos.

Abdo, você sabe muito sobre essa questão de licenças, tratados
internacionais etc. Por que não faz uma palestra ou um curso sobre o
assunto? Tenho certeza que se fosse aqui em Brasília teria um público
enorme interessado.

Abraços,

Neide De Sordi

Em 26 de abril de 2018 14:39, <okfn-br-request em lists.okfn.org> escreveu:

> Enviar submissões para a lista de discussão okfn-br para
>         okfn-br em lists.okfn.org
>
> Para se cadastrar ou descadastrar via WWW, visite o endereço
>         https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br
> ou, via email, envie uma mensagem com a palavra 'help' no assunto ou
> corpo da mensagem para
>         okfn-br-request em lists.okfn.org
>
> Você poderá entrar em contato com a pessoa que gerencia a lista pelo
> endereço
>         okfn-br-owner em lists.okfn.org
>
> Quando responder, por favor edite sua linha Assunto assim ela será
> mais específica que "Re: Contents of okfn-br digest..."
>
>
> Tópicos de Hoje:
>
>    1. Re: Licença Open Source para software de interesse público
>       (Alexandre Hannud Abdo)
>
>
> ----------------------------------------------------------------------
>
> Message: 1
> Date: Thu, 26 Apr 2018 19:39:35 +0200
> From: Alexandre Hannud Abdo <abdo em member.fsf.org>
> To: "Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente
>         dados abertos // Open Knowledge discussion list for Brazil"
>         <okfn-br em lists.okfn.org>
> Cc: Hamlet Fortinbras <rbsnkjmr em gmail.com>, INDA-br em googlegroups.com
> Subject: Re: [okfn-br] Licença Open Source para software de interesse
>         público
> Message-ID:
>         <CANawF5U+3745X8ZSGsYz07nj19+Cw0yZ8PkK-s+QZ5ZuZ+6X6g em mail.
> gmail.com>
> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>
> Ni!
>
> Oi Peter,
>
> Não é apenas Berna, a homogenização forte vem de um outro tratado chamado
> TRIPS. Enfim, esses detalhes nem são tão relevantes.
>
> Sobre o judiciário brasileiro:
>
> 1. Há alguma evidência de que o judiciário brasileiro tem problema especial
> com a GNU GPL original? Problemas com o judiciário você vai ter não importa
> em qual caso.
>
> 2. Sua sugestão é que um bando de não advogados assinem um papel informal
> pra dar segurança jurídica para alguém? Até onde eu vejo, isso beira a
> irresponsabilidade.
>
> Agora, se quiser dar publicidade à informação dessa discussão, um post no
> blog pode ser uma boa.
>
> Em todo caso...
>
> As licenças das quais estamos falando são construídas para uso
> internacional e recomendadas por todas as organizações competentes. Além de
> serem usadas quotidianamente pelas muitas empresas que distribuem e prestam
> serviços em software livre no país. Em cima disso, ainda tem o caso da
> Creative Commons que chegou a portar licenças e voltou atrás porque
> concluiu junto a suas afiliadas que não faz sentido.
>
> O que eu vejo nessas discussões é um viés de seleção, pois aparecem as
> raras pessoas que tem alguma dificuldade com as licenças por alguma razão
> particular. Pro resto do mundo, tudo se passa como se nada se passasse.
>
> Agora, para todo caso excepcional, a única coisa responsável a se fazer é
> aconselhar um advogado ou jurista com algum reconhecimento no assunto. Para
> isso é possível procurar o jurídico de empresas já atuando na área, ou
> grupos como o Legal-CCSL-USP[0], dentre outros.
>
> Pra terminar, lembro que se recomenda usar a GPLv3 sempre que possível. A
> GPLv2 está suficientemente datada que até gambiarra tão fazendo nela.[1]
>
> [0] http://ccsl.ime.usp.br/pt-br/legal
> [1] https://www.softwarefreedom.org/blog/2018/mar/20/1st-time-cure/
>
> a
> Bem, abreijos a todes,
> d
> o
> .~´
>
>
>
> 2018-04-26 13:05 GMT+02:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
>
> > Olá Abdo,  você é o nosso Guia!
> >   ... Mas não se anime, agora que colocou o pé aqui na discussão, não vai
> > poder tirar tão fácil ;-)
> >
> >
> > SOBRE PORTAR AS LICENÇAS-PADRÃO:    (putz é verdade e, ufa, não precisa!)
> >
> > * Editei a Wikipedia
> > <https://en.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons_jurisdiction_ports>, ver
> > se é isso mesmo. PS: realmente *não* é um artigo certificado
> > <https://en.wikipedia.org/wiki/Wikipedia:Good_article_criteria>
> (portanto
> > é "meio rascunho"), tinha um aviso de todo o tamanho de "This article
> needs
> > to be updated".
> >
> > * que tal você nos resumir o motivo?
> > Meu chute: a nossa dor de cabeça começou quando o Brasil assinou o
> tratado
> > de Berna em 1975... Portanto foi devido a um tratado internacional e,
> > atualizado e policiado pela WIPO, não há muita margem às *variantes
> > locais*... Enfim, se mostramos que o Brasil não se prendeu eu criar "leis
> > variantes locais" podemos provar que não há porque portar. Resumindo meu
> > chute e já sugerindo uma frase de justificativa para o nosso guia:
> > *   se "Brasil é Berna/WIPO padrão", então o "standard-license
> > jurisdiction port" no Brasil é desnecessário.*
> >
> > Nota: quanto à centena de licenças exóticas
> > <https://en.wikipedia.org/wiki/License_proliferation#Vanity_licenses>
> > (não-padrão) que existem por aí, entendo que são portabilidade
> caso-a-caso,
> > e, claro, a recomendação é não usar exóticas.
> >
> >
> > SOBRE O MANIFESTO OU GUIA-RÁPIDO-2018:
> >
> > Eu discordo que não precisemos ao menos um Manifesto do tipo "os
> > abaixo-assinados atestam",
> > para que nossos empresários percam o medo de citar (que estão usando
> > software livre) e o medo de usar licenças livres no que desenvolvem.
> > Essa e outras tantas discussões ainda fluindo em pleno 2018 mostram a
> > insegurança ainda generalizada (!).
> >
> > Repare que o nome "guia rápido" ficou melhor, não se propõe a reeditar ou
> > traduzir "bíblias" já existentes.
> >
> > A Justiça no Brasil é intrincada e cria riscos para empreendimentos, todo
> > apoio à segurança jurídica é bem-vindo.
> > As traduções juramentadas por exemplo precisam existir (você nas Europa
> > esquece o quanto os nossos juízes brasileiros podem ser cricri),
> > portanto em algum lugar, algum link precisa citar o cartório onde está a
> > tradução...  O Guia/manifesto necessariamente citaria esses cartórios e
> > traduções.
> >
> > Outro importante motivo é recordar o leitor que não existe apenas a
> > CreativeCommos, mas que ela é norteadora,
> > e que junto com as licenças CC existe apenas mais uma meia dúzia que
> podem
> > ser ditas "licenças padrão".
> >
> > Em seguida assegurar que existem fundamentos, como a sua ótima citação do
> > CC-FAQ <https://creativecommons.org/faq/>, do CopyLeft Guide
> > <https://copyleft.org/guide/> e do Guia do IME
> > <http://ccsl.ime.usp.br/files/slpi.pdf> (reparar que o único produto
> > nacional não foi datado e deve ser de ~2012)... Os assinantes do
> Manifesto
> > estariam também se posicionando como curadores desses fundamentos e
> > atestando o seu consenso em torno dos fundamentos (e eventualmente
> > revalidando algo de 2012 para 2018).
> >
> > Outro motivo seria (o desafio de) pedir que os advogados e os titulares
> > dos casos de sucesso (e não apenas o redator acadêmico) endossam o que se
> > recomenda.
> >
> >
> >
> > On Thu, Apr 26, 2018 at 12:45 AM Alexandre Hannud Abdo <
> > abdo em member.fsf.org> wrote:
> >
> >> Ni!
> >>
> >> 2018-04-18 18:47 GMT+02:00 Peter Krauss <ppkrauss em gmail.com>:
> >>
> >>> Esse movimento se deu por exemplo com as licenças CC v4 , ver descrição
> >>> em https://en.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons_jurisdiction_ports
> >>>
> >>
> >> Não.
> >>
> >> Na versão 4.0 a Creative Commons abandonou completamente a ideia de
> >> portar licenças em favor de manter um conjunto de licenças único e
> >> internacional, em inglês.
> >>
> >> Esse conjunto foi escrito valendo-se do fato que o direito autoral é
> >> homogenizado por tratados internacionais.
> >>
> >> Atualmente a Creative Commons explicitamente recomenda não usar licenças
> >> portadas.[0]
> >>
> >> A GNU GPL, mesmo na sua segunda versão[1] e ainda mais na terceira, foi
> >> igualmente escrita com base em tratados internacionais e com cuidados
> >> particulares para que seja válida em qualquer jurisdição.
> >>
> >> O único manual necessário para licenciamento livre, além daquele que
> >> explique as variantes de licenças e suas aplicações[2], está na capa do
> >> Guia do Mochileiro para a Galáxia. =)
> >>
> >> [0] https://creativecommons.org/faq/
> >> [1] https://copyleft.org/guide/comprehensive-gpl-guidech9.html
> >> [2] http://ccsl.ime.usp.br/files/slpi.pdf
> >>
> >> Abraço,
> >> l
> >> e
> >> .~´
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